domingo, 16 de outubro de 2016

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA VAI DEIXAR O PODER POLÍTICO OU A POLÍTICA ACTIVA? - ALBANO PEDRO

O que não me pareceu claro na afirmação de JES é se vai deixar o partido ou a presidência da República, embora muitos de nós se deixe arrastar pela ligeireza da questão por força de uma incontida e gratuita emoção de ver o Presidente da República (PR) a procura da sua própria reforma. Claro que não me interessa analisar a questão política suscitada pela declaração. Até porque tivemos um passado recente em que semelhante afirmação foi feita e levou à forca alguns militantes seniores do partido no poder que se entusiasmaram com a “novidade”. Portanto, para mim perde todo o valor analítico. O que interessa é a avaliação jurídico-constitucional da questão. Saber como e quando o PR pode abandonar o poder é o que interessa para elucidar alguns agentes que vi a meterem-se em becos sem saídas quando pretenderam avaliar a situação no plano jurídico. Mas, há uma questão prévia. Quando JES diz que vai ABANDONAR A POLITICA ACTIVA EM 2018, está a referir-se ao Partido ou a Presidência da República? Responder essa questão é fundamental para uma avaliação jurídica aceitável. Na verdade não está claro o foco da pretensão (se partido, se Estado). Pelo menos não me pareceu ter dito com clareza suficiente. Podemos avançar para hipóteses. Se o abandono diz respeito ao partido, a possibilidade caberá as normas estatutárias do MPLA (que desconheço). De qualquer modo se as suas disposições não contrariarem a Lei dos Partidos Políticos certamente é possível que se viabilize a sua saída da Presidência do Partido. Isso, porém, não significa necessariamente que deva abandonar a Presidência da República, porque a lei e a lei constitucional (constituição para alguns) não condicionam claramente essa possibilidade. Até porque o cabeça de lista não é necessariamente o Presidente do partido. Isso não está na LC. Ainda por cima abandonar a política activa poderá simplesmente significar deixar de exercer cargos no partido e ser um simples militante (caso do Lopo do Nascimento e muitos outros que andam por aí). Portanto, a afirmação "Vou Abandonar a Política Activa em 2018" liberta-nos à um campo hermenêutico sem fim onde cabem todas as ilações possíveis incluindo uma cuidada justificação para que a saída não aconteça pura e simplesmente. Interessa ver a possibilidade de abandonar a Presidência da República. Aqui é que vale chamar atenção para alguns erros de análise que vi por aí. Algumas opiniões falaram em AUTO-DEMISSÃO. Ora isso não é possível por não ser um acto que resulta da vontade da pessoa do Presidente da República. Para que aconteça auto-demissão é necessário que haja incompatibilidade entre o PR e o Parlamento (Assembleia Nacional) tal como prevê o art.º 128.º - LC. Não basta querer sair. Também não é possível falar-se em DESTITUIÇÃO (art.º 129.º - LC) porque também decorre de um conjunto de condições que não procedem da vontade pura da pessoa do PR. Quer por Auto-Demissão, quer por Destituição, o PR não pode LIVREMENTE abandonar o poder estando no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e no uso pleno das suas faculdades mentais e saúde física. A possibilidade exacta da sua saída voluntária está na RENÚNCIA (art.º 116.º - LC). Ora, a renúncia ao mandato do PR, do ponto de vista constitucional não está revestida de requisitos prévios que não sejam a necessidade de propor a petição ao Tribunal Constitucional (que tem prioridade sobre todos os outros pedidos a serem apreciados nessa instância judicial) e a posterior comunicação a Assembleia Nacional. Assim fica resolvida a saída voluntária a luz das normas constitucionais sem mais nem menos. Portanto quem não apelou para a renúncia ao mandato falhou redondamente na análise que fez sobre as possibilidades da saída do PR em 2018. Chegado a esse ponto a possibilidade efectiva de esse facto acontecer está no plano político, que como disse antes, não tenho interesse em comentar por ser inútil. Portanto se vai deixar a politica activa ou poder político também é uma questão que colocaria se acreditasse numa ou noutra possibilidade. Por enquanto limito-me a acompanhar os eventos a ver o que acontece no horizonte traçado. Dixit.

