BEMVINDO!

Aqui encontram-se matérias de análise e opinião política, social, económica, cultural e outras feitas na perpectiva da Ética e do Direito com objectivo de participar na promoção de um debate aberto sobre as mais diversas questões humanas e sociais que são levantadas em Angola, em África e no mundo. Esperamos comentários, crítica construtiva e troca de opiniões e impressões de todos aqueles que nos visitam. Contacte-nos: jukulomesso@yahoo.com.br







segunda-feira, 20 de julho de 2015

QUAL É A IDENTIDADE IDEOLÓGICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS E FORÇAS SOCIAIS EM ANGOLA? Para uma antevisão sobre o comportamento eleitoral dos angolanos em 2017 – ALBANO PEDRO

O CONCEITO DE IDEOLOGIA Por IDEOLOGIA, entende-se o conjunto de ideais, doutrinas, valores, crenças, concepções cosmovisionárias e princípios éticos, morais e políticos assumidos por grupos ou indivíduos em defesa da sua sobrevivência social, cultural, económica e histórica numa determinada sociedade condicionando o seu comportamento no contexto das relações sociais tendentes a influência ou controlo do poder político. Esse conceito orientado a dinâmica de grupos em ponderação do sistema de interesses e valores defendido pelo poder político instituído, a que Karl Marx denominou SUPERESTRUTURA (Das Kapital), é que releva para a análise sobre a IDENTIDADE IDEOLÓGICA dos partidos políticos e forças sociais de que passaremos em revista. IDENTIDADE IDEOLOGICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS FORÇAS SOCIAIS A História política universal regista que o debate sobre identidade ideológica dos partidos políticos teve início com o triunfo da Revolução Burguesa de 1789 em França, que é o prenúncio dos sistemas constitucionais dos Estados modernos, e vigora com o Império de Napoleão Bonaparte. Nessa altura os partidos eram ideologicamente identificados pela posição de assento que assumiam no parlamento, sendo os da Direita aqueles que sentavam a direita da presidência do parlamento (políticos favoráveis a ideia da República) e os da esquerda aqueles que assentavam nessa posição (grupo favorável a ideia da Monarquia). Cedo percebeu-se que essa forma de identificação ideológica não era a mais correcta e o conceito evoluiu, ainda na altura, para a identificação dos partidos que concordavam com a posição dos que governavam e mantinham o poder instituído no interesse do império francês e daqueles que contrariavam (Friedrich Hayek, Émile Chartier). Deste redimensionamento conceptual também se deve a denominação de partidos conservadores (os que defendem os interesses instituídos), Liberais (os que são indiferentes) e os anarquistas (ou revolucionários – que tendem a mudanças totais ou parciais das instituições defendidas por aqueles que controlam o poder político). A IDENTIDADE IDEOLÓGICA NO PERÍODO DA GUERRA-FRIA Com o advento da guerra-fria, no fim da II Guerra Mundial, o conceito de identidade ideológica sofreu uma reforma radical. A DIREITA passou a ser entendida como a posição daqueles que defendiam o Imperialismo americano e todos os valores e interesses inerentes as sociedades ocidentais e a ESQUERDA passou a ser a posição dos movimentos revolucionários que contrariavam a estrutura de interesses e valores das sociedades capitalistas, sendo identificados com aqueles que estavam a favor do sistema comunista russo-soviético. Neste período, a identidade ideológica era assumida pelos Estados em função das opções dos partidos que detinham o poder político. Alguns Estados, sobretudo recém-libertados do jugo colonial tentaram uma posição de neutralidade ideológica em relação aos dois grandes blocos emergentes como superpotências. O que deu vazão a ideia do Movimento dos Países Não-Alinhados (MNA) concretizada com a Conferência África-Ásia de Bandung, Indonésia em 1955 e que até 2004 contava com cerca de 115 membros, entre os quais Angola. O certo é que o não-alinhamento não evitou a força arrebatadora da bipolarização política mundial e o grosso dos países membros teve um posicionamento claramente identificado com um dos blocos, sobretudo no âmbito das relações bilaterais. Angola, que tinha relações privilegiadas com o bloco comunista, não foi excepção. A caracterização ideológica dessa altura considerava a identidade própria das forças sociais e políticas de acordo com a defesa dos interesses identificados com o capitalismo ou com o comunismo. Era o conceito de identidade ideológica estática que dominou obliterando a possibilidade de mudanças de comportamentos dos actores sociais em função dos interesses e valores que defendem em determinados contextos. Para os movimentos de libertação nacional emancipados a partidos políticos em Angola a identidade ideológica nesse contexto determinava a existência de dois partidos de esquerda (MPLA de vocação Leninista devido a cooperação com a antiga URSS e UNITA de vocação Maoista devido a cooperação com a China) e um partido de direita (FNLA, cujo líder, Holden Roberto, manifesto parceiro do regime Zairense de Mobutu (1965-1997), foi o primeiro líder político angolano a entrar na Casa Branca, EUA e a discursar nas sede das Nações Unidas) considerando que a FLEC embora candidata a ideologia de direita não era uma força tendencialmente política por força da sua inexplicável exclusão dos acordos de Alvor monitorizado por Portugal enquanto potência colonizadora. A IDENTIDADE IDEOLÓGICA NO CONTEXTO POLÍTICO ACTUAL Com o fim da guerra-fria, os Estados perderam identidade ideológica e esta voltou a ser monopólio dos partidos políticos estendendo-se as forças da sociedade civil. As cátedras devolveram o debate sobre a identidade ideológica aos momentos avançados da revolução burguesa, inaugurando uma espécie de renascimento do seu conceito. Daí que no contexto político mundial actual, o conceito de identidade ideológica estática já não tenha lugar de destaque. Já não faz sentido rotular um partido como sendo de esquerda pelo simples facto de abraçar causas comunistas ou de direita por tender aos valores capitalistas, uma vez que este mesmo partido tanto pode estar na oposição, defendendo interesses contrários a quem governa, como na situação, mantendo os interesses do partido que combateu enquanto opositor em seu próprio benefício. Para além de que a evolução do Estado Social, enquanto modelo de organização e funcionamento económico do Estado adoptado pela maioria esmagadora das constituições vigentes no mundo, implica a conjugação de valores e interesses dantes vistos como próprios do comunismo e do capitalismo. É, portanto, um conceito que atrapalha o indivíduo no processo de percepção ideológica do xadrez político de um determinado Estado (David Nolan). A IDENTIDADE IDEOLÓGICA: PERSPECTIVA ESTÁTICA VERSUS PERSPECTIVA DINÂMICA Desde a queda do murro de Berlim, os cientistas políticos têm procurado ultrapassar o conceito de identidade ideológica estática abraçando definições que se aproximam a um conceito de identidade ideológica dinâmica (Norberto Bobbio, Eric Dupin, David Nolan). Ou seja, um conceito que identifica o partido político ou força social com base no seu posicionamento circunstancial no xadrez político em função dos valores e interesses políticos dominantes normalmente defendidos pelo partido que governa. Esse conceito passa a entender como ESQUERDA todo o posicionamento contrário aos interesses do partido no poder e a DIREITA como o posicionamento do partido que governa ou que colabora com o partido que detém o poder. Neste conceito, o CENTRO passa a ser a posição tomada por qualquer força que não demonstra nenhum interesse em contrariar o programa de governo e nem se apresenta favorável ao mesmo. É portanto, uma posição de neutralidade. Entre o CENTRO e a posição de ESQUERDA ou DIREITA encontram-se gradações ideológicas que identificam os graus de transigência ou intransigência na defesa dos interesses e valores de cada grupo ou individuo, havendo aqueles que se aproximam de uma posição de neutralidade embora protejam os seus interesses e valores (Centro-Esquerda e Centro-Direita); aqueles que assumem uma posição inequívoca quanto a mudança, embora não tenham interesse em reformar todo o sistema de interesses e valores (Esquerda), ou quanto a manutenção da manifestação da Real Politik segundo os interesses e valores da governação vigente (Direita); aqueles que defendem uma reforma profunda das instituições preservando os ideais do Estado e da Nação (Extrema-Esquerda) ou que não admitem quaisquer reformas possíveis negociadas com os opositores, embora acreditem que devem avançar em reformas que sustentem o poder político vigente (Extrema-Direita) e aqueles que não admitem a sobrevivência do próprio Estado tal como se encontra concebido independentemente do sistema de valores e interesses que lhe são inerentes (Esquerda-Radical) ou que não admitem quaisquer mudanças nos modelos de governação mesmo quando essa intransigência implique a violação de interesses e valores defendidos pelo próprio povo (Direita-Radical). Neste último grupo situam-se os reformadores que se acham no direito absoluto de lutar pelos interesses da Nação e Estado, sendo anarquistas quando posicionados em ideologias de Esquerda ou ditadores anti-democratas quando posicionados em ideologias de Direita, sendo por isso, o grupo que inspira receios ao eleitorado pelas posições extremas que assumem. No CENTRO colocam-se os liberais que como tais estão propensos a defender o triunfo de quaisquer ideologias que permitam a máxima liberdade dos indivíduos e muito próximo deste estão os defensores de ideologias moderadas. Os extremistas (não sendo radicais) são os intransigentes nas suas posições embora defendam uma ordem política muito própria, seja a apresentar quando no poder (ideologia de esquerda), seja para a manutenção do poder (ideologia de direita). A SISTEMÁTICA GNOSEOLOGICA DA IDENTIDADE IDEOLÓGICA Destarte, o conceito de Identidade Ideológica é tomado na sua perspectiva dinâmica, i. é, atendendo aos valores e interesses políticos instituídos e vigentes envolvendo tanto as forças políticas como as forças sociais tomados como os principais autores das mudanças ideológicas de um determinado momento histórico. Aqui as forças sociais envolvem os indivíduos que actuam na forma de sociedade civil enquanto grupos identificados com interesses específicos no contexto das lutas sociais. Quanto aos partidos políticos, esta análise basta-se as forças políticas legalmente autorizadas a desempenhar funções de forças sociais tendentes a conquista e manutenção do poder. E em função da posição ideológica vigente instituída pelo partido político no poder como interesses e valores da sociedade angolana, as forças