OS TRANSTORNOS E CONTORNOS DA NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL ELEITORAL

Albano Pedro

Desde que começou a onda de contestação sobre a nomeação da Dra Luzia Inglês para Presidente da CNE nos meios políticos e nos mídias privados, simplesmente dei razão a minha intuição que, desde inicio, me levou a um cepticismo crónico sobre a impossibilidade de sucesso da fase organizatória do processo eleitoral. Bem, essa situaçãao também não me torna nenhum génio em adivinhação. É apenas fruto de experiências passadas. Já ao tempo do Dr. Caetano de Sousa, como Presidente da CNE, a sua condição de juiz em plenas funções foi igualmente contestada por todas as forças políticas da oposição e lembro-me inclusive da AJPD, dirigida por Fernando Macedo, ter tecido considerações públicas legalmente consistentes sobre a incompatibilidade que resultava da sua indicação àquele cargo. Hoje , o Pacote Eleitoral tornou claro que o magistrado (juiz ou procurador) que venha a ocupar a cadeira máxima na hierárquia do comando da CNE deve cessar as suas funções no momento da nomeação.
A intuição sempre me levou a crer que alguma maquinação estava a ser levada a cabo para tornar a CNE num órgão completamente dependente do Executivo. Quando perguntei ao Deputado à Assembleia Nacional de um importante partido na oposição sobre se havia possibilidade de uma CNE independente. A resposta negativa me fez confirmar uma situação exasperante. Percebi que a própria oposição estava disposto a colaborar para esse fim. Porque eu tinha certeza que a fase da aprovação do pacote elitoral era única oportunidade dos partidos imporem o seu “basta” aos avanços pouco claros do partido no poder nessa matéria. Já que a aprovação devia acontecer com consenso e não por voto de uma maioria parlamentar. Mesmo quando percebi que a oposição tinha abandonado uma das sessões parlamentares em que seria votado o pacote elitoral, nem por isso o ceepticismo me abandonou. Era umaa questão de tempo e a oposição se dobraria aos caprichos do partido no poder. Foi uma das situações que levei num programa sabatino realizado pela Rádio Despertar cujo debate sobre a CNE animei com a Deputada Clarice Kaputo. E assim foi. Para mim a batalha a favor de uma pacote eleitoral equilibrado respeitando os marcos constitucionais ficou definitivamente perdida neste momento. Se a oposição ganhou alguma coisa com isso, é uma questão que fica no ar. Claro que não acredito na inocência da oposição parlamentar a esse respeito. Mas, a verdade é que goraram as espectativas da maioria do eleitorado desconfiado da transparência de todo o processo eleitoral.
Hoje a insistência pela indicação da Dra Suzana Inglês faz parecer que a indicada ou “fez corredores” ou tem insistido ela mesma em ser indicada para tais funções. Como conheço bem a minha antiga professora de Direito das Sucessões, não seria certamente sua intenção resistir contra as vaias da oposição desnorteda com as “fintas” que esta a levar em todo o processo. A minha querida professora, calma e moderada como a conheci quando era assistente da cadeira, não é polémica a este ponto. Está mais para uma senhora zelosa com o lar de que é responsável do que para barafundas políticas que a exponham desnecessariamente. A coitada não tem nada haver com os vicios que se impõem a olho nu. Aliás, quero crer que a visivel docilidade que transparece na sua atitude seja a causa da insistencia pela sua indicação por ofereecer maior confiança no que toca a obediência pronta aos comandos políticos que se espera de um Presidente da CNE.
Como disse a batalha para uma CNE independente ficou perdida com a aprovação do pacote eleitoral. Foi nessa altura que os deputados entenderam que o Presidente deste importante órgão nacional para a condução do processo eleitoral, tivesse de vir entre os magistrados. Este simples requisito tornou clara a ideia de dependência da CNE do Executivo. O que torna claro o fio lógico da maquinação política aprovado com o beneplácito da oposição. O requisito da magistratura é então um subtil êngodo, certamente embrulhado numa verborreia jurídica que oposição prefere não deslindar por não enteder patavina, que passou como argumento válido para a desgraça do processo eleitoral. Afinal, a independência da CNE estaria mais clara se o acesso para o cargo máximo estivesse aberto para individualidades ligadas a sociedade civil (mesmo que não garantam completa isenção). A indicação de um magistrado é crucial por duas razões: primeira, porque os magistrados estão ligados obrigatoriamente ao Estado e a sua aparente equidistância política os tornam obedientes aos comandos políticos do partido no poder para além de que a maioria dos juizes de Direito com mais de 20 anos de carreira sejam membros do MPLA por razões históricas (formaram-se numa altura em que o acesso à universidade era pela via partidária) e como tal pertençam, eventualmente, ao seu comite de especialidade jurídica. Segundo, porque os magistrados judiciais dependem hieraquicamente do Executivo (enquanto fonte de poder). O Presidente da República nomeia os juizes do Tribunal Supremo (alínea f) art.º 119º Lei Constitucional, Constituição para o legislador) e mesmo quando estes sejam indicados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial o presidente deste órgão é o juiz presidente do Tribunal Supremo que é previamente nomeado pelo Executivo. Fica clara a completa dependência do sistema judicial por arrasto da organização judicial do topo a base. Mesmo que o candidato seja magistrado do ministério público (procurador), o problema é o mesmo. O Procurador Geral da República é tão só o mandatário legal do Presidente da República na sua qualidade de mais Alto Magistrado do Estado (alguns chamam Nação). E aqui também se instala uma cadeia de comando que vai até a base envolvendo todos os magistrados deste órgão. Assim, fica ainda mais do que evidente que o Executivo controla a CNE a partir da qualidade profissional do seu presidente. Dixit.