O DIREITO A LIVRE CIRCULAÇÃO

Albano Pedro 01:44:00 Direitos Humanos Fundamentais

UM COMPLEMENTO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA

Albano Pedro

É normal que se pense que o direito a livre circulação esteja restrito a liberdade das pessoas em movimentarem-se para qualquer lugar ou espaço físico de carácter e natureza pública em todo o território nacional e desta percepção deduzir-se a aceitabilidade da restrição do exercício deste direito em determinados espaços físicos nomeadamente em zonas delimitadas constitucional ou legalmente nos quais se incluem os locais em que se encontram instalados os serviços dos órgãos de soberania do Estado. Mas, o que se pretende aqui é tornar evidente uma realidade pouco percebida pela maioria de nós. Trata-se da limitação deste direito ou liberdade se quizermos por omissão do Estado lá onde devia ser exercido normalmente. Uma dessas realidades é a falta de vias de comunicação terrestre que liguem os povos de modo a uniformizar o exercício de direitos de cidadania para além de promover a eliminação das assimetrias sociais e económicas nas diferentes partes do território nacional.

Uma experiência amarga a propósito desta limitação é a que é vivida pela maioria dos povos do leste de Angola. Os povos das províncias da Lunda Sul, Lunda Norte, Moxico e Kuando Kubango vivenciam essa realidade todos os dias ao ponto de acontecerem situações tão bizarras que arranham as nuvens do insólito como esta: “O Sr. Sakamunga é um pensionista da caixa social militar que tem a vida praticamente empatada em viagens constantes entre Mavinga, onde vive, e Menongue no Kuando Kubango devido a necessidade de levantar a pensão mensal para alimentar a família. Uma vez que a agencia do BPC de Mavinga nem sempre tem dinheiro para os clientes deste banco naquele municipio, o senhor faz um incrivel trajecto apeado de 15 dias para Mengongue em busca de dinheiro e mantimentos e de 15 dias para o sentido inverso levando mantimentos comprados com o dinheiro da pensão. O insólito esta no facto de que quando ela chega de volta a Mavinga ja a pensão do mês seguinte venceu. O que o leva a emprender a viagem de regresso repetindo o infinito ciclo. E deste modo vai passando a vida nesta terra sem usufruir praticamente de nada dos prazeres que a convivência familiar possam oferecer, já que chega mesmo a ter filhos e netos nascidos sem o seu acompanhamento”. É um depoimento colhido de um cidadão angolano cuja inexistência de estradas entre o seu município e o resto da província o obriga a ter uma existência social quase impossível. Este senhor, a semelhança de muitos outros angolanos na sua condição, não experimenta a cidadania em todas outras vertentes devido a dificuldade de circulação em que se encontra preso, levando-o a ter uma visivel existência permanentemente ambulatória.

A maioria das populações do leste de Angola vive este problema. Ouvi há algum tempo, da parte de um governante ligado ao sector, que a falta de investimentos significativos em estradas na zona leste deve-se fundamentalmente na falta de um índice desejável de habitantes naquela região já que os investimentos públicos são priorizados de acordo com índice populacional. Cabinda esta com o mesmo problema em relação ao resto do país e parece que a lentidão com que se procura implementar o projecto de construção de uma via rodoviária que ligue o enclave ao resto do país nada tem haver com índices populacionais.

Não preciso ser expert em economia para perceber que grande parte das assimetrias económicas e sociais que dividem as populações do leste e as populações do litoral de Angola seriam facilmente eliminadas se o projecto de construção de estradas fosse desenvolvido em todo territorio nacional atendendo a simples e imperiosa necessidade de ligar as populações independentemente do seu índice.

O que é facto é que a livre circulação de pessoas e bens é, por hoje, um dos mecanismos que impulsiona a livre iniciativa e promove o esforço individual de cada cidadão ao combate contra a pobreza pela comercialização e troca de bens e serviços. O que é sensível sobretudo no interior do país. As populações que ainda não conseguem exercer este direito vivem toda a sorte de necessidades básicas e muitas delas se encontram em condições de vida quase deshumanas quando comparadas com as populações da zona do litoral de Angola que gozam de marcado privilégio no que toca a vias de comunicação terrestre e ao exercício desimpedido deste direito. Dixit.