partidárias e sociais podem ser identificadas nos termos em que seguem abaixo: A IDENTIDADE IDEOLÓGICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS EM ANGOLA MPLA – Partido sem ideologia homogénea em função das lutas internas que presidem a sua histórica existência desde a fase da guerrilha. Comporta várias tendências ideológicas, a saber: a) Direita Radical (Ala partidária com funções governamentais maioria dos quais sem prática de militância efectiva nas fileiras do partido, altas patentes das forças militares e militarizadas com filiação declarada ao partido); b) Esquerda Radical (União das Tendências liderada pelo General Silva Mateus, parte significativa dos sobreviventes do 27 de Maio de 1977, antigos guerrilheiros e descendentes destes que reivindicam igualdade de oportunidades no seio do partido); c) Centro-Direita (Ala dos militantes fundadores e históricos com assento no Bureau-Político, ala dos antigos funcionários do Estado, militares das FAPLAs sem novas funções e fiéis do Presidente Agostinho Neto e seus directos colaboradores que não transitaram para poder assumido pelo novo presidente, militantes desiludidos com a actual liderança partidária e que aguardam pela revitalização de um novo MPLA); d) Extrema-Direita (Militantes sem funções politicas relevantes); e) Sem identidade ideológica (militantes com assento no Parlamento, com funções intermédias e básicas no aparelho do Estado e todos os outros). UNITA – Convertido de movimento de guerrilha (evoluindo uma guerra convencional no seus últimos períodos), impôs-se no xadrez político nacional por força dos Acordos de Bicesse como um partido de Direita-Radical ao tempo de Jonas Malheiro Sidónio Savimbi, sendo a demonstração dessa tendência a concordância com a liderança do MPLA pelos mesmos valores e interesses constitucionais de 1992 que em quase nada abonavam para a instauração de um Estado e Direito e Democrático efectivo em nome de uma pseudo-reconciliação nacional. O que implicava um modelo de governação em tudo semelhante ao do partido no poder em caso de vitória eleitoral. Com o fim da liderança do seu líder histórico, este segundo maior partido político angolano perdeu a sua homogeneidade ideológica. Actualmente, caracteriza-se pela existência de várias ideologias, a saber: a) Direita-Radical (Ala ligada a Direcção do Partido e simpatizantes de Isaías Samakuva); b) Esquerda-Radical (Ala dos reformistas e adeptos dos princípios do Muangai que aguardam pela implementação de um Estado novo livre da ideologia implantada pelo MPLA); c) Extrema-Esquerda (Maioria Juvenil, antigos militares e indivíduos nascidos e educados no contexto da guerrilha); d) Centro-Esquerda (Ala feminina ligada a LIMA, grupo parlamentar e demais militantes). Por incrível que pareça, a ala de liderança da UNITA está mais próxima do poder instituído do que a maioria das alas do próprio MPLA, arrasando a UNITA para a estranha categoria de partido de situação na oposição, contra a vontade real da maioria dos seu militantes e simpatizantes. CASA-CE – Tendo emergido da crise de militância de indivíduos ligados a várias forças políticas, com destaque a UNITA, a CASA-CE é uma coligação de partidos políticos sem identidade ideológica própria. Uma identidade ideológica certamente em construção em virtude de ser uma força política muito nova (nasceu em 2012) e com estruturas organizativas em constituição e afirmação. Contudo, coloca-se no xadrez político nacional com a ideologia de Centro-Esquerda pelo posicionamento mais ou menos moderado dos seus militantes em função do comportamento ideológico assumido pelo líder partidário (Abel Chivucuvucu) que condiciona a atitude política de toda a máquina coligacional. Tem tudo para afirmar-se com a ideologia de Esquerda, uma vez que a sua identidade tende a apartar-se das do MPLA e UNITA em busca de uma personalidade ideológica diferente que atraia a militância residual destes dois partidos políticos. Entretanto, uma possível alteração na sua liderança máxima pode desencadear tendências ideológicas diferenciadas em função da natureza coligacional desta força política e da origem multipartidária dos seus militantes. PRS – É um partido de posicionamento volátil e circunstancial caracterizado pelas suas frequentes deslocações ideológicas em função das contradições acentuadas ou não na sua relação com o partido no poder. Quando assume a sua função política intrínseca ou genética que se confunde com a defesa intransigente dos interesses dos povos da região das Lundas, este partido coloca-se nitidamente como um partido de Extrema-Esquerda. Porém, a sua Direcção e o respectivo grupo parlamentar, muito propensos a “negociatas de cavalheiros” com o partido no poder, tendem a colocar o partido no xadrez político nacional numa posição moderada muito próxima do Centro, sendo por isso de ideologia circunstancial de Centro-Esquerda. FNLA – Ao longo da liderança de Holden Roberto, este partido histórico assumiu uma ideologia claramente identificada com a Extrema-Esquerda a quando da sua reentrada na arena política nacional a luz da abertura política multipartidária de 1992. A sua liderança e os militantes históricos, entre os quais Ngola Kabango, defendiam interesses mais ou menos irreconciliáveis com os do partido no poder. Desde a morte de seu líder histórico desapareceu a homogeneidade ideológica dando lugar a lutas internas de alas sem clara defesa de interesses e valores ideológicos como tais e muito próximas de um oportunismo mediático das lideranças que se candidataram a sucessão de Holden Roberto. Actualmente percebe-se: a) um grupo sem identidade ideológica (ala ligada a Direcção do Partido identificada com o Sociólogo Lucas Ngonda e seus simpatizantes); b) Extrema-Esquerda (Ala de Ngola Kabango e os militantes fundadores e históricos que conservam a identidade ideológica originária do partido); c) Centro-Esquerda (Ala juvenil e outros militantes e simpatizantes). BD (Bloco Democrático) – Renascido da extinta FpD (Frente para a Democracia) sob a liderança do carismático Economista Justino Pinto de Andrade, o BD é, provavelmente, o único partido político angolano que nasceu e sempre se manteve com os mesmos padrões ideológicos claramente identificados com a Esquerda. Devido a falta de forças políticas identificadas com o seu perfil ideológico os dirigentes deste partido político têm privilegiado a sua acção em parceria com as forças da sociedade civil que actuam com os ideais de esquerda chegando mesmo a assumir as reivindicações destas ao ponto de colocar em causa a verdadeira vocação partidária do BD. PDP-ANA – É um partido que evoluiu com a ideologia de Extrema-Esquerda no tempo do seu líder fundador, o polémico e determinado Professor Mfulumpinga Nlandu Victor. Posicionamento ideológico este de que se alega ser a causa da sua inexplicável morte. Actualmente é uma força política que vaga na sombra da política nacional sem identidade ideológica atribuível tanto a sua direcção como aos seus militantes e simpatizantes. O que facilita a sua relação com a UNITA em que se encontra ancorada em nome da sua sobrevivência eleitoral. A IDENTIDADE IDEOLÓGICA DA SOCIEDADE CIVIL EM ANGOLA ESQUERDA-RADICAL (movimentos e grupos de manifestantes contra o modelo de governação do poder instituído). EXTREMA-ESQUERDA (organizações não governamentais de defesa de interesses comunitários ou locais sem ligações com o partido no poder e que actuam nas comunidades contra a gestão prejudicial de agentes ligados ao partido no poder com funções no aparelho local do Estado). ESQUERDA (Maioria dos sindicatos independentes e organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos). CENTRO-ESQUERDA (Maioria das organizações não governamentais sem apoio de instituições públicas e do Estado, aspirando por parceria efectiva com o Estado). CENTRO (Estão nessa posição privilegiada de neutralidade muito raras forças sociais contadas entre igrejas emergentes e missionárias sem relações ou ligações partidárias, outras organizações sem interesses político-partidários assumidas pelas respectivas direcções e grupos de intelectuais ausentes dos debates políticos). CENTRO-DIREITA (grupos de intelectuais independentes e organizações não governamentais de carácter não políticos que procuram influenciar o comportamento político do poder instituído sem dele tomarem parte). DIREITA (organizações de carácter público como ordens profissionais envolvendo advogados, médicos, engenheiros, psicólogos entre outros profissionais, organizações desportivas e culturais, sindicatos com ligações históricas ao partido no poder (UNTA, por exemplo) e demais instituições privadas com estatuto de utilidade pública e apoio de instituições públicas e do Estado que compreendem uma amalgama diversificada de indivíduos com tendências ideológicas irreconciliáveis entre si). EXTREMA-DIREITA (Lideranças de igrejas com relações privilegiadas com o partido no Poder, organizações apêndices do partido no poder como são os diferentes comités de especialidades, a OMA, a JMPLA, etc.). DIREITA-RADICAL (Organizações privadas ao serviço do partido no poder (Movimento Nacional Espontâneo, por exemplo) assim como os partidos políticos criados circunstancialmente por ocasião das eleições). O ALINHAMENTO ESTRATÉGICO E COOPERAÇÃO TÁCTICA EM FUNÇÃO DAS SEMELHANÇAS IDEOLÓGICAS Está claro que certos grupos e indivíduos se apresentam permeáveis a quaisquer orientações políticas que lhes garantam conforto social e sobrevivência económica. São grupos ou indivíduos que se apresentam no contexto das lutas sociais e políticas com um sentido de oportunismo em atenção a interesses de pura sobrevivência individual, onde não faltam os estrangeiros e os criminosos sem espaço para afirmação política. É a estes grupos e indivíduos que se rotulam a falta de identidade ideológica como tal. A identidade ideológica é um mecanismo de determinação identitária da tendência política de qualquer força social ou partidária permitindo aos militantes e simpatizantes uma melhor certeza da aproximação das suas convicções aos grupos sociais e partidos políticos em que se encontram integrado. Em Angola, essa determinação tem sido viciada por três factores fundamentais, nomeadamente a ausência de uma EXTRUTURA SOCIAL assente na estractificação económica das classes sociais, divididas em classe dos grandes capitalistas ou de ricos, classe média-alta, classe média, classe de trabalhadores e outras classes abaixo que apenas acontece em economias com forte intervenção do sector privado como está longe de ser possível entre nós, já que os interesses económicos são determinantes para a defesa de valores e interesses compreendidos numa determinada