TRIBUNAL DE CONTAS

Albano Pedro 15:55:00 Direito Financeiro

SUA NATUREZA E FUNÇÃO COMO ENTIDADE PÚBLICA

Albano Pedro

Nos termos da Lei 13º/10, de 9 de Julho – Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas – adiante LOPTC, o Tribunal de Contas (TC) é o órgão supremo de fiscalização e legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeite à sua jurisdição (art.º 1º), compreendendo nesta jurisdição os órgãos de soberania e seus serviços; os órgãos da administração pública central; os governos provinciais, administrações municipais e demais órgãos da administração local do Estado; institutos públicos; autarquias locais, suas associações e seus serviços; empresas públicas e as sociedades de capitais maioritariamente públicos; as associações públicas e privadas que sejam financiadas maioritariamente por entidades públicas; entidades de qualquer natureza que tenham participação de capitais públicos e quaisquer outros entes públicos que a lei determine (art.º 2º, n.º 2). Podendo o TC estender a sua jurisdição sobre outras entidades não descritas desde que utilizem fundos públicos (art.º2º, n.º 2). Numa palavra: o TC sujeita à sua jurisdição todas as entidades que façam uso de dinheiros do Estado. Sejam elas entidades públicas ou entidades privadas.

O que é discutido nas escolas de Direito é o ponto de esclarecimento sobre a natureza jurídica de qualquer Tribunal de Contas. Algumas opiniões questionam a sua natureza judicial, i.e., interroga-se se o TC é um tribunal no verdadeiro sentido (estando inclusive integrado no sistema judicial que inclui todos os tribunais, comuns e especiais; ou é um mero órgão integrado na administração pública e que se ocupa da fiscalização das contas do Estado. Ou seja, se é um órgão administrativo. Diluída a querela numa linguagem mais amena pretende-se saber se o TC julga as contas do Estado (emitindo pareceres sobre o mérito da gestão) ou os seus gestores (nomeadamente condenando-os pelos actos de gestão danosa). Por um lado, o TC pode ser visto como um órgão judicial. É independente e os juízes, no exercício das suas funções, gozam dos direitos e das garantias dos demais Magistrados Judiciais (art.º 3º, n.º 1). É composto de nove juízes conselheiros (art.º 4º), as suas decisões podem ganhar a forma de acórdãos (art.º 33º) e são tomadas mediante processos judiciais específicos (art.º 52º) estando subjacente sempre a possibilidade de se assacar aos sujeitos a responsabilidade financeira (art.º 51º). Desde logo podem intervir no processo, como na maioria dos tribunais, o Ministério Público (art.º 55º) e advogados (art.º 56º). O que dá lugar ao exercício do debate contraditório para o apuramento da decisão razoável inerente a prossecução da justiça como objectivo mediato dos tribunais e imediato do Direito mediante a sua aplicação (art.º 57º). Aqui temos registados elementos de um verdadeiro tribunal. Mas, por outro lado pode ser visto como um órgão da Administração do Estado a quem incumbe especialmente a emissão de pareceres sobre as Conta do Estado e apresenta-los à Assembleia Nacional (art.º 6º alínea a) no âmbito do controlo externo. Aqui desaparece qualquer subordinação ao sistema judicial para dar lugar a ideia de subordinação ao poder legislativo. Até porque o TC é dotado de autonomia administrativa e financeira podendo elaborar o seu próprio orçamento anual (art.º 34º) o que completa a sua independência, o que não se verifica com os tribunais integrados no sistema judicial. Em boa verdade, a jurisdição do TC estende-se a todos os órgãos de soberania, incluindo o próprio poder judicial. Aqui nasceria a ideia de um órgão de natureza mista (simultaneamente judicial e administrativo), se a sua abrangência aos três órgãos de soberania e até ao particulares não fosse notória ao ponto de estar mais próximo de um órgão de jurisdição peculiar como lhe denomina um importante sector da doutrina brasileira nessa matéria (vide: Jarbas Maranhão in “Tribunal de Contas: Jurisdição Peculiar”, Revista do TCE/PE, n.13, p.99-102). Desde logo, a responsabilidade civil e criminal derivada da responsabilidade financeira assacada ao gestor é decidida pelos tribunais competentes.

O TC exerce as suas funções fiscalizadoras de duas formas. Uma denominada Fiscalização Preventiva (art.º 8º), entendida como fiscalização anterior a responsabilidade financeira do gestor, em que o TC verifica a conformidade legal dos actos e contratos de órgãos sujeitos a sua jurisdição. Aqui o TC avalia a prática da gestão conforme a legislação vigente antes da sua conclusão, nomeadamente através de pareceres de conformidade. Outra, denominada Fiscalização Sucessiva (art.º 9º), ou fiscalização durante e posterior a responsabilidade financeira do gestor, em que o TC julga as contas das entidades sujeitas à sua jurisdição, com o fim de apreciar a legalidade e a regularidade da arrecadação das receitas e da realização das despesas, bem como, tratando-se de contratos, verificar, ainda, se as suas condições foram as mais vantajosas no momento da sua celebração.

Enviar um comentário

SEBASTIÃO SAPUILE VELOSO

Sebastião Sapuile Veloso, Médico, um dos melhores governantes produzidos pelo GURN sendo exemplo de coerência, determinação e compromisso com a Pátria. Seu mandato como Ministro da Saúde da República de Angola ficou marcado por não ter sido dócil ao JES chegando mesmo a afastar de certos cargos do Ministério da Saúde indivíduos com posições fortes e muito chegados ao Arquitecto da Paz. Essa veia de homem de carácter ditou a saída do cargo. Desde então nunca mais foi visto em assuntos públicos. A sua inesperada partida mostra que Angola ainda não está preparada para pessoas sérias. Que Deus o tenha! (Abril/2014)

Comentário:

Há quem defenda (certamente por intoxicação partidária) que Angola em 1975 tinha uma Constituição (chamem-na Constituição Revolucionária ou Lei Constitucional). Não tinha. Nem mesmo até 1992, altura em que se deram as primeiras eleições multipartidárias e nasce a primeira Lei Constitucional. A razão é simples: desde a independência de 1975 não aconteceram eleições que legitimassem quaisquer processos constituintes. É uma perfeita aberração falar-se em constituição ou seja la o que for antes de 1992. Desde 1992 aos dias de hoje persiste a Lei Constitucional sob várias formas ideológicas (chamem-na Constituição da Republica ou seja la o que for) porque o procedimento constituinte que iniciou em 1992 entrou numa situação de permanente suspensão pelas manobras eleitorais deturpadoras da correspondência entre a Constituição Material (vontade politica do povo) e a Constituição Formal (Lei magna) que daria lugar a uma verdadeira Constituição da República de Angola. Portanto, de 1975 a 1992, Angola era um Estado ilegal onde o próprio conceito de Estado pode ser posto em causa ao lado dos conceitos de Constituição, cidadania e tantos mais que enformam uma sociedade organizada nos termos do Direito. Dixit.

AGOSTINHO MENDES DE CARVALHO "WAHENGA XITU"

Diga-se tudo deste grande Cidadão angolano, que foi Agostinho Mendes de Carvalho ou Wahenga Xitu! Diga-se que foi um grande Nacionalista! Diga-se que foi tudo o que lhe possa valer um verdadeiro heroísmo que a História angolana não cedo apagará. Mas duas marcas tornaram bem presente e eterno este homem: o de ter sido o génio criador do MESTRE TAMODA e de ter sido o único militante sénior do MPLA que enquanto fez política conseguiu granjear respeito dos seus colegas e de toda a oposição política junta, tendo sido um raro homem de consensos. Ninguém no MPLA atingiu esta altura ética e moral. Assim se torna num símbolo nacional que marca bem a sua extirpe que começa com José Mendes de Carvalho "Hoji-Ya-Henda" patrono da juventude do MPLA morto em circunstâncias ainda por esclarecer no seio do partido dos camaradas e deixa no Almirante Miau, seu filho e chefe da bancada parlamentar da CASA-CE (um homem corajoso que abandonou as mordomias de almirante (ou general, se quisermos) para abraçar a causa dos oprimidos como mais ninguém na sua condição deu exemplo), os ramos desta estirpe rara entre nós marcada pelo seu sentido de verticalidade e compromisso com a justiça para o povo, com o povo e em nome do povo. Descanse em paz! (13/02/2014)

MARIA DO CARMO MEDINA - JURISTA ANGOLANA

Minha querida professora. Aliás, professora de todos os juristas formados em Angola pela Universidade Agostinho Neto (até ao momento que deixou de locionar). Acaba de deixar o mundo dos vivos. Ainda seu aluno, há mais de 10 anos, já sentia nela o cansaço da idade. A tosse intermitente com que marcava as aulas de Direito da Família (4º ano) na Faculdade de Direito davam-me sinais de eminência constante desse momento. Por isso tenho de admitir que a vida lhe foi longa enquanto viveu. Para trás ficaram os "nefilibatas" e os "paraquedistas" (alunos preguiçosos e ausentes como ela gostava de chamar). O conceito de aluno é propositado porque a Dra Maria do Carmo Medina gostava de marcar falta de presença como já era inadmissível numa universidade. No meio disso ficaram grandes cérebros formados com a rigidez do seu carácter e a exigência dos seus critérios de avaliação. Cheguei a dispensar a cadeira pela grande coincidência que tínhamos no compromisso com a exigência e rigor. Muitos não gostavam dela, é claro, mas tal como ela devo admitir que eram os nefilibatas e os paraquedistas que constavam dessa lista (sem ofensas). Tendo tido uma longa carreira como advogada (participou na defesa dos réus do famoso processo 50 nos distantes anos 60), como magistrado (chegou a ser juíza jubilada pelo Tribunal Supremo) e como professora de Direito (iniciou a docência na UAN com abertura da Faculdade de Direito), Maria do Carmo Medina era na verdade um monumento ambulante que incitava a admiração de todos e atiçava nos estudantes que davam entrada na Faculdade de Direito o desejo de com ela estudarem e assim equipararem-se aos restantes professores como tendo sido alunos da mesma professora. Sinceramente foi dos poucos professores de Direito que marcaram indelevelmente a minha carreira discente. Defendia intransigentemente a ideia de que o casamento não era um contrato a pesar das características marcadamente obrigacionistas desta figura jurídica. A professora Ana Paula Godinho (Teoria Geral do Direito Civil - 2.º ano) já nos tinha avisado sobre essa "mania" doutrinal da professora Medina. Ela mesma, enquanto sua aluna tinha travado uma discussão no sentido de demovê-la dessa teimosa posição. Quando cheguei ao 4.º ano foi a minha vez. Travei uma discussão séria e teimosa com a professora. A dada altura ela ganhou acesso de tosse (convulsiva) e os colegas alertaram-me da necessidade de abandonar a discussão pela saúde da professora. Lembro-me de um colega que gritou para mim: "vais matar a professora!". Mas para a professora que era temida pelos estudantes era uma rara oportunidade que enfrentava. Eram raros os estudantes que a afrontavam e na altura dizia-se que antes de mim a mesma discussão tinha sido travada apenas com a Dra Ana Paula Godinho. O que me valeu alguma fama pelos corredores da faculdade, embora já estivesse habituado desde o primeiro ano a "complicar" os professores durante as aulas (o problema é que eu também tinha a mania de estudar as disciplinas com alguma antecedência e chegava na aula com alguma percepção formada sobre a aula muito antes de ela ser dada). Em meu socorro chamei a teoria anglosaxónica em voga entre os americanos (marital partnership) que defendia a contratualidade do casamento. João de Matos Antunes Varela, o omnipresente obrigacionista português, era da mesma opinião doutrinal. Para a professora devia ser descontada a ideia de contrato para o casamento por se tratar de uma relação entre pessoas e que não envolve coisas como sugerem as relações firmadas na base de contratos. Era uma percepção humanizante do contrato. Foi a minha ideia no final do debate. Quem estava certo? Agora não interessa! O facto é que a ela devo um grande pedaço da consciência sobre o rigor técnico e analítico sobre o Direito. Pois, depois de ter tomado parte em grandes dossiers jurídico-legais deste país nunca deixou de manifestar a sua veia crítica de cidadã inconformada com a mediocridade. Ainda em vida a sua grandeza foi reconhecida com gesto simbólico que foi o baptismo de um dos auditórios da Faculdade de Direito da UAN com o seu nome (Auditório Maria do Carmo Medina). Nesse momento de luto e dor (sobretudo para os seus) não sou daqueles que teria a coragem de dizer "é uma perda irreparável". Para mim Maria do Carmo Medina cumpriu escrupulosamente com o seu papel histórico. Praticou Direito como uma das primeiras mulheres angolanas (senão a primeira mesmo) e formou uma extensa legião de juristas. E com esse incomensurável esforço acabou multiplicando o seu espírito em muitos de nós (poucos provavelmente) de modo a nunca desaparecer deste mundo. Eternizou-se seguramente. Depois disso só restava mesmo o merecido descanso...Paz a sua alma! (10/02/2014)