DEBATE ENTRE CANDIDATOS ELEITORAIS: O DESAFIO DA CASA-CE (Publicado no Semanário Angolense) - Albano Pedro

De certa maneira, o sentido de honra, seriedade e honestidade bem como da inquestionável incorruptibilidade do cabeça de lista (Dr. Abel Epalanga Chivucuvucu) e do seu adjunto (Almirante André Gaspar Mendes de Carvalho “Miau”) consentâneos com o nível de exigências de governação verdadeiramente patriótica que representam em nome do povo facilitam a apresentação de um discurso unívoco sobre a visão da CASA-CE (Convergência Ampla de Salvação de Angola) que se pretende exposta num debate público, lançado como desafio ao Eng.º José Eduardo Dos Santos, cabeça-de-lista do MPLA. O desafio é visto como algo inusitado, pelo facto de ser um pioneirismo que a CASA-CE protagoniza na praça político-eleitoral angolana, por pretender um debate público, aberto e frontal, opondo o Dr. Abel Epalanga Chivucuvucu e o Eng.º José Eduardo dos Santos enquanto representantes da oposição e da situação, convista a passar em revista o estado da Nação, o mérito da sua governação e as alternativas viáveis para o relançamento da organização e funcionamento do Estado no estrito respeito dos direitos fundamentais, do primado da lei, da gestão parcimoniosa do erário público e da governação para o povo, pelo povo e com o povo. O surgimento da CASA-CE é um inquestionável fenómeno político que se impôs na realidade angolana de forma repentina para os partidos políticos tradicionais e aliviante para a maioria do eleitorado agastada com a inoperância das instituições democráticas e do Estado desde a independência da República. O sentido de inovação dessa força política começa pela sua própria natureza. Do ponto de vista jurídico ela é uma coligação porque responde as exigências limitadas da lei que impõe a formação de coligações políticas, porém do ponto de vista político a CASA-CE é um movimento de cariz patriótico juntando no seu seio forças políticas, organizações da sociedade civil e personalidades independentes provocando uma verdadeira reforma na maneira de mobilizar a sociedade para os grandes desafios históricos que Angola reclama. Desde logo, a natureza jurídica da CASA-CE foi limitada pelo legislador que não previu modelos iguais para a associação de forças políticas. Aqui o legislador foi míope (parafraseando o economista e político Adalberto Katchiungo). O desafio lançado pelo Dr. Abel Epalanga Chivucuvucu é mais uma novidade que não pode ser visto como tal, embora se saiba antecipadamente que o Eng.º José Eduardo dos Santos e o MPLA não se propõem a aceitar tamanha empreitada por razões que vamos apresentar mais abaixo. Em sociedades afinadas pelo respeito pela soberania popular é normal, e até necessário em nome da honestidade e das boas as intenções, que os candidatos se curvem as exigências do povo prestando as mais ínfimas informações sobre os planos de governação no são espírito de justiça e honestidade dos actos que se pretendem de governação do Estado e da República. E este exercício que a CASA-CE quer colocar, junto com uma verdadeira cultura democrática, a disposição de um eleitorado que exige mudanças num leque de inovações que integram uma verdadeira transformação política, económica e social. Um exercício que pretende dar oportunidade aos angolanos de comparar a viabilidade, e sobretudo seriedade, do programa de governação da CASA-CE que na verdade chama os angolanos a colocarem-se no centro (que configura a tolerância política, o sentimento de nação, de pátria, da unidade política na diversidade cultural e ideológica, da assunção do desafio pelo desenvolvimento social e económico conjunto, da eliminação das barreiras alimentadas pelo medo da disciplina partidária ou pela adesão ideológica forçada com vista a promover uma sociedade em que todos aqueles que pretendem a transparência na governação, a justiça e a imparcialidade das instituições públicas e do Estado se revêem) fugindo os extremos (que é o favorecimento dos aliados do poder político contra os adversários e destes contra os chamados inimigos da democracia) protagonizados pelos partidos históricos. Porém, o MPLA e o seu cabeça-de-lista, o Eng.