O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DE ANGOLA - (1) A CRISE DO EMPRESARIADO E O FALSO CRESCIMENTO ECONÓMICO (Publicado no Semanário Angolense) - Albano Pedro

Desde que Angola conheceu a viragem constitucional para a democracia em 1992 nunca verdadeiramente conheceu a iniciativa privada como lema de desenvolvimento económico na estratégia de governação do partido no poder. Na prática a opções económicas mantém-nos presas à economia centralizada (apanágio do comunismo) dos idos anos 80 onde o Estado paternalista era o detentor e senhor absoluto da iniciativa económica e do plano de desenvolvimento nacional. É assim, que continuamos a ver um Estado a planificar o desenvolvimento em todas as esferas da vida social e económica dos angolanos, deixando uma fasquia diminuta e quase inexistente à iniciativa privada, quer empresarial quer associativa (sociedade civil). Nos anos 80 a iniciativa privada de cariz económica não era completamente extinta. Havia os bares, as tabacarias e outras microempresas que eram propriedades individuais, embora sustentadas pela rede comercial e logística do Estado. Hoje a situação não mudou significativamente. Mantemos um número razoável de micros e pequenas empresas, com todas as dificuldades que enfrentam para se manterem viáveis no mercado. Porém, médias e grandes empresas não existem no sector privado. Para além, disso o sector empresarial privado não é determinante na avaliação do PIB (Produto Interno Bruto), tão pouco as receitas fiscais dele obtido tem algum peso no Orçamento Geral do Estado e dramaticamente a taxa de emprego em Angola é politicamente avaliada como crescente em função do sector empresarial público e do sector institucional (Ministérios, tribunais, governos provinciais, administrações municipais, forças armadas, polícia nacional, bombeiros, etc.). Para agravar este quadro, o Estado avança para uma verdadeira concorrência desleal ao sector privado, no sector imobiliário (construindo as centralidades urbanas que o seriam pelas cooperativas e empresas privadas), dos transportes públicos (explorando directamente os meios de transportes ferroviários, marítimos e nalguns casos rodoviários), da energia e água com programas executivos exaustivos procurando alcançar o consumidor em todos as áreas e níveis de necessidades económicas e sociais. Nem as PPP (parcerias público-privadas, i.é, parcerias envolvendo o Estado e sector privado da economia), enquanto fase intermédia entre o centralismo económico e a livre concorrência de sectores da economia, são estimuladas pelo Estado. Existem algumas iniciativas bem dirigidas, porém não estratégicas ou determinantes para o desenvolvimento do país. Com a situação de omnipresença do Estado, não é difícil radiografar o estado dramático da economia privada angolana cujo problema central situa-se na ausência de um sistema financeiro estruturado capaz de alavancar o parque empresarial privado e com ele toda a economia nacional. No final, o que permanece na retina analítica é a constatação inegável de que o desenvolvimento económico de Angola não é planificado com a perspectiva da participação do sector privado da economia. Pior do que tudo, verificam-se inconstitucionalidades patentes, designadamente pela violação de direitos económicos fundamentais quais sejam o principio da iniciativa privada e o da livre concorrência, para além da coabitação pacífica dos sectores privado, público e cooperativo da economia. Já que a Lei Constitucional – LC (Constituição, segundo o legislador) determina que «A organização e a regulação das actividades económicas assentam na garantia geral dos direitos e liberdades económicas em geral, na valorização do trabalho, na dignidade humana e na justiça social, em conformidade com os seguintes princípios fundamentais: a) papel do Estado de regulador da economia e coordenador do desenvolvimento económico nacional harmonioso...; b) livre iniciativa económica e empresarial, a exercer nos termos da lei; c) economia de mercado, na base dos princípios e valores da sã concorrência, da moralidade e da ética…; d) respeito e protecção à propriedade e iniciativa privada; e) função social da propriedade; f) redução das assimetrias regionais e desigualdades sociais; f) concertação social; e h) defesa do consumidor e do ambiente.» (art.º 89.º - LC). A inobservância destes princípios e outros constituem violações por omissão que comprometem o desenvolvimento económico e social de Angola. Assim, o crescimento económico fora da riqueza gerada pela iniciativa privada e livre concorrência animada pelo parque empresarial privado é falso. Na nossa realidade esse crescimento é gerado fundamentalmente pela exploração de hidrocarbonetos, tornando a economia completamente dependente da exportação do petróleo controlado pelo Estado. Pior. Os investimentos públicos feitos em infra-estruturas económicas e sociais, em muitos casos, são dispersivos em termos de aplicação racional dos recursos financeiros na medida em que fazem cobertura de áreas normalmente reservadas ao sector privado. O que revela um grave desvio vocacional do Estado, a fragilidade da economia nacional e o perigo permanente do seu colapso. Em economias de iniciativa privada e de livre concorrência como a que desejamos, o Estado tem um mero papel regulador, i.