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SEBASTIÃO SAPUILE VELOSO

Sebastião Sapuile Veloso, Médico, um dos melhores governantes produzidos pelo GURN sendo exemplo de coerência, determinação e compromisso com a Pátria. Seu mandato como Ministro da Saúde da República de Angola ficou marcado por não ter sido dócil ao JES chegando mesmo a afastar de certos cargos do Ministério da Saúde indivíduos com posições fortes e muito chegados ao Arquitecto da Paz. Essa veia de homem de carácter ditou a saída do cargo. Desde então nunca mais foi visto em assuntos públicos. A sua inesperada partida mostra que Angola ainda não está preparada para pessoas sérias. Que Deus o tenha! (Abril/2014)

Comentário:

Há quem defenda (certamente por intoxicação partidária) que Angola em 1975 tinha uma Constituição (chamem-na Constituição Revolucionária ou Lei Constitucional). Não tinha. Nem mesmo até 1992, altura em que se deram as primeiras eleições multipartidárias e nasce a primeira Lei Constitucional. A razão é simples: desde a independência de 1975 não aconteceram eleições que legitimassem quaisquer processos constituintes. É uma perfeita aberração falar-se em constituição ou seja la o que for antes de 1992. Desde 1992 aos dias de hoje persiste a Lei Constitucional sob várias formas ideológicas (chamem-na Constituição da Republica ou seja la o que for) porque o procedimento constituinte que iniciou em 1992 entrou numa situação de permanente suspensão pelas manobras eleitorais deturpadoras da correspondência entre a Constituição Material (vontade politica do povo) e a Constituição Formal (Lei magna) que daria lugar a uma verdadeira Constituição da República de Angola. Portanto, de 1975 a 1992, Angola era um Estado ilegal onde o próprio conceito de Estado pode ser posto em causa ao lado dos conceitos de Constituição, cidadania e tantos mais que enformam uma sociedade organizada nos termos do Direito. Dixit.

AGOSTINHO MENDES DE CARVALHO "WAHENGA XITU"

Diga-se tudo deste grande Cidadão angolano, que foi Agostinho Mendes de Carvalho ou Wahenga Xitu! Diga-se que foi um grande Nacionalista! Diga-se que foi tudo o que lhe possa valer um verdadeiro heroísmo que a História angolana não cedo apagará. Mas duas marcas tornaram bem presente e eterno este homem: o de ter sido o génio criador do MESTRE TAMODA e de ter sido o único militante sénior do MPLA que enquanto fez política conseguiu granjear respeito dos seus colegas e de toda a oposição política junta, tendo sido um raro homem de consensos. Ninguém no MPLA atingiu esta altura ética e moral. Assim se torna num símbolo nacional que marca bem a sua extirpe que começa com José Mendes de Carvalho "Hoji-Ya-Henda" patrono da juventude do MPLA morto em circunstâncias ainda por esclarecer no seio do partido dos camaradas e deixa no Almirante Miau, seu filho e chefe da bancada parlamentar da CASA-CE (um homem corajoso que abandonou as mordomias de almirante (ou general, se quisermos) para abraçar a causa dos oprimidos como mais ninguém na sua condição deu exemplo), os ramos desta estirpe rara entre nós marcada pelo seu sentido de verticalidade e compromisso com a justiça para o povo, com o povo e em nome do povo. Descanse em paz! (13/02/2014)