º José Eduardo dos Santos têm razões para não aceitarem o desafio lançado. Sobre o MPLA e o seu Presidente pesam o fardo da má governação e da centralização dos interesses do Estado contra a vontade do povo. O próprio programa de governação do MPLA proposto para estas eleições denunciam esta fraqueza, ao não prever o combate contra a corrupção institucionalizada. Na verdade, o MPLA pavoneia a sua pretensão eleitoral com um programa irrealista no que toca as necessidades do povo. Exibe a recuperação de infra-estruturas imobiliárias e rodoviárias com todos os esforços de governação que representam, se muito, 10% de realização real dos angolanos em face dos restantes 90% de completa desgraça económica e social reflectido nos serviços de saúde e educação bem como aprisionando as forças activas numa economia completamente controlada pelos dirigentes políticos através das instituições públicas. O que coloca a maioria esmagadora dos angolano na caricaturesca imagem de um povo pobre vivendo num país rico. Apresenta um programa de luta contra a pobreza irrealizável num contexto de economia de mercado em que o esforço individual deve ganhar espaço ante a omnipresença do Estado na economia. A governação do MPLA mantém refém o sistema económico angolano de um centralismo político que remonta ao monopartidarismo em que o Estado assumia paternalmente a vida dos angolanos. Quando a Lei Constitucional (constituição, segundo o legislador) prevê a iniciativa privada e a livre concorrência, o MPLA prefere permitir que essa realidade seja vivida apenas por aqueles que estão a o redor das honras palacianas, deixando a mercê das barbaridades e violência atroz da polícia os angolanos que tentam desenvolver o livre comércio de subsistência pelas ruas. O MPLA lançou em época de campanha a rede de balcões “Bué” para os empreendedores sem qualquer sustentabilidade numa realidade económica em que não existe um mercado de capitais, que é o único capaz de impulsionar a economia privada. Lançou a ideia de Bolsa de Valores e Derivados mas logo arrependeu-se porque isso significaria lançar verdadeiramente a economia privada e facilitar o espírito empreendedor dos angolanos. Prefere enganar a sociedade com a ideia de uma economia livre e crescente quando os empresários angolanos minguam, o sistema bancário não coopera com os negócios privados, as taxas e impostos são abusivos, os contratos públicos são oferecidos sem o respeito das regras da transparência e legalidade entre outras anomalias. Houve a promessa de construção de um milhão de casas em 2008 e hoje em 2012 o balanço real é a destruição do dobro de moradias prometidas em quase todo o território nacional, invertendo completamente o quadro de promessas feitas. Assistem-se em todo o lado a expropriação de imóveis, a violação dos mais elementares direitos e liberdades humanas, o excesso de violência policial num claro esforço de levar o país num regresso ao passado monopartidarista desenvolvido por um Governo que se vê arrependido de ter assumido a ideia de um Estado de Direito e Democrático. A corrupção assolou a segurança das instituições eliminando a exequibilidade das sentenças dos tribunais, o acesso a justiça, a reparação dos danos contraídos injustamente, a compensação pelos actos de violação praticados pelos agentes do Estado, a recompensa dos trabalhadores e militares reformados, a segurança social merecida às crianças, idosos, diminuídos físicos, viúvas, mutilados de guerra. Enfim, a dignidade humana se encontra completamente espezinhada de tal maneira que nenhum angolano se sente socialmente ou economicamente seguro, incluindo aqueles que beneficiam do poder instituído. É tudo isso, e mais, que o MPLA tem receio de ver destapado à luz da verdade eleitoral (para parafrasear o político, jurista e cientista político Nelson Pestana “Bonavena”) num debate televisivo e radiofónico aberto a generalidade dos angolanos. Bom seria que o MPLA aceitasse o desafio para um debate público. Teria a oportunidade de demonstrar aos angolanos (e não apenas aos seu militantes) que o programa que apresenta, para superar as suas próprias debilidades governativas, não é fantasioso ou demagógico. E que pela seriedade com que foi concebido merece ser defendido em qualquer debate procurando colocar o povo contra a oposição de forma clara e honesta. Bem diz o velho ditado: “ quem não deve, não teme”. Que o MPLA mostre que não deve nada aos angolanos aceitando o debate entre o Dr. Abel Epalanga Chivucuvucu e o Eng.º José Eduardo dos Santos onde o melhor seja aquele que demonstrar seriedade no seu programa de governação. Alea Jacta Est ! (Está lançado o desafio!).