é, ditando regras de organização e competição dos actores na economia. Aliás, é o que a LC estabelece claramente. Isto significa nivelar os extremos causados pelos monopólios e oligopólios dos diversos grupos de interesses na economia ou impondo a ordem pelo combate à criminalidade económica, a fraude financeira (branqueamento de capitais, fuga ao fisco, etc.) e a concorrência desleal. E nalguns casos (sobretudo em momentos de crises económicas), o Estado chega a financiar a economia privada mediante empréstimos ao investimento estratégico para a economia nacional. As empresas são então o centro do desenvolvimento social e económico. E a robustez do parque empresarial privado surge como a clara demonstração da robustez da economia nacional quer através da riqueza gerada (níveis altos na taxa de emprego, volume de receitas fiscais reflectidos no Orçamento Geral do Estado, equilíbrio da balança de pagamento e a sua influencia no PIB) quer através do bem-estar económico e social reflectido nos cidadãos (maiores volumes de salários para os trabalhadores e lucros os sócios e accionistas) e nas respectivas famílias enquanto núcleo essencial da sociedade. Assim, em economias de mercado, o desenvolvimento económico e social é determinado pelo crescimento sustentável das empresas e dos respectivos mercados. E não é difícil percebermos a configuração de uma economia orientada para o desenvolvimento do sector privado. O aspecto marcante numa economia de mercado é a existência de um sistema financeiro privado estruturado, i.e., um mercado bancário, um mercado de seguros e fundo de pensões e um mercado de capitais harmonizados e sustentadores de um parque empresarial dinâmico e crescente. O mercado de capitais é o êmbolo de todo o sistema financeiro, por meio do qual toda a economia privada se organiza e desenvolve. Dele depende o dinamismo do sistema bancário e do sistema de seguros e de fundos de pensões. Com a organização do mercado de capitais, através da abertura da bolsa de valores e de outros serviços conexos, o sistema bancário passa a registar um fluxo acelerado de depósitos porque a circulação de capitais na economia traz consigo a cultura da poupança e com ela os bancos ganham maior liquidez com que financiam a economia. Com a garantia de investimentos das poupanças gerada pelo surgimento do mercado de capitais, o sistema de seguros e fundos de pensões ganha maior dinamismo porque tem a virtude de garantir a certeza de investimento das poupanças. O sistema de seguros e de fundos de pensões tem a função de não permitir a perturbação da poupança destinada ao investimento. Pois, quando os cidadãos têm os bens e as situações pessoais assegurados conseguem manter as poupanças orientadas para o investimento, visto que não têm de se desfazer das poupanças para reporem os bens destruídos pervertendo o fim delas. Com a organização do sistema financeiro nasce um sistema de organização e desenvolvimento sustentado de empresas. Tendo estas, alternativas para a captação de recursos financeiros para o financiamento das suas actividades económicas que lhes permitem gerar riquezas à economia e bem-estar aos cidadãos. Portanto, o ponto inicial para que Angola inicie o trilho para o desenvolvimento através do sistema de economia de mercado, é a abertura da bolsa de valores enquanto instituição animadora do mercado de capitais. Desde logo, a falta de um mercado de capitais privado, torna débil o sistema financeiro angolano cujo mercado bancário (banca comercial) depende de alguns produtos financeiros disponibilizados pelo Estado à economia, designadamente títulos de dívidas públicas, através dos quais todos os bancos sobrevivem no mercado. O que existe são alguns produtos que animam um magro mercado público de capitais onde o Estado dita as necessidades de mais ou menos investimentos para fins públicos levando os bancos a adquirirem os títulos no uso das magras poupanças depositadas nas contas a prazo dos seus clientes. É uma situação de extremo risco sobrevivencial a que estão sujeitos os bancos. Pois, basta que o Estado limite o recurso ao endividamento interno (supressão acesso à dívida pública interna) para registarmos a morte em massa de bancos comerciais para a surpresa dos políticos e economistas menos atentos. Num quadro, como este, de inexistência de um ambiente de circulação de capitais (investimentos) não surgem interesses massivos pelos serviços de seguros e de fundos de pensões porque não há projectos ou meios de investimentos por assegurar. Por isso, é igualmente falsa a ideia de crescimento do sector bancário, embora a olho nú se constatem a multiplicação de estabelecimentos e agências bancárias, bem como a ideia de crescimento do sector de seguros e fundos de pensões. Da mesma forma que outros sectores do sistema financeiro nacional não se apresentam com dinâmicas animadoras (sectores residuais como o de jogos de fortuna e azar, lotarias, mediação e gestão imobiliária, etc.). E tudo porque falta uma perspectiva de relançamento do sector empresarial privado que provoque a urgência da organização e funcionamento de um mercado de capitais estruturado e do respectivo sistema financeiro. Dixit.