MARIA DO CARMO MEDINA - JURISTA ANGOLANA

Minha querida professora. Aliás, professora de todos os juristas formados em Angola pela Universidade Agostinho Neto (até ao momento que deixou de locionar). Acaba de deixar o mundo dos vivos. Ainda seu aluno, há mais de 10 anos, já sentia nela o cansaço da idade. A tosse intermitente com que marcava as aulas de Direito da Família (4º ano) na Faculdade de Direito davam-me sinais de eminência constante desse momento. Por isso tenho de admitir que a vida lhe foi longa enquanto viveu. Para trás ficaram os "nefilibatas" e os "paraquedistas" (alunos preguiçosos e ausentes como ela gostava de chamar). O conceito de aluno é propositado porque a Dra Maria do Carmo Medina gostava de marcar falta de presença como já era inadmissível numa universidade. No meio disso ficaram grandes cérebros formados com a rigidez do seu carácter e a exigência dos seus critérios de avaliação. Cheguei a dispensar a cadeira pela grande coincidência que tínhamos no compromisso com a exigência e rigor. Muitos não gostavam dela, é claro, mas tal como ela devo admitir que eram os nefilibatas e os paraquedistas que constavam dessa lista (sem ofensas). Tendo tido uma longa carreira como advogada (participou na defesa dos réus do famoso processo 50 nos distantes anos 60), como magistrado (chegou a ser juíza jubilada pelo Tribunal Supremo) e como professora de Direito (iniciou a docência na UAN com abertura da Faculdade de Direito), Maria do Carmo Medina era na verdade um monumento ambulante que incitava a admiração de todos e atiçava nos estudantes que davam entrada na Faculdade de Direito o desejo de com ela estudarem e assim equipararem-se aos restantes professores como tendo sido alunos da mesma professora. Sinceramente foi dos poucos professores de Direito que marcaram indelevelmente a minha carreira discente. Defendia intransigentemente a ideia de que o casamento não era um contrato a pesar das características marcadamente obrigacionistas desta figura jurídica. A professora Ana Paula Godinho (Teoria Geral do Direito Civil - 2.º ano) já nos tinha avisado sobre essa "mania" doutrinal da professora Medina. Ela mesma, enquanto sua aluna tinha travado uma discussão no sentido de demovê-la dessa teimosa posição. Quando cheguei ao 4.º ano foi a minha vez. Travei uma discussão séria e teimosa com a professora. A dada altura ela ganhou acesso de tosse (convulsiva) e os colegas alertaram-me da necessidade de abandonar a discussão pela saúde da professora. Lembro-me de um colega que gritou para mim: "vais matar a professora!". Mas para a professora que era temida pelos estudantes era uma rara oportunidade que enfrentava. Eram raros os estudantes que a afrontavam e na altura dizia-se que antes de mim a mesma discussão tinha sido travada apenas com a Dra Ana Paula Godinho. O que me valeu alguma fama pelos corredores da faculdade, embora já estivesse habituado desde o primeiro ano a "complicar" os professores durante as aulas (o problema é que eu também tinha a mania de estudar as disciplinas com alguma antecedência e chegava na aula com alguma percepção formada sobre a aula muito antes de ela ser dada). Em meu socorro chamei a teoria anglosaxónica em voga entre os americanos (marital partnership) que defendia a contratualidade do casamento. João de Matos Antunes Varela, o omnipresente obrigacionista português, era da mesma opinião doutrinal. Para a professora devia ser descontada a ideia de contrato para o casamento por se tratar de uma relação entre pessoas e que não envolve coisas como sugerem as relações firmadas na base de contratos. Era uma percepção humanizante do contrato. Foi a minha ideia no final do debate. Quem estava certo? Agora não interessa! O facto é que a ela devo um grande pedaço da consciência sobre o rigor técnico e analítico sobre o Direito. Pois, depois de ter tomado parte em grandes dossiers jurídico-legais deste país nunca deixou de manifestar a sua veia crítica de cidadã inconformada com a mediocridade. Ainda em vida a sua grandeza foi reconhecida com gesto simbólico que foi o baptismo de um dos auditórios da Faculdade de Direito da UAN com o seu nome (Auditório Maria do Carmo Medina). Nesse momento de luto e dor (sobretudo para os seus) não sou daqueles que teria a coragem de dizer "é uma perda irreparável". Para mim Maria do Carmo Medina cumpriu escrupulosamente com o seu papel histórico. Praticou Direito como uma das primeiras mulheres angolanas (senão a primeira mesmo) e formou uma extensa legião de juristas. E com esse incomensurável esforço acabou multiplicando o seu espírito em muitos de nós (poucos provavelmente) de modo a nunca desaparecer deste mundo. Eternizou-se seguramente. Depois disso só restava mesmo o merecido descanso...Paz a sua alma! (10/02/2014)