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SEBASTIÃO SAPUILE VELOSO

Sebastião Sapuile Veloso, Médico, um dos melhores governantes produzidos pelo GURN sendo exemplo de coerência, determinação e compromisso com a Pátria. Seu mandato como Ministro da Saúde da República de Angola ficou marcado por não ter sido dócil ao JES chegando mesmo a afastar de certos cargos do Ministério da Saúde indivíduos com posições fortes e muito chegados ao Arquitecto da Paz. Essa veia de homem de carácter ditou a saída do cargo. Desde então nunca mais foi visto em assuntos públicos. A sua inesperada partida mostra que Angola ainda não está preparada para pessoas sérias. Que Deus o tenha! (Abril/2014)

Comentário:

Há quem defenda (certamente por intoxicação partidária) que Angola em 1975 tinha uma Constituição (chamem-na Constituição Revolucionária ou Lei Constitucional). Não tinha. Nem mesmo até 1992, altura em que se deram as primeiras eleições multipartidárias e nasce a primeira Lei Constitucional. A razão é simples: desde a independência de 1975 não aconteceram eleições que legitimassem quaisquer processos constituintes. É uma perfeita aberração falar-se em constituição ou seja la o que for antes de 1992. Desde 1992 aos dias de hoje persiste a Lei Constitucional sob várias formas ideológicas (chamem-na Constituição da Republica ou seja la o que for) porque o procedimento constituinte que iniciou em 1992 entrou numa situação de permanente suspensão pelas manobras eleitorais deturpadoras da correspondência entre a Constituição Material (vontade politica do povo) e a Constituição Formal (Lei magna) que daria lugar a uma verdadeira Constituição da República de Angola. Portanto, de 1975 a 1992, Angola era um Estado ilegal onde o próprio conceito de Estado pode ser posto em causa ao lado dos conceitos de Constituição, cidadania e tantos mais que enformam uma sociedade organizada nos termos do Direito. Dixit.

AGOSTINHO MENDES DE CARVALHO "WAHENGA XITU"

Diga-se tudo deste grande Cidadão angolano, que foi Agostinho Mendes de Carvalho ou Wahenga Xitu! Diga-se que foi um grande Nacionalista! Diga-se que foi tudo o que lhe possa valer um verdadeiro heroísmo que a História angolana não cedo apagará. Mas duas marcas tornaram bem presente e eterno este homem: o de ter sido o génio criador do MESTRE TAMODA e de ter sido o único militante sénior do MPLA que enquanto fez política conseguiu granjear respeito dos seus colegas e de toda a oposição política junta, tendo sido um raro homem de consensos. Ninguém no MPLA atingiu esta altura ética e moral. Assim se torna num símbolo nacional que marca bem a sua extirpe que começa com José Mendes de Carvalho "Hoji-Ya-Henda" patrono da juventude do MPLA morto em circunstâncias ainda por esclarecer no seio do partido dos camaradas e deixa no Almirante Miau, seu filho e chefe da bancada parlamentar da CASA-CE (um homem corajoso que abandonou as mordomias de almirante (ou general, se quisermos) para abraçar a causa dos oprimidos como mais ninguém na sua condição deu exemplo), os ramos desta estirpe rara entre nós marcada pelo seu sentido de verticalidade e compromisso com a justiça para o povo, com o povo e em nome do povo. Descanse em paz! (13/02/2014)

MARIA DO CARMO MEDINA - JURISTA ANGOLANA

Minha querida professora. Aliás, professora de todos os juristas formados em Angola pela Universidade Agostinho Neto (até ao momento que deixou de locionar). Acaba de deixar o mundo dos vivos. Ainda seu aluno, há mais de 10 anos, já sentia nela o cansaço da idade. A tosse intermitente com que marcava as aulas de Direito da Família (4º ano) na Faculdade de Direito davam-me sinais de eminência constante desse momento. Por isso tenho de admitir que a vida lhe foi longa enquanto viveu. Para trás ficaram os "nefilibatas" e os "paraquedistas" (alunos preguiçosos e ausentes como ela gostava de chamar). O conceito de aluno é propositado porque a Dra Maria do Carmo Medina gostava de marcar falta de presença como já era inadmissível numa universidade. No meio disso ficaram grandes cérebros formados com a rigidez do seu carácter e a exigência dos seus critérios de avaliação. Cheguei a dispensar a cadeira pela grande coincidência que tínhamos no compromisso com a exigência e rigor. Muitos não gostavam dela, é claro, mas tal como ela devo admitir que eram os nefilibatas e os paraquedistas que constavam dessa lista (sem ofensas). Tendo tido uma longa carreira como advogada (participou na defesa dos réus do famoso processo 50 nos distantes anos 60), como magistrado (chegou a ser juíza jubilada pelo Tribunal Supremo) e como professora de Direito (iniciou a docência na UAN com abertura da Faculdade de Direito), Maria do Carmo Medina era na verdade um monumento ambulante que incitava a admiração de todos e atiçava nos estudantes que davam entrada na Faculdade de Direito o desejo de com ela estudarem e assim equipararem-se aos restantes professores como tendo sido alunos da mesma professora. Sinceramente foi dos poucos professores de Direito que marcaram indelevelmente a minha carreira discente. Defendia intransigentemente a ideia de que o casamento não era um contrato a pesar das características marcadamente obrigacionistas desta figura jurídica. A professora Ana Paula Godinho (Teoria Geral do Direito Civil - 2.º ano) já nos tinha avisado sobre essa "mania" doutrinal da professora Medina. Ela mesma, enquanto sua aluna tinha travado uma discussão no sentido de demovê-la dessa teimosa posição. Quando cheguei ao 4.º ano foi a minha vez. Travei uma discussão séria e teimosa com a professora. A dada altura ela ganhou acesso de tosse (convulsiva) e os colegas alertaram-me da necessidade de abandonar a discussão pela saúde da professora. Lembro-me de um colega que gritou para mim: "vais matar a professora!". Mas para a professora que era temida pelos estudantes era uma rara oportunidade que enfrentava. Eram raros os estudantes que a afrontavam e na altura dizia-se que antes de mim a mesma discussão tinha sido travada apenas com a Dra Ana Paula Godinho. O que me valeu alguma fama pelos corredores da faculdade, embora já estivesse habituado desde o primeiro ano a "complicar" os professores durante as aulas (o problema é que eu também tinha a mania de estudar as disciplinas com alguma antecedência e chegava na aula com alguma percepção formada sobre a aula muito antes de ela ser dada). Em meu socorro chamei a teoria anglosaxónica em voga entre os americanos (marital partnership) que defendia a contratualidade do casamento. João de Matos Antunes Varela, o omnipresente obrigacionista português, era da mesma opinião doutrinal. Para a professora devia ser descontada a ideia de contrato para o casamento por se tratar de uma relação entre pessoas e que não envolve coisas como sugerem as relações firmadas na base de contratos. Era uma percepção humanizante do contrato. Foi a minha ideia no final do debate. Quem estava certo? Agora não interessa! O facto é que a ela devo um grande pedaço da consciência sobre o rigor técnico e analítico sobre o Direito. Pois, depois de ter tomado parte em grandes dossiers jurídico-legais deste país nunca deixou de manifestar a sua veia crítica de cidadã inconformada com a mediocridade. Ainda em vida a sua grandeza foi reconhecida com gesto simbólico que foi o baptismo de um dos auditórios da Faculdade de Direito da UAN com o seu nome (Auditório Maria do Carmo Medina). Nesse momento de luto e dor (sobretudo para os seus) não sou daqueles que teria a coragem de dizer "é uma perda irreparável". Para mim Maria do Carmo Medina cumpriu escrupulosamente com o seu papel histórico. Praticou Direito como uma das primeiras mulheres angolanas (senão a primeira mesmo) e formou uma extensa legião de juristas. E com esse incomensurável esforço acabou multiplicando o seu espírito em muitos de nós (poucos provavelmente) de modo a nunca desaparecer deste mundo. Eternizou-se seguramente. Depois disso só restava mesmo o merecido descanso...Paz a sua alma! (10/02/2014)