ideologia; a falta de PROGRAMAS POLÍTICOS aptos para a governação do Estado elaborados e apresentados pelos partidos políticos aos seus eleitores e a vigência de um certo grau de VIOLÊNCIA POLÍTICA, entre as diferentes forças sociais e políticas, manifestada por uma intolerância generalizada. Este último factor, tem colocado, nos últimos tempos, os grupos sociais e os indivíduos a deslocarem as suas identidades ideológicas aos extremos, assumindo circunstancialmente ideologias de orientação radical. Apenas, os momentos de ausência de “confrontos” permitem a percepção de certas nuances identitárias como as referidas acima, não sendo por isso mesmo identidades estanques no contexto da dinâmica política nacional. De qualquer modo, a semelhança de identidades ideológicas entre grupos e indivíduos permite uma maior aproximação das forças sociais e políticas no intuito de coligir sinergias para os objectivos comuns reforçando as acções de massas em ambientes eleitorais. Infelizmente, a falta de identidade ideológica uniforme entre os partidos políticos tem sido um factor de fragilidade na sua afirmação e actuação política. O que tem provocado a desistência de militantes, o desapego de simpatizantes e o descrédito por parte da maioria dos indivíduos na sociedade, provocando uma tendência cada vez mais crescente de abstenção política em grande parte dos angolanos. O COMPORTAMENTO IDEOLÓGICO PROVÁVEL DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DA SOCIEDADE CIVIL NAS ELEIÇÕES DE 2017 EM FUNÇÃO DA (RE) PRESSÃO POLÍTICA DO PARTIDO NO PODER Via de regra, o advento das eleições provoca a solidariedade ideológica das tendências e indivíduos no MPLA a volta da Direita-Radical assumida pela sua liderança. Nessa altura, as várias sensibilidades ideológicas afunilam-se no interesse da sobrevivência do grupo e as divergências, mesmo profundas, são colocadas de lado e a identidade ideológica deste partido histórico torna-se clara: Direita-Radical. A UNITA, um partido-Estado, embora sem experiencia de governo, é hábil em restruturar a sua “manta de retalhos”. Os interesses eleitorais levam o partido a assumir duas faces. Uma que se identifica com a Direita-Radical, que permite concertações com o poder instituído em nome de uma bipolarização política estratégica, e uma que emite claros sinais de Extrema-Esquerda com a qual mobiliza o grosso de militantes e simpatizantes para os esforços eleitorais. Portanto, em período eleitoral, a UNITA é uma organização de ideologia bicéfala sendo apenas visível a identidade ideológica de Extrema-Esquerda com a qual procura empurrar o MPLA fora das preferências eleitoral da maioria dos angolanos. As lutas internas na FNLA, transformaram este partido numa organização em permanente sobrevivência política. Por altura das eleições, é sacudida por oportunismos eleitoralistas dos seus mais proeminentes membros com casos judiciais no meio que levam o Tribunal a tomar decisões internas do partido. O que facilita o seu controlo por forças externas, tais como a ala que controla o governo do MPLA e, portanto, declina a sua mais visível identidade ideológica (Extrema-Esquerda) assumida pela maioria esmagadora dos seus militantes e simpatizantes tornando-se dócil e fragilizada. A CASA-CE, em fase eleitoral tende a tornar concisa e nítida a sua orientação de Centro-Esquerda. O mesmo acontece com o BD que tende a promover melhor a sua ideologia de Esquerda nas campanhas eleitorais. O PDP-ANA, se manter o reboque a UNITA passa a ganhar a coloração ideológica deste partido sendo confundido na sua bicefalia ideológica. O PRS, a semelhança da UNITA é de ideologia bicéfala tornando proeminente a Extrema-Esquerda em ambiente eleitoral (altura em que precisa unir a vontade eleitoral dos povos lundas) e mantendo a deslocação para Centro-Direita que permita amealhar vantagens (políticas e patrimoniais) junto do partido que controla o processo eleitoral. A sociedade civil engorda com novos actores para o aproveitamento das oportunidades eleitoralistas do momento. Organizações são ressuscitadas ou criadas. Um fenómeno que se assiste na arena política com o aparecimento de novas forças politicas coligacionais ou partidárias. Contudo, as organizações tradicionais de ideologia de Esquerda (OMUNGA, AJPD, Open Society, Associação Mãos Livres, SOS Habitat, etc.) tendem a potenciar os partidos políticos na oposição dinamizando o livre exercício da democracia e o respeito pela legalidade dos actos da administração eleitoral. Contudo, são traídas pela falta de identidade ideológica de Esquerda da maioria dos partidos políticos. Não é de estranhar que apenas o BD tende a criar dinâmicas harmonizadas com estas organizações da sociedade civil. Paralelamente, as organizações não governamentais de apoio as acções governamentais (Movimento Nacional Espontâneo, AJAPRAZ, etc.) tendem a ocupar o espaço da sociedade civil asfixiando a maioria das dos seus actores com as suas acções de natureza filantrópicas ou massificadoras de cariz propagandísticas com que ocupam em força o espaço da comunicação social reservada a iniciativas da sociedade civil. É esta, a tendência comportamental que se verificou nas eleições de 2012, não muito diferente do que se passou em 2008. É claro que factores relacionados com a relativa estabilidade social e económica destes dois períodos eleitorais ajudaram a uniformizar os comportamentos dos seus actores. Para 2017, foram introduzidos novos factores na dinâmica política nacional que levam a adivinhar novos cenários de alinhamento ideológico, ora similares ora diferentes dos momentos eleitorais de 2008 e 2012. Por uma lado, a CRISE FINANCEIRA (com faltas ou atrasos de salários e pensões, escassez de contratos públicos imediatamente remuneráveis) que começa a desmobilizar militantes e simpatizantes das dinâmicas do MPLA, e a TRANSIÇÃO POLÍTICA estranha e mal anunciada pelo líder do MPLA. São factores que tendem a reconfigurar a identidade ideológica dos principais actores da cena política nacional em 2017. Contando, que até lá tudo se mantenha. A Transição Politica parece ser um plano de reformas nas relações de militância interna do MPLA. Aliás, foi anunciado que o próximo Congresso Ordinário do partido no poder passará a contar com cerca de 30% de militantes jovens e 40% de militantes mulheres, perfazendo um total de 70% de presenças favoráveis a manutenção de JES. O que significa que os tradicionais e proeminentes militantes favoráveis as reformas internas, partilhando os míseros 30% dos lugares restantes, perderão espaço e poder significativo nas decisões internas do partido, perdendo influência sobre o comportamento do MPLA nas eleições de 2017. O controlo do MPLA pela ala do governo é uma clara jogada dos arautos do regime vigente com vista a garantir a continuidade eleitoral de José Eduardo dos Santos, a despeito do acentuado clima de saturação e descontentamento, mal dissimulado, nas fileiras partidária. Se a elegibilidade de JES em 2012 foi garantida pela sua posição hegemónica no partido e pela manipulação da Constituição de 2010 prevendo a eleição conjunta do Presidente da República como o mais proeminente candidato a deputado a Assembleia Nacional, para 2017 tudo será reeditado com a posição hegemónica com que JES sairá do próximo Congresso Ordinário perfeitamente sintonizado aos seus interesses. O que significa que no cenário político nacional tudo acabará por ser reeditado nos termos em que foi nas eleições passadas. A isso acresce-se a aprovação do Pacote Eleitoral prevendo o controlo do eleitorado real pelo Executivo relegando a pretensa autoridade eleitoral independente (CNE) no papel de um mero “fantasma” no processo eleitoral de 2017. Se a UNITA procurará manter a sua ESTRATÉGIA DE CONTINUIDADE ELEITORAL LEGISLATIVA que consiste em somar mais lugares na Assembleia Nacional para o conforto patrimonial dos seus mais proeminentes militantes, a CASA-CE conhecerá o seu mais decisivo momento de teste como força política alternativa. Tendo criado a sua imagem a volta de Abel Chivucuvucu, a CASA-CE está “condenada” a levar o seu líder a assumir a Presidência d República visto que a militância e a simpatia que reúne junto do eleitorado nacional assenta na elegibilidade do seu líder. Para a CASA-CE a mera manutenção dos assentos parlamentares não basta. Se em 2017, o seu líder não se torna no novo Presidente dos angolanos, esta coligação arrisca perder parte significativa dos militantes e simpatizantes que depositam as esperanças numa força nova no controlo do poder político. Afinal, foi para isso que essa coligação nasceu. Outra força política que conhecerá nova experiência que lhe aproxima a extinção é o BD. Este partido, rotulado no passado como “partido dos intelectuais” precisa ganhar uma dinâmica de cariz demagógica e populista, trabalhando num processo de maior atracção de militantes e simpatizantes para a confirmação da sua sobrevivência política, já que a geopolítica partidária interna assenta na força e presença das massas. Apenas partidos com bases sociais fortes conseguem manter os seus indicadores eleitorais. Partindo do facto de que o BD é um partido potencialmente estruturado (o único que, nas vestes de FpD, já apresentou publicamente um Programa Político para reforma do Estado), o passo em falta para atrair uma massa de eleitores não será difícil de dar, contando que esteja devidamente organizada para o efeito. Do PDP-ANA quase nada se espera de novo, já que lançou a âncora a UNITA procurando manter apenas a existência da sua liderança já desfeita da sua base de militantes e simpatizantes organizada há anos pelo carismático matemático Mfulumpinga Nlandu Victor. Induzida ou não, a CRISE FINANCEIRA é sem dúvidas o maior adversário das pretensões eleitoralistas do MPLA e do seu líder. Por um lado, tem a desvirtude de desmobilizar a grande massa de militantes e simpatizantes, já que este partido no poder não consegue contar com uma quantidade desejável de “militantes de alma”, i. é, daqueles que o apoiam incondicionalmente, independentemente dos benefícios patrimoniais de que venham a beneficiar e por outro lado, tem a virtude de ressuscitar a força do debate interno para reformas efectivas. Aliás, os sinais de desmobilização já têm sido visíveis nestes últimos tempos com a fraca aderência nos actos de massa que este partido procura organizar. Certamente, a tendência de afastamento do Congresso Ordinário da maioria de militantes crítico ao líder do partido seja uma resposta a esta preocupação que apoquenta a ala que controla o governo. O que importa aos angolanos é que a crise financeira não venha a ser usada como pretexto para o adiamento sine die das eleições de 2017. Dixit.

