O PRESIDENTE DA REPÚBLICA VAI DEIXAR O PODER POLÍTICO OU A POLÍTICA ACTIVA? - ALBANO PEDRO

O que não me pareceu claro na afirmação de JES é se vai deixar o partido ou a presidência da República, embora muitos de nós se deixe arrastar pela ligeireza da questão por força de uma incontida e gratuita emoção de ver o Presidente da República (PR) a procura da sua própria reforma. Claro que não me interessa analisar a questão política suscitada pela declaração. Até porque tivemos um passado recente em que semelhante afirmação foi feita e levou à forca alguns militantes seniores do partido no poder que se entusiasmaram com a “novidade”. Portanto, para mim perde todo o valor analítico. O que interessa é a avaliação jurídico-constitucional da questão. Saber como e quando o PR pode abandonar o poder é o que interessa para elucidar alguns agentes que vi a meterem-se em becos sem saídas quando pretenderam avaliar a situação no plano jurídico. Mas, há uma questão prévia. Quando JES diz que vai ABANDONAR A POLITICA ACTIVA EM 2018, está a referir-se ao Partido ou a Presidência da República? Responder essa questão é fundamental para uma avaliação jurídica aceitável. Na verdade não está claro o foco da pretensão (se partido, se Estado). Pelo menos não me pareceu ter dito com clareza suficiente. Podemos avançar para hipóteses. Se o abandono diz respeito ao partido, a possibilidade caberá as normas estatutárias do MPLA (que desconheço). De qualquer modo se as suas disposições não contrariarem a Lei dos Partidos Políticos certamente é possível que se viabilize a sua saída da Presidência do Partido. Isso, porém, não significa necessariamente que deva abandonar a Presidência da República, porque a lei e a lei constitucional (constituição para alguns) não condicionam claramente essa possibilidade. Até porque o cabeça de lista não é necessariamente o Presidente do partido. Isso não está na LC. Ainda por cima abandonar a política activa poderá simplesmente significar deixar de exercer cargos no partido e ser um simples militante (caso do Lopo do Nascimento e muitos outros que andam por aí). Portanto, a afirmação "Vou Abandonar a Política Activa em 2018" liberta-nos à um campo hermenêutico sem fim onde cabem todas as ilações possíveis incluindo uma cuidada justificação para que a saída não aconteça pura e simplesmente. Interessa ver a possibilidade de abandonar a Presidência da República. Aqui é que vale chamar atenção para alguns erros de análise que vi por aí. Algumas opiniões falaram em AUTO-DEMISSÃO. Ora isso não é possível por não ser um acto que resulta da vontade da pessoa do Presidente da República. Para que aconteça auto-demissão é necessário que haja incompatibilidade entre o PR e o Parlamento (Assembleia Nacional) tal como prevê o art.º 128.º - LC. Não basta querer sair. Também não é possível falar-se em DESTITUIÇÃO (art.º 129.º - LC) porque também decorre de um conjunto de condições que não procedem da vontade pura da pessoa do PR. Quer por Auto-Demissão, quer por Destituição, o PR não pode LIVREMENTE abandonar o poder estando no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e no uso pleno das suas faculdades mentais e saúde física. A possibilidade exacta da sua saída voluntária está na RENÚNCIA (art.º 116.º - LC). Ora, a renúncia ao mandato do PR, do ponto de vista constitucional não está revestida de requisitos prévios que não sejam a necessidade de propor a petição ao Tribunal Constitucional (que tem prioridade sobre todos os outros pedidos a serem apreciados nessa instância judicial) e a posterior comunicação a Assembleia Nacional. Assim fica resolvida a saída voluntária a luz das normas constitucionais sem mais nem menos. Portanto quem não apelou para a renúncia ao mandato falhou redondamente na análise que fez sobre as possibilidades da saída do PR em 2018. Chegado a esse ponto a possibilidade efectiva de esse facto acontecer está no plano político, que como disse antes, não tenho interesse em comentar por ser inútil. Portanto se vai deixar a politica activa ou poder político também é uma questão que colocaria se acreditasse numa ou noutra possibilidade. Por enquanto limito-me a acompanhar os eventos a ver o que acontece no horizonte traçado. Dixit.