domingo, 7 de junho de 2015

CASO RAFAEL MARQUES VERSUS GENERAIS O PROBLEMA DA REALIZAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO Albano Pedro O julgamento de Rafael Marques é sem dúvidas um dos casos mais recentes que colocaram em causa a seriedade das instituições do Estado no que tange a realização do ideal de justiça e de liberdade, se colocarmos na mesma panela o nebuloso caso Kalupeteka envolvendo fiéis da seita Igreja do 7º Dia A Luz do Mundo que mais tarde ou mais cedo deverá conhecer um desfecho conhecido ao público. Com a publicação do livro “Diamantes de Sangue” em que compila o testemunho de dezenas de cidadãos torturados e reporta mortes imputáveis as empresas detidas por generais na região diamantífera das Lundas, Rafael Marques começou por ter um processo-crime interposto junto dos tribunais portugueses pelos supostos proprietários das empresas envolvidas nos grosseiros actos de violação dos direitos humanos alegando estarem a ser alvos de imputação de factos falsos e, por isso, caluniosos. Ao que parece, os tribunais portugueses arquivaram o processo por alegada incompetência material ou territorial da sua jurisdição. Percebe-se que em homenagem ao princípio da territorialidade das leis de estrita observância em matéria de jurisdição penal o caso apenas devia ser julgado no local em que ocorreu o crime (locus delicti comissi) que é em Angola sobretudo quando o facto envolve apenas cidadãos angolanos. Portugal, enquanto local da publicação do livro não é suficiente para legitimar os tribunais portugueses na apreciação do caso colocado pelos queixosos. Uma vez em Angola, Rafael Marques antecipou aos queixosos. Ele próprio apresentou uma queixa ao Ministério Público (MP) em que acusava os generais e as empresas como sendo as figuras por detrás dos actos hediondos de que tinha testemunhos devidamente compilados no seu livro. O MP alegando ter investigado a queixa feita pelo cidadão Rafael Marques não encontrou provas bastantes para acusar os generais e as empresas. Pelo contrário entendeu que a queixa-crime feita pelo jornalista e activista dos direitos humanos não tinha quaisquer sustentações e por isso inverteu a situação acusando o queixoso (Rafael Marques) com o crime de Denúncia Caluniosa por ter apresentado um a queixa alegadamente sem fundamentos e colocando em causa o bom-nome e demais direitos de personalidade das pessoas e empresas alistadas na queixa-crime. Acrescido a isso, os generais e as empresas envolvidas entenderam igualmente voltar a “luta” depois do arquivamento do processo em Portugal apresentando uma nova queixa-crime contra Rafael Marques acusando-o de crime de Difamação por a sua queixa e bem como o seu livro ter ofendido os seus direitos de personalidade (honra, bom-nome, etc.). Não é difícil perceber que o caso estampa erros judiciais, alguns dos quais de palmatória, revelando ou falta de parecia dos sujeitos processuais ou simples vontade velada de não ver a justiça realizada no interesse do povo angolano e do ideal do Estado de Direito. Em meio disso, os lobbies políticos e os interesses nacionais e internacionais envolvidos, bem como a agitação da imprensa não propiciaram a serenidade suficiente para que a justiça fosse feita com a eficiência e a eficácia necessárias. Para começar, é de duvidar que o MP que deduziu a acusação devesse permitir que os generais constituídos assistentes acusassem o Rafael Marques de crimes diferentes daqueles que o MP acusou. Essa atitude está muito próxima de facilitar a alteração substancial dos factos e ferir o princípio da acusação nos termos do qual o MP e o tribunal ficam “presos” aos factos invocados na acusação feita pelo MP. Pois o crime de difamação (crime particular) foi invocado pelos generais na qualidade de assistentes quando já seguia a acusação de um outro crime (o crime de denúncia caluniosa). É certo que Rafael Marques, jamais faria um acordo levando a transacção do crime de Difamação se tivesse a clara percepção das consequências da acusação do MP. Acontece que a denúncia caluniosa é um crime público e assim sendo, o MP tem o dever legal de prosseguir com a acção mesmo quando as partes decidem chegar a um acordo retirando o respectivo processo. Portanto, a negociação de Rafael Marques com os generais teve o seu êxito e foi eficaz em relação ao crime de Difamação qualificado como crime particular e não para a acusação do MP. Pior do que tudo, se o jornalista reconhece a existência da difamação acaba provando a denúncia caluniosa. Mais do que tudo, o crime de difamação não carece de ser provado (art.º 408.º - Código de Processo Penal - CPP), uma vez que a simples exposição pública dos factos imputados os generais servem como prova bastante. É certo que a lei permite que a difamação seja investigada por meio de provas se, no caso, os crimes que Rafael Marques imputou aos mesmos tivesse a correr em tribunal num processo-crime a parte ou já tivessem sido julgados com sentença transitado em julgado. Ou seja, se os generais tivessem um processo-crime pendente sobre os mesmos factos invocados pelo Rafael Marques, este, no uso da referência do respectivo processo, teria uma base probatória para a sua defesa provando assim que não tinha cometido o crime de difamação. Portanto, em circunstâncias normais, Rafael Marques não teria negociado o processo, uma vez que o MP jamais desistiria da acusação por dever legal. Infelizmente, o MP não considerou os factos mencionados na queixa-crime feita pelo Rafael Marques. Sendo que a queixa fazia referência a tortura e morte de dezenas de cidadãos, era obrigação do MP proceder a investigação dos factos apurá-los e determinar os seus autores. Ao invés, o MP preferiu considerar apenas o facto de Rafael Marques ter citado o nome de empresas e generais. E claro nesse parte o Rafael Marques falhou redondamente devido a um simples desconhecimento da lei. Acontece que as empresas não cometem crimes (societas delinquere non potest) e em consequência os seus sócios não podem ser acusados de prácticas criminosas. A queixa devia fazer referências aos gerentes (directores) e trabalhadores que corporizavam as empresas na altura em que ocorreram os factos criminais alegados na queixa. Seriam eles os autores morais (gestores) e os autores materiais (trabalhadores). Afinal, os crimes são pessoais e intransmissíveis. Apenas quem os comete, tomando parte das respectivas acções com manifesto dolo ou negligência, é responsabilizado. É possível que os sócios (generais) tenham cometido os crimes invocados, na qualidade de autores morais ou mandantes. Mas isso não é fácil de provar se olharmos para quem responde pelas acções das empresas que são os administradores e demais trabalhadores. Se o jornalista tivesse tido ajuda de um jurista na formulação da queixa, certamente não cometeria esse erro básico. Todavia, o MP devia investigar os crimes. Aliás, tinha (e continua a ter) obrigação de investigar os casos de tortura e mortes denunciadas. Ainda na fase da instrução preparatória, o MP devia ouvir as testemunhas elencadas pelo Rafael Marques e constitui-las declarantes no processo. Torturas e mortes são factos graves a que o Estado angolano, no interesse do seu povo, está obrigado a averiguar e a responsabilizar os seus autores. Apurados os crimes, ou indício da sua ocorrência, certamente os gestores e trabalhadores envolvidos seriam chamados a justiça na qualidade de réus. É a partir dessa falta que o MP e o Tribunal avançam para um processo que inverte os papéis entre o réu e o ofendido. Na verdade, os mais ofendidos são os povos das lundas que foram torturados e mortos, caso tenham sido, e que por isso não viram a justiça realizada a seu favor. E nisso perde o povo angolano e se belisca o Estado de Direito. Com a realização do julgamento, o Rafael Marques acabou provocando a desistência dos generais da queixa-crime de difamação, mas acabou sendo acusado de denúncia caluniosa. O que se passou aqui é o aproveitamento do conteúdo da negociação vazada em acta para se dar como provado o crime de denúncia caluniosa. Ou seja, o MP dispensou as testemunhas elencadas pelo Rafael Marques tomando as suas declarações como bastantes para apurar a prova do crime. Nada mais dramático na acção penal do MP. É certo que o facto de Rafael Marques ter dispensado as testemunhas que tinha arrolado no processo para sustentar a sua própria defesa facilitou o trabalho de investigação de provas do MP bastando-se as declarações do próprio réu. O que não deixa de ser um erro crasso imputável ao próprio réu. Entretanto, ao próprio tribunal faltou capacidade de averiguar os factos probatórios, recomendando ao MP a produção de melhores provas, para fundamentar as penas arbitradas em sentença contra Rafael Marques. Aliás, o juiz, em homenagem ao princípios da investigação devia ter investigado os factos constantes da acusação, mesmo que o MP não tivesse tomado como “thema probandum”. O que significa que o tribunal podia ter investigado os factos mencionados pelo Rafael Marques mesmo que não sejam imputáveis aos generais. Nesse caso pode dizer-se que o réu foi traído pela subtileza do acordo e pela falta de diligência do tribunal no apuramento dos meios de provas. No meio disso, a obrigação do tribunal de recomendar o MP no sentido de apurar a veracidade das torturas e das mortes em nome do povo angolano não foi invocada e nem considerada. A acusação da comunidade internacional nos termos da qual o Estado angolano persegue o jornalista pelo exercício da liberdade de expressão e de imprensa é precária e insustentável, visto que o julgamento do caso Rafael Marques versus Generais foi iniciado com base na queixa-crime feita pelo próprio jornalista. Em circunstâncias normais, Rafael Marques teria aguardado serenamente que os generais, frustrados pelos tribunais portugueses que se recusaram a julgar o crime contra o jornalista, repetissem a acção em tribunais angolanos. Assim ficaria publicamente provado que era o jornalista que estava a ser perseguido pela opinião emitida. Para além de que, nesse caso, o MP jamais invocaria o crime de denúncia caluniosa uma vez que o jornalista não teria apresentado qualquer queixa-crime contra os seus “algozes”. Parece pouco deontológico, que o jornalista que publica a matéria “difamatória” seja o mesmo a proceder a queixa-crime contra os seus visados. Aqui ficamos pouco seguros de que haja efectivamente uma perseguição do Estado angolano ao jornalista quando afinal foi é este que provocou o enxame de abelhas. A imagem dos manifestantes em tribunal exigindo a libertação de Rafael Marques foi um mau serviço a realização do Estado de Direito colocando em causa os verdadeiros valores que defendem e a autoridade do tribunal em apreciar o caso a si submetido. Se ao tribunal cabe a aplicação do Direito e em consequência a realização da justiça consagrada nas leis que sentido faz que o jornalista não seja julgado? Queremos ou não o Estado de Direito? Queremos ou não um Estado em que a justiça é feita nos tribunais e com base nas leis? Tudo faria sentido se os manifestantes iniciassem as suas reivindicações depois da sentença. Nesse caso, sendo uma sentença injusta (como aconteceu) faria sentido que os manifestantes iniciassem uma campanha de reivindicação contra o tribunal. Com a ocorrência de reivindicações no tribunal (sala de julgamento) e antes da sentença verificou-se uma clara atitude de desrespeito as autoridades públicas (no caso judiciais) cuja consequência normal seria a prisão dos alegados activistas dos direitos humanos em nome do estado de Direito por claro distúrbios à realização da justiça cujos crimes se encontra claramente tipificados. A obsessão de que tudo que é feito pelas autoridades públicas está viciado é uma clara negação do próprio Estado que coloca em crise a própria existência do povo angolano. O Estado deve prevalecer sobre todos os interesses particulares sejam eles contrários ou favoráveis a sua manutenção. E a geração que defende um novo Estado não pode querer que este desapareça completamente para depois ser reconstruído. É um contra-senso a ponderar nas acções reivindicativas dos movimentos sociais. Quanto as penas arbitradas, não há muito interesse em comentá-las, visto que o recurso ao tribunal superior feito pela defesa de Rafael Marques tem como efeito a suspensão das mesmas levando a que o réu não cumpra já a penas de que foi condenado, mesmo que sejam penas suspensas. Aliás, nesse capítulo, a conversão da pena de prisão em pena de multa não deve ser descartada pela defesa caso o novo tribunal mantenha a sentença do tribunal que julgou o caso. Entretanto, fica o apelo ao Estado angolano para que prossiga com a investigação dos factos que Rafael Marques imputou aos generais. As torturas e mortes contra cidadãos angolanos devem ser apuradas em homenagem ao princípio da oficiosidade que obriga o próprio juiz a proceder a investigação dos factos constantes da acusação do MP. Este é seguramente o ónus que terá o tribunal recorrido (juízo ad quem) quando iniciar o novo julgamento do caso Rafael Marques versus generais visando reparar os erros judiciais praticados pelo tribunal inferior (juízo a quo). O povo angolano precisa de uma explicação sobre o caso e de ver responsabilizados os autores dos crimes denunciados caso venham a ser provados. Finalmente, tem que convir que o “acordo” feito entre o Rafael Marques e os generais foi um péssimo “negócio” para a imagem da luta pelos direitos humanos em Angola a favor da qual o jornalista, ao lado de muitos outros activistas dos direitos humanos, vinha protagonizando com sucesso e que o MP e o tribunal prestaram um mau serviço a realização da justiça ao desconsiderarem a investigação dos factos e o apuramento das provas necessárias a um julgamento justo. No meio de tudo, perdeu o povo angolano, em geral, e as populações da região das lundas, em particular. Espera-se que o recurso judicial mude a situação assim diagnosticada. Dixit.

sexta-feira, 1 de agosto de 2014

O PERIGO EMINENTE DA ESTABILIDADE DO ESTADO E A NECESSIDADE DE TRANSIÇÃO POLÍTICA EM ANGOLA - Albano Pedro (Publicado no Club-K)

Com o fim do mandato de José Eduardo dos Santos como Presidente da República desaparece um dos regimes mais antigos do mundo, mas não emerge linearmente um novo status quo político em que os desejos e anseios do povo não realizados no âmbito do seu longevo governo podem finalmente triunfar realizando o projecto de Estado de Direito e Democrático suspenso desde o seu nascimento em 1992. Como todos os regimes que não cedem a pressão eleitoral sobrevivendo ao próprio tempo razoável a um mandato verdadeiramente democrático, o fim de JES prenuncia-se como catastrófico recrutando em si um conjunto multiforme de eventos dramáticos, sobre os quais nos vamos debruçar ao longo deste comentário, que passam pela periferia analítica do povo angolano em geral e dos políticos em especial e, que, como tais ameaçam a estabilidade das instituições jurídicas e democráticas em construção do próprio Estado se percebidos com algum rigor e imparcialidade. É certo que, o governo do MPLA caracteriza-se como sendo centralista do ponto de vista económico (colocando os interesses económicos a gravitarem a volta de interesses públicos agenciados pelo Estado, sendo este o maior fornecedor e o maior comprador suprimindo ao mínimo a ideia de economia de mercado lançada desde 1992) e cerceador de liberdades fundamentais do ponto de vista político (reduzindo ao mínimo as tendências reivindicativas dos cidadãos e os espaços de intervenção dos partidos políticos). É uma blindagem assumida pelo MPLA contra qualquer possibilidade de alternância política protagonizável por forças partidárias rivais e contra quaisquer tendências para revoltas massivas do próprio povo de quem, por isso, se vem diminuindo a soberania. Os instrumentos fundamentais que caracterizam esta blindagem são a pobreza extrema, para gerar subserviência ao partido no poder e a inversão dos valores morais e éticos da própria sociedade colocando os angolanos num plano de cumplicidade quanto a corrupção, clientelismo e outros males nascidos deste sistema de governação; e a manipulação ideológica, que eleva os índices de intolerância política entres os angolanos dividindo-os entre cidadãos criminalizados pelo próprio Estado pelo facto de não serem membros do partido no poder e cidadãos privilegiados por exibirem cartões de filiação partidária. Portanto, não cria ricos, porque receia perder o controlo do poder a favor de novas forças políticas, financeiramente autónomas e incapazes de quaisquer formas de manipulações das suas lideranças, e em consequência não permite o surgimento de um ambiente de capitalismo lícito e concorrencial onde todos podem produzir riqueza e aumentar individualmente os níveis de bem-estar social e económico optando pelos melhores serviços de que necessitam. Pelo contrário, o MPLA mantém o Estado Previdência que a todos “dá de comer” estabelecendo um verdadeiro ambiente de mendicidade institucional pontuada pela completa dependência pelo Estado do qual se percebe que para o controlo do eleitorado, todos os angolanos são obrigados a empregar-se no funcionalismo público e em consequência estabelece-se uma taxa acentuada de angolanos desempregados por não desenvolverem ofícios e mesteres compatíveis com as necessidades dos serviços públicos (artistas, cientistas, escritores, artesãos, industriais, inventores, comerciantes, etc.) que são afinal os promotores directos do desenvolvimento em economias de mercado (sobre este tema escrevi o texto: A Cultura da Mendicidade Institucional e a Negação do Desenvolvimento em Angola – fonte: www.jukulomesso.blogspot.com). Deste emaranhado de laços que asfixiam a maioria dos angolanos sacrificando completamente as suas liberdades nasce o receio dos cidadãos dependentes da máquina do Estado em envolver-se em actividades partidárias e em projectos reformistas de Estado que ponham em causa os projectos do partido no poder, morre o espírito de cidadania e a iniciativa intelectual necessária a transformação social dos angolanos e finalmente nascem verdadeiros “cidadãos-robôs” colocados a mercê de projectos contra sua própria realização social. Este status quo político está longe de realizar o sonho angolano identificado com a democratização das instituições políticas, a instauração de um sistema de justiça que materialize a igualdade entre os cidadãos, o lançamento de uma economia de mercado – aberta a iniciativa privada e a livre concorrência dos sectores público, privado e misto – e fundamentalmente orientada ao lançamento das bases do desenvolvimento que ultima ratio se traduz na realização da segurança e bem-estar dos cidadãos enquanto fim do próprio Estado. Bom seria que fosse estancado por processos eleitorais regulares e transparentes. Contudo, desde as primeiras eleições democráticas operadas em 1992, a mudança de partidos políticos no processo de governação de Angola está longe de se tornar um facto. Contribui para isso a falta de garantia de eleições livres, justas e transparentes que impossibilitam a materialização de uma lógica de transformação política e económica de Angola pela via da alternância política (mudança de governos pela sucessão de partidos políticos). A inexistência da sucessão de partidos políticos no controlo político vai esgotando as esperanças dos angolanos sedentos por mudanças efectivas no seu modo de viver e em consequência vai desmobilizando vontades para o esforço de mudanças políticas e económicas que se impõe. Paralelamente, assiste-se a um discurso dos partidos políticos completamente descompassado com a vontade real do povo. Este deseja o bem-estar que se traduz no desenvolvimento económico e humano e os políticos insistem numa alternância política que satisfaça os seus interesses de luta política, embora claramente impossíveis aos olhos dos cidadãos, como vimos atrás. O resultado é a desmobilização generalizada dos cidadãos pelo sonho de mudança de uma governação desigualitária e injusta para com a maioria dos angolanos. Se por um lado, essa maneira de governar contra os interesses de harmonização da sociedade possibilita a longevidade do MPLA no poder, por outro lado, emerge o perigo do fim do mandato de JES que se aproxima com a incapacidade natural sugerida pela idade (seja por morte, seja debilidade das faculdades mentais) que vão obrigar a um abandono inelutável das suas funções como Presidente da República. O perigo deste quadro pode ser esquadrinhado em vários ângulos de abordagens. Num primeiro ângulo, o fim do mandato de JES por morte no poder – em pleno exercício de funções – desenha uma instabilidade social de dois pólos. Um pólo interno com duas vagas de acção, em que a primeira vaga é caracterizada pela insegurança dos seus mais directos colaboradores (membros dos serviços presidenciais, sobretudo) e dos membros da sua própria família (seja restrita, seja alargada) que assim estarão expostos a perseguição criminal por razões, fundamentalmente patrimoniais (locupletamento massivo e abusivo a custa do erário público) por parte dos militantes do MPLA insatisfeitos – e actualmente acobardados sob a capa de obediência partidária – que não perderão a oportunidade de colocar os membros da família de JES nas condições, eventualmente piores, daquelas que se encontram os membros da família de António Agostinho Neto, Presidente fundador da República de Angola. Na segunda vaga de acção pode ser identificada a pressão interna no MPLA caracterizada pelo refazer dos grupos de influência para uma nova liderança que vai impor-se no controlo do mandato em curso. Essa segunda vaga de acção no pólo interno, tem o gravoso defeito de desencadear um choque de resistência pelos membros da Presidência da República - não membros dirigentes do MPLA – (trata-se da ala dos militares e agentes da ordem pública e segurança nacional fieis e altos dirigentes civis sem enquadramento e simpatia nos órgãos de topo do partido) que não está longe de transparecer a antecipação de um Golpe de Estado (preventivo) por parte dos colaboradores de JES no controlo da máquina presidencial deixado pelo seu titular. Este quadro será claramente desencadeado pelo facto de faltar a este grupo o conforto do MPLA que lhes garanta a manutenção das suas posições tradicionais na máquina do Estado no pós-eduardismo. Esta situação desenha uma das mais prováveis causas de perigo para a estabilidade do Estado, mesmo quando existam concordatas implícitas ou explicitas entre os colaboradores directos de JES e a cúpula do MPLA (membros do Bureau Político). No pólo externo com duas vagas de acção está – na primeira vaga – a comunidade internacional, senhora de uma teia de interesses económicos e financeiros estratégicos com o regime de JES. Essa vaga de acção que tem vindo a pressionar a substituição, ainda que gradual, de JES por um novo líder no controlo do executivo (O exemplo evidente é o aparecimento – certamente encomendado contra a vontade de JES – do Eng.º Manuel Vicente ex-empresário público na cena política como Vice-Presidente da República) entrará em colisão natural com a liderança do MPLA interessada em reaver o mandato governamental e o controlo do próprio Estado há muito assumido de forma autocrática pela pessoa de JES. Havendo alguma resistência entre as partes, um novo perigo se desenha: a possibilidade, ainda que aparentemente remota, de intervenção militar externa (mesmo disfarçada sob a capa da ONU) para a salvaguarda dos interesses estratégicos bilionários (assentes sobretudo na exploração do petróleo e dos créditos derivados). Nesse sentido, a República Democrática do Congo (RDC), com uma liderança política ajoelhada aos interesses da comunidade internacional e palco de conflitos militares induzidos para justificar a presença das forças militares da ONU, é o modelo mais próximo de que Angola se pode tornar. O que alimenta um nova variante de perigo contra a estabilidade social (política e económica). É natural, que no momento em que vigora o mandato de JES, os interesses internacionais e a ala dura do MPLA (membros tradicionais do Bureau Político - BP) estejam em concordata expressa neste aspecto. Todavia, trata-se de vaticinar um momento em que a liderança partidária de JES deixará de existir, libertando os “lobos” famintos pela sucessão na liderança do partido e do próprio Estado roubada desde a morte de António Agostinho Neto. Pois é facto patente que a liderança histórica do MPLA vive inconformada com a liderança do “jovem” JES que estava longe de ser o sucessor natural de António Agostinho Neto e que não tem permitido qualquer alternância na liderança do partido entre os membros históricos do BP. Na segunda vaga de acção estão os grupos de influência interna do MPLA que certamente vão animar a onda de tendências internas semelhantes ao tempo dos conflitos que o partido enfrentou logo após a independência da República e que obrigou o seu líder a promover o genocídio do 27 de Maio de 1977. A história da afirmação das lideranças dentro do MPLA passou por conflitos conhecidos como Revolta Activa e Revolta do Leste. Em se tratando de protagonizar uma luta pelo controlo de um partido que detém o controlo do Estado não deixa de ser um outro foco de conflitos generalizado entre os angolanos, ainda que identificados com a cor de um único partido político. Os eventos descritos parecem facilitar a vida dos partidos políticos na oposição que almejam em suceder a um MPLA fragilizado na coesão da sua estrutura interna. Pura utopia. Perante o clima de insegurança generalizada o MPLA, enquanto partido, vai certamente protagonizar um ambiente de completa concentração dos poderes do Estado diminuindo ao mínimo as liberdades fundamentais e com ela os direitos políticos, marginalizando da cena política activa os partidos da oposição (pode acontecer a suspensão da Assembleia Nacional mesmo fora dos termos constitucionais. E porque não da própria Constituição?), intelectuais e membros da sociedade civil hostis a sua hegemonia dictatorial e o regresso a sombra do comunismo pós-independência acontece sob a capa de estado de sítio ou outro argumento de emergência nacional legalmente sancionável. Tratando-se de sobreviver a um assalto do poder por parte de forças políticas rivais, a acção do MPLA será facilmente admitida por uma comunidade internacional conivente como se percebe nos dias que correm, sobretudo quando percebemos que nem mesmos os EUA apoiam o fortalecimento do processo democrático em Angola pelo financiamento efectivo das iniciativas da sociedade civil em matérias de afirmação dos direitos humanos e da consciência de cidadania. Todos estes eventos que caiem perfeitamente no âmbito de um prognóstico racional ameaçam claramente a estabilidade social dos angolanos de uma maneira geral No segundo ângulo – em que se prognostica o fim do mandato de JES fora do poder – o quadro é eventualmente menos dramático. Aqui admite-se uma transição política em que o próprio JES se apresenta como o agente principal da sua própria sucessão. Parece ser a lógica da aclamada transição política que vai sendo veiculada de modo periférico na praça política nacional por alguns políticos que denunciam alguma discussão existente sobre o assunto. Entretanto, factores relacionados com a sua segurança pessoal fora do exercício do poder político vão certamente pressioná-lo a não aderir a esta solução claramente vantajosa até para os membros da sua própria família. Aqui nem mesmo a ideia de assumir o controlo do partido deixando a máquina do Estado em mãos “estranhas” (incluindo nas eventuais mãos do próprio filho) criam a tranquilidade necessária para uma reforma antecipada. Portanto, a incapacidade natural sobrevinda ao poder, esgotada acima, é o facto mais relevante na nossa análise quanto as medidas preventivas contra uma instabilidade social generalizada. Perante este quadro de consequências prováveis de uma situação de falsa ou má transição política entre os angolanos, José Eduardo dos Santos, enquanto Presidente da República está obrigado a assumir uma postura de abertura ao diálogo para as soluções viáveis que previnam uma situação social conturbada, sobretudo em nome da segurança dos membros da sua própria família. Uma transição política que preserve vidas e descriminalize cidadãos em perigo devido a desprotecção política resultante do fim do mandato de JES deve ser discutida desapaixonadamente e com objectividade por todos os angolanos em nome da estabilidade do próprio Estado, mesmo entre os que se acham tomados pela ideia fixa da removibilidade obrigatória dos poderes públicos vigentes. JES está obrigado a ultrapassar os seus próprios receios e assumir com coragem um diálogo inclusivo que estabeleça um destino seguro para os angolanos e para os seus próprios filhos nos momentos que se seguem ao termo legal ou natural do seu mandato. É claro que está análise não é bem-vinda para quem acredita na alternância política como solução a desenhar-se com as próximas eleições com prazo marcado para 2017. Entretanto, a experiência vem mostrando que o controlo da máquina eleitoral pelo partido no poder é uma garantia incontornável para sua própria manutenção no poder pelo que não há como considerar esta solução como viável, na medida em que a própria oposição política se tem revelado absolutamente incapaz de resolver o problema da fraude eleitoral. O que torna a alternância política num instrumento de estabilidade social difícil, senão impossível, de se concretizar. Acresce-se que, a lógica da alternância política inaugurada desde 1992, para além de não conferir resultados evidentes e afundar os partidos políticos no descrédito, vem atrasando a harmonia social e o desenvolvimento dos angolanos pela promoção de batalhas político-partidárias que inspiram intolerância política, divisionismo e vitimização social e toda a sorte de consequências nefastas próprias de posições divergentes assumidas pelos partidos políticos. Não tem sido o caminho ideal para a realização do sonho angolano, pelo que urge uma nova lógica de transição política que concilie os interesses dos angolanos, independentemente das cores partidárias, e garanta sobretudo a continuidade do próprio Estado e acelere a democratização das suas instituições e o desenvolvimento dos cidadãos. Destarte, os militantes do partido no poder imbuídos de fanatismo doentio ou os militantes dos partidos da oposição obcecados pela alternância política vão certamente considerar estes prognósticos como sendo um gratuito alarmismo procurando acalmar o eleitorado de que buscam apoios para os seus intentos egoístas, a semelhança do que aconteceu com a negligência grosseira que governantes e operadores económicos chaves assumiram até ao rebentar da bolha financeira que arrasou com a economia mundial a partir dos EUA. Mas, é precisamente no ponto de ponderação da continuidade do mandato de JES em que se impõe uma necessária e urgente transição política. Uma transição política que não assuma necessariamente a veste de uma sucessão política e que não seja apenas viabilizada pelo próprio JES, pelo MPLA ou apenas o MPLA e os partidos da oposição. Uma transição política sustentável passa por convocar a decisão do próprio povo pela via do referendo cuja decisão passa a ter força constitucional. Essa decisão deve privilegiar a estabilidade política em nome de um compromisso pelo estrito respeito da lei e das liberdades fundamentais, pela democratização das instituições do Estado, pela segurança e pelo desenvolvimento de todos os angolanos, preservando assim os interesses políticos alcançados e a paz (ainda que militar) conquistada e, obviamente, assente em princípios invioláveis que garantam a sua exequibilidade por parte de todas as forças vivas – colectivas e individuais – de Angola. Dixit.

terça-feira, 24 de junho de 2014

A CULTURA DA MENDICIDADE INSTITUCIONAL E A NEGAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO EM ANGOLA - Albano Pedro

Há quem se sinta feliz por ouvir falar em crescimento da economia angolana segundo os relatórios das mais credíveis instituições financeiras do mundo; que as cidades estão a ser construídas e com elas as estradas, que surgem cada vez mais escolas e mais hospitais no âmbito do programa do Executivo. As imagens da televisão pública (que é estatal apenas) povoam os sentidos com um suposto “paraíso de betão” reflectindo glórias que se percebem em outras realidades do mundo moderno. Com elas nasce a ilusão de bem-estar que bafeja a maioria esmagadora dos angolanos sem referências de uma vida organizada, digna e próspera desde os mais remotos momentos do nascimento desta República que cedo mergulhou nas profundezas das mais vis opções políticas e económicas de que restam tristes memórias relacionadas com a pobreza extrema. E quem se rebela contra esta ilusão procurando alertar da necessidade de um desenvolvimento sustentável urgente aproveitando o crescimento da economia é visto como opositor do programa do executivo que aponta para o “rumo certo”. E então a ignorância generalizada estimulada pelo fanatismo político-partidário impõe-se contra os esforços dos cidadãos sérios e realistas. Infelizmente, os angolanos não conseguem perceber dos seus profetas (os intelectuais) a mensagem segundo a qual o crescimento não é (e nunca foi) sinónimo de desenvolvimento económico. E disto resulta que o crescimento económico confundido com o desenvolvimento acaba sendo uma realidade que não se reflecte na qualidade de vida das pessoas, na realização do indivíduo ou do cidadão angolano, humilde ou grande. Sob este prisma Angola se tornou num país incapaz de fazer feliz as pessoas porque não existe um crescimento do índice de bem-estar próprio do desenvolvimento. O que percebe claramente com a falta de um sistema de saúde em que as pessoas possam confiar nos serviços médicos e hospitalares. Qualquer um de nós, com dinheiro ou sem ele, morre em qualquer unidade hospitalar por falta de qualidade de assistência médica. Da mesma forma, não existe qualidade de ensino, seja de base, médio ou superior. Qualquer um de nós, com bastante dinheiro ou sem ele, não obtém formação académica de qualidade seja nas escolas ou universidades públicas, seja nos colégios ou universidades privadas. Não existe uma economia privada (a única capaz de desenvolver qualquer país). As empresas privadas que prosperam são aquelas que dependem das oportunidades do Estado dadas pelos concursos públicos. E sob este aspecto, estas empresas podem ser consideradas empresas públicas (do ponto de vista funcional), já que nunca sobreviveriam se operassem exclusivamente no domínio privado onde a taxa de mortalidade das empresas é inevitavelmente dramática. O que os cidadãos pouco percebem é que um Estado tem uma missão concreta para cada um de nós, tomado no conjunto chamado povo. O Estado não existe por acaso. A sua tradicional finalidade se reporta a dois aspectos necessários a realização dos indivíduos: a segurança e o bem-estar. A segurança obtém-se com a paz militar e com a ordem pública inibidora da criminalidade e dos excessos do poder público dentro de um sistema de justiça organizado e funcional, mas o bem-estar obtém-se com o desenvolvimento. Nessa ordem o fim almejado por todos (ainda que de modo inconsciente) é o bem-estar a alcançar com desenvolvimento, sendo a segurança um meio para realizar esse sonho que é afinal sinónimo de felicidade. Ou seja, o Estado angolano tem a missão de tornar todos angolanos felizes através do desenvolvimento. O desenvolvimento de uma sociedade não resulta do esforço do Estado em parte nenhuma do mundo. Não parte do Estado para o povo, mas da soma dos esforços dos indivíduos para o Estado. É das famílias e das empresas privadas que vem o desenvolvimento. Resulta pois da organização de uma economia privada devidamente estruturada pelo sistema financeiro onde um mercado de capitais forte que comanda toda a dinâmica dos agentes económicos. É do esforço de cada um em busca da satisfação das suas necessidades que surge a interacção económica num jogo que coloca as partes em contacto tendente a satisfação recíproca, guiados por aquilo a que Adam Smith, histórico economista inglês denominou “mão invisível”, (lei da procura e oferta) que é o único mecanismo regulador da economia. Pois, economia alguma regulada por decretos (economia planificada ou centralizada) pode sobreviver a esta lei natural. O exemplo da economia planificada dos anos 80 em Angola é elucidativo dessa verdade. Ou seja, a natureza estabeleceu regras para que a economia se auto-regule de tal maneira que sempre que o Estado nela intervenha (pelo menos directamente como ainda acontece entre nós) ela constrange-se dramaticamente. Para os religiosos esta lei é uma ordem divina “ do suor do teu rosto comerás o pão” disse Deus a Adão ao expulsá-lo do paraíso. Com esta ordem Deus determinou a economia de mercado assente na livre iniciativa e todos os modelos económicos que contrariam essa lei natural nunca prosperam. Não é por acaso que as economias centralizadas (controladas pelo Estado) empobrecem dramaticamente os seus cidadãos colocando-os numa mendicidade angustiante (Ex-URSS, Cuba, Coreia do Norte, etc.). Angola viveu intensamente essa realidade nos anos 80 com demonstrações de pobreza generalizada entre os cidadãos (governantes ou governados) levando a emergir dessa situação um Estado Criminoso em que os governantes transformaram-se em delapidadores crónicos do erário público. Pelo contrário, os modelos de economias em que o Estado tende a libertar-se da missão de “alimentar” o povo declinando a triste função paternalista para com os cidadãos. Conferem maior liberdade aos indivíduos, permitindo que estes com sua criatividade e ambição em realizar sonhos e satisfazer necessidades imediatas desenvolvam o todo; a sociedade. A China que percebeu esse recado da natureza suprimiu ao mínimo o Estado centralista preferindo um modelo híbrido onde a economia foi libertada ao império da liberdade dos indivíduos; a democracia económica. O resultado óbvio dessa opção inteligente dos seus dirigentes é a prosperidade da economia que a torna actualmente numa das maiores potências económicas do mundo realizando parte significativa dos seus cidadãos através da prosperidade e do bem-estar. É a partir desta realidade que ao longo da História universal recente (desde o século XVII) se verificaram verdadeiras revoluções (primeiro intelectuais e depois políticas) em busca dos melhores modelos económicos que realizassem a ideia de segurança e bem-estar das pessoas nascendo o Estado constitucional (Estado moderno e que sobrevive ao pós-modernismo); ou Estado legitimado pela soberania dos indivíduos. Os Estados estamentários (organizados em estamentos – classes sociais rígidas e incomunicáveis entre si: clero, nobreza, burguesia e camponeses) proliferaram pelo mundo até que na Europa surgiu a revolução burguesa em França pondo fim a estrutura de relações económicas injustas. Assim nasceu o Estado Liberal iniciado em França, que pelas características fluidas das relações económicas atreladas ao puro império da vontade dos indivíduos passou a ser conhecido pela máxima “Laissez faire laisses passé”. O que reflectia a ideia de completa liberdade dos agentes económicos resultando no extremo das relações injustas do Estado estamentário. Cedo o Estado Liberal atraiu uma crise crónica levando a que os mais ricos dominassem os mais pobres em prejuízo da ideia da harmonia social augurada com a queda da monarquia. Desta crise nasceu a ideia do Estado Neoliberal onde o poder público devia protagonizar a chamada intervenção indirecta na economia. Devia apenas regular as relações económicas e nunca participar delas como um agente activo, nomeadamente criando empresas e dominando os negócios privados. As características do Estado Liberal que consistiam num Estado que não se “intrometia” na vida dos cidadãos desapareceram dando lugar a um Estado polícia para as relações económicas. Ora a crise do Estado liberal, levou Karl Marx a teorizar a necessidade do fim das relações desiguais na economia pretendendo o fim dos ricos. Essa ideia, eternizada no tratado em dois volumes denominado o Capital (Das Kapital), foi levada ao extremo por Vladimir I. Lenin e Engels que acabaram por levar ao delírio o povo russo fundando o quimérico Estado comunista (URSS) que colocava fim a propriedade privada e as relações económicas opondo pobres e ricos colocando tudo a mercê de um pretensa ditadura do proletariado no auge desta forma de Estado. O Estado Neoliberal ganhou assim novas nuances chegando a vagar noutras partes do mundo como Estado Social, fora o extremo alcançado pela ideia da ditadura do proletariado. Actualmente o Estado social enfrenta o processo de síntese entre o Estado liberal e o Estado centralista modelando as relações económicas em nome da justiça e harmonia social tendente a segurança e ao desenvolvimento dos povos. Em Angola sobrevive a lógica do Estado centralista operado no remoto período do pós-independência. Onde a ideia defendida por Agostinho Neto segundo o qual “O mais importante é resolver os problemas do povo” empresta ao Estado uma roupagem paternalista cuidando das necessidades de todos os angolanos. Há quem pensa que o Estado comunista desapareceu. Pura ilusão. As características actuais do Estado angolano são precisamente as mesmas de um Estado centralista. O Estado é o principal agente económico (com algum rigor, o único) monopolizando a própria procura e oferta. A economia privada foi suprimida ao mínimo possível (continua suprimida desde 1975) sobrevivendo a rasca no sector microeconómico informal, onde por “acréscimo” os seus agentes imbuídos numa luta de sobrevivência atroz enfrentam o próprio Estado (caso das zungueiras perseguidas e maltratadas, quando não são assassinadas por agentes de autoridade pública). Essa lógica de organização torna impossível o desenvolvimento de Angola, na medida em que o desenvolvimento de qualquer economia que seja depende absolutamente da iniciativa privada. O resultado desta lógica que levou a economia angolana a “encravar” (não tendo qualquer possibilidade de marchar adiante) é a vigência de uma mendicidade institucional, caracterizada pela hegemonia do Estado na decisão da vida dos próprios cidadãos que começa com o provimento do emprego público. O empregado público é humilhado pelo próprio Estado sendo reduzido a mendigo e dependente. Recebe tudo do Estado: viatura, casa, viagens e outros benefícios. Por conseguinte a sua criatividade é nula e a capacidade de enriquecimento deixa de existir gravitando o desejo a volta de um comodismo que o leva a aguardar pela aposentadoria. Sente então uma sensação anestésica conferida pela sensação de conforto pela renda de sobrevivência olhando com desdém aqueles que procuram sobreviver no violento campo da economia informal vergastados pelo próprio Estado centralizado e uma sensação de alívio visita a espinha para levar a crer que estamos numa economia em franco progresso. É a base da cultura da mendicidade estabelecida pelo Estado que força os jovens criativos e sonhadores ao dormente campo do funcionalismo público afastando-o de áreas de realização com potencialidade para garantir prosperidade em ambiente de economia privada. Os criadores de artes e os inventores, esse núcleo humano que impulsiona o desenvolvimento com suas ideias e inovações é marginalizado pelo próprio Estado que não tem como emprega-lo nos seus serviços não permitindo igualmente que sobrevivam por conta e risco próprios. É o Estado contra o bem-estar dos indivíduos desejando sustentar a todos com base na triste máxima “o mais importante é resolver o problema do povo”, quando na verdade seria o povo a resolver os seus próprios problemas cabendo ao Estado regular as relações sociais e económicas. O resultado da actual estrutura económica angolana é a exacerbação da cultura da incompetência, do clientelismo e da corrupção e a ausência gritante de meios lícitos de enriquecimento. Sendo quatro as fontes comuns de enriquecimento (salário, renda, lucro e herança) e duas as formas especiais – eventuais - de enriquecimento (jogos de fortuna e azar e indemnizações), o facto é que nenhuma economia centralizada permite o surgimento de qualquer delas. Em economias organizadas para atender a iniciativa privada, os salários capazes de criar riquezas são pagos pelo sector privado e assim nascem milionários (basta ver os artista de cinema, músicos, gestores de empresas prosperas, etc.). Essa riqueza criada pelo sector privado estimula a renda, o lucro que se transmite por herança. Por outro lado, os cidadãos prósperos conseguem investir em jogos de fortuna e azar e os prémios de jogos realizam outros cidadãos, embora poucos. Um país onde existem cidadãos prósperos, alguns processos judiciais exigindo indemnizações (raparação de danos) realizam igualmente outros cidadãos, tornando-os abastados. E assim a sociedade marcha para a riqueza dos indivíduos e, em consequência, para o desenvolvimento. Os sintomas de uma economia que dá espaço para a iniciativa privada são fáceis de detectar: a existência obrigatória de um Bolsa de Valores e Derivados que estimule a organização e o funcionamento do mercado de capitais, instrumento imprescindível para nascimento e crescimento de uma economia privada sustentável. Segue-se a facilidade de criação de empresas; de legalização da propriedade imobiliária que facilite e garanta o crédito ao investimento entre outros elementos dinamizadores de uma economia orientada para o desenvolvimento. Disto surge a iniciativa privada que se verifica com o crescimento e prosperidade dos profissionais liberais (artistas e prestadores de serviços em nome individual); a estratificação económica dividindo cidadãos que detém riqueza e que não precisam trabalhar para mantê-la (ricos), cidadãos que realizam riqueza pelas ideias e materialização das mesmas (classe média) e cidadãos que ajudam a realizar a riqueza com os seus esforços emprestados a terceiros através do trabalho (classe baixa). Tudo acontece espontaneamente, bastando apenas ao Estado regular a economia para que as relações não evoluam em prejuízo da segurança e bem-estar dos indivíduos. A democracia política realiza-se com a democracia económica e a nossa triste realidade é que não nasce democracia política porque não existe democracia económica. Sobre isso Karl Marx chamou atenção alertando que a superestrutura (política), como realidade imaterial ou ideológica, é o reflexo de uma realidade material e tangível que denominou estrutura (economia). O quadro actual em Angola é de uma economia absolutamente pública (centralizada) que cria cidadãos-parasitas (povo) e cidadãos-criminosos (governantes) onde os cidadãos honestos que procuram sobreviver numa economia informal são tomados como marginais, invertendo a pirâmide dos valores morais e éticos da sociedade. Por conseguinte aqueles que dependem do aparelho do Estado foram reduzidos a cidadãos incapazes de sobreviver numa economia de concorrência onde a competência é determinante para a qualidade de oferta de bens e serviços e para o consequente enriquecimento dos cidadãos capazes. Oferecendo carros, casas, viagens e tudo mais, o Estado angolano arrasta as forças produtivas ao campo do comodismo e não estimula a participação do sector privado que é afinal o único garante do desenvolvimento económico que levará os angolanos a experimentar a segurança e o bem-estar nunca vividos desde a independência de Angola. É caso para dizer “que um Estado que emprega a sua melhor força de trabalho no funcionalismo público enterra os seus cidadãos no ócio e no comodismo arrastando a sociedade ao empobrecimento e a miséria”. No mínimo tais cidadãos deviam merecer aumentos constantes de salários com vista ao ajustamento das capacidades de aquisição permitindo a aquisição autónoma dos seus bens e a satisfação discricionária das suas necessidades. Atribuindo viaturas e casas normalmente padronizadas o estado cria um exército de cidadãos-parasita devidamente identificados nas vias públicas estampando uma grosseira humilhação contra um povo que procura dignidade e prosperidade legitimando assim uma verdadeira cultura de mendicidade institucional como negação do desenvolvimento de Angola. Destarte, soam irónicos e até insultuosos os discursos de certos governantes apelando a juventude para não enveredar no consumo excessivo de álcool e apostar no aproveitamento das suas energias e potencialidades criativas, como se tais jovens tivessem alguma alternativa proporcionada pela estrutura económica vigente, visto que é o próprio Estado que combate o desenvolvimento dos indivíduos desviando-os dos seus objetivos claramente realizáveis numa economia privada de cujos escassos espaços de manobra asfixia de forma evidente. Se há quem defenda o modelo de organização económica vigente em Angola baseada na omnipresença do Estado na economia (agindo mais directamente do que indirectamente) e no excessivo e doentio paternalismo institucional que fique claro: Angola nunca e jamais terá uma economia desenvolvida e por conseguinte nenhum angolano vai sentir-se verdadeiramente próspero conquistando plena dignidade. Dixit. Fonte: Jukulomesso.blogspot.com

sábado, 14 de junho de 2014

A AMNISTIA E O INDULTO: CAUSAS E EFEITOS JURÍDICOS - Albano Pedro

Quando se fala em política de clemência é comum ser referenciados a amnistia e o indulto ou comutação de penas. São formas (causas - in rigore) de extinção de responsabilidade penal. Entretanto, a compreensão destes instrumentos da política criminal levantam sérios problemas no que tange a diferenciação dos mesmos, pelo que se apresenta necessário debitarmos alguma opinião a respeito. Amnistia (do grego – amnestia, ou seja esquecimento) é um acto legal (emanado do poder legislativo) em virtude do qual são declarados impuníveis todos os delitos criminalmente relevantes praticados por todos quanto o tenham feito num determinado lapso de tempo fazendo cessar todos os actos processuais para aqueles crimes que ainda não tenham sido sentenciados, assim como todos aqueles cujas penas estejam em execução eliminando todos os efeitos jurídicos de responsabilidade criminal correspondentes. Visa a generalidade das pessoas sendo baseado no critério objectivo, na medida em que se refere a espécie de crime e não atendendo a qualidade ou quantidade de sujeitos que tenham cometido. O indulto é da competência do Presidente da República e visa uma pessoa ou pessoas em concreto - é o perdão da sua majestade tributário do período medieval europeu – e visa estancar a execução da pena a que o indultado esteja sujeito ao tempo do indulto. Diferenciam-se da pessoa que emana o acto - amnistia é da competência da Assembleia Nacional e o indulto é da competência do Presidente da República; da forma do acto – a amnistia toma a foma de Lei e o Indulto a forma de um acto administrativo com derivação legal, é claro). Mais importante: A amnistia extingue a responsabilidade criminal antes e depois da sua entrada em vigor e os seus efeitos compreendem a reabilitação total da pessoa do criminoso levantando os impedimentos civis e políticos que tenham sido impostos em virtude da condenação. Extingue todo o procedimento judicial anterior a sentença condenatória e todos aqueles que não tenham ainda sido sujeitos de um processo-crime em virtude do crime extraem-se ipso facto da imputabilidade a que estavam sujeitos ao tempo do inicio da vigência da lei da amnistia. Já o Indulto apenas extingue a execução da pena em causa (o indultado é extraído da prisão em que se achava a cumprir a pena). Todavia, os efeitos jurídicos da condenação mantêm-se (v.g.: os impedimentos civis e políticos em virtude da condenação mantêm-se tal como não fica ilibado das responsabilidades jurídicas laterais ao crime como a responsabilidade civil (dever de indemnizar, por exemplo). Na prática o indultado apenas fica livre da prisão; de cumprir a pena a que foi condenado permanecendo tudo o resto tal como configuram a totalidade da responsabilidade jurídica relativa a sua situação em concreto. Compete a Assembleia Nacional conceder amnistia (art.º 161º, alínea g) – Lei Constitucional – LC (Constituição, para o legislador). É diferente do indulto e da comutação de pena pelo facto destes instrumentos serem da competência do Presidente da República – PR (art.º 119.º alínea k) – LC, e serem aplicados em benefícios de certos cidadãos ou estrangeiros dentro das conveniências da sua condição de chefe de Estado. O indulto tem como efeito a extinção total da pena, enquanto a comutação extingue parcialmente a pena, ou seja, estando o réu a cumprir 5 anos de prisão pode ver reduzida para 3 ou 2 anos. O indulto e a comutação de penas beneficiam apenas réus que estejam a cumprir penas de prisão, nunca aqueles que ainda não tenham sido julgados como acontece com a amnistia. A LC não prevê, como a generalidade dos sistemas jurídicos penais, que o indulto ou a comutação de penas seja concedido pelo PR ouvido o Governo pelo facto do Presidente da Republica ser ele mesmo o Governo (titular do Poder Executivo). Também não está claro que apenas o PR concede indulto e comutações de penas, à competência de conceder amnistia assistida a Assembleia Nacional está agregada também a capacidade de conceder “perdões genéricos” que por argumento de maioria de razão (ad maius) incluem o indulto e comutação de penas. De todo o modo, tanto a amnistia quanto o indulto ou a comutação de penas são considerados instrumentos de clemência. A amnistia e o indulto podem sugerir algum diferendo gnoseológico visto serem duas formas de extinção total da responsabilidade criminal e das sanções correspondentes. Com elas as penas aplicadas extinguem-se completamente, deixando seus beneficiários ex-novo no quadro das relações jurídico-criminais. Acontece que existe uma subtil diferença para além diferença dos órgãos com poderes de os decretarem. Enquanto, a amnistia beneficia tantos os criminosos condenados quantos os agentes de crimes que ainda não tenham sido condenados, o indulto (tal como a comutação) de penas beneficiam apenas os criminosos, i.e., aqueles que estejam a cumprir a pena no momento é que é decretado pelo PR. Um outro ângulo de análise do problema está em saber as consequências destes instrumentos de clemência para criminosos que tenham cumprido integralmente as suas penas no momento em que são decretados. Ou seja, que efeitos jurídicos conferem aos criminosos que já tenham cumprido as respectivas penas. A resposta é de ordem teleológica. O surgimento destes instrumentos de natureza penal deveu-se a necessidade de implementação de políticas de clemência com vista a redução da população prisional verificadas determinadas situações. Logo, faz sentido que apenas beneficiem aqueles que ainda estejam a cumprir as suas penas (caso da amnistia, indulto e comutação de penas) e aqueles que ainda não estejam a cumprir penas estando em condições criminais de as cumprirem (caso da amnistia). Contudo, o problema torna-se diferente tratando-se de eliminar os registos criminais das pessoas condenadas e que tenham já cumprido a totalidade da pena. Por argumentos ad maius apenas a amnistia possibilita a eliminação de cadastro criminal dos agentes que tenham cumprido a pena no âmbito temporal em que é aplicada, já que é a única forma de clemência que retroage abrangendo situações jurídicas remotas e como tais ocorridas antes da sua entrada em vigor. O que quer dizer que os efeitos das condenações com pena de prisão cumpridas não produzem quaisquer efeitos no âmbito temporal da aplicação da amnistia. O que já não faz sentido para o indulto e para a comutação de penas porque estas só abrangem as penas em fase de execução para extingui-las (indulto) e para reduzi-las (comutação). No caso específico do indulto, a lei impõe que o réu beneficiário tenha cumprido pelo menos metade da pena ao tempo da sua entrada em vigor (art.º 126.º, parágrafo 1º - CP). Vale prevenir a quem se acha escudado na amnistia - como garantia constitucional - que este “artefacto” normativo “instalado” na LC com puro objectivo político apenas protege os dirigentes angolanos no âmbito interno, i.e., dentro do território angolano. Nada impede que os mesmos sejam condenados por crimes contra humanidade em tribunais internacionais. Porque estes crimes não prescrevem, para além de que a amnistia assim consagrada não tem qualquer efeito no âmbito do Direito Internacional Penal e, como tal, sem reflexos nos respectivos comandos normativos e procedimentos judiciais. A própria LC, colaborando com o sistema penal internacional, admite que se tais crimes (ocorridos no âmbito do conflito armado) forem qualificados como genocídio ou crimes contra humanidade (crimes hediondos ou violentos – para usar a linguagem dispersiva e abstracta utilizada pelo legislador constitucional) não prescrevem e os seus autores não podem ser amnistiados e nem podem gozar de liberdade provisória (art.º 61.º). Também serve de aviso à navegação, que estas formas de clemência analisadas (amnistia, indulto e comutação de penas) não ilibam os seus beneficiários (suspeitas, arguidos ou réus) da respectiva responsabilidade civil. Portanto, estes não deixam de reparar os danos causados por virtude dos crimes cometidos, embora perdoados. Por fim, vale deixar claro que o impedimento invocado para a candidatura se refere pessoas condenadas em julgamento com trânsito em julgado e que em consequência tenham o registo da pena aplicada no seu cadastro criminal. Este impedimento, não se refere a simples arguidos ou suspeitas de cometimento de crime. Se refere apenas aos agentes de crimes aos quais tenham sido aplicadas as respectivas penas e que estas penas tenham duração superior a 2 anos, ainda que não tenham cumprido integralmente a respectivas penas. Dixit.

A SUSPENSÃO DA DIRECÇÃO DA FAB E AS CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS QUE SE IMPÕEM - Albano Pedro

Há poucos dias vazou pela imprensa a notícia sobre a suspensão da direcção da FAB (Federação angolana de Basquetebol) liderada por Paulo Madeira que com sua lista B terá vencido as eleições de Dezembro de 2013 numa base de suspeições sobre a regularidade eleitoral que deu azo a um processo judicial interposto no interesse dos candidatos derrotados. A notícia merece alguma atenção por se tratar de uma suspensão e não de anulação das eleições (recomendando novas). Ou seja, se o tribunal tivesse decidido na base do processo principal (do processo em cuja causa de pedir se referisse a fraude eleitoral e o pedido se referisse a nulidade do processo eleitoral havido) pouco restaria para discutir em se tratando de uma decisão assente em factos probatórios materialmente verificáveis e de idoneidade imperturbável. A questão parece assustar em se tratando de uma mera suspensão (volvido mais perto de 5 meses do acto eleitoral) que como se pode depreender decorre de um providência cautelar. E assusta porque a ser consequência de uma providência cautelar, o tribunal da decisão põe em causa o efeito útil do direito invocado judicialmente na base dessa espécie processual apropriada para situações de extrema urgência no acautelamento dos direitos e interesses legalmente protegidos de quem se sente lesado ou na eminência de contrair lesão juridicamente relevante. O que nos obriga a algumas considerações sobre a importância e a razão de ser das providencias cautelares. Se imaginarmos a hipótese de um individuo proprietário de uma moradia surpreendido com um aviso (notificação) para abandonar o conforto da residência pelo facto de ter sido vendida a um terceiro não ter tempo suficiente para recorrer judicialmente do facto alegando ser legitimo proprietário com vista a obter sentença favorável a integração da propriedade – uma vez que o processo judicial regular conhece um ritual de actos que comporta muito tempo -, percebe-se a partida que, nalguns casos, seria inútil recorrer aos tribunais já que, na hipótese, o individuo nem sequer conseguiria pleitear em tribunal mantendo-se na moradia. Uma outra hipótese, hermeneuticamente menos densa, é da uma mãe divorciada de quem o ex-cônjuge recusa alimentos. Se tiver que aguardar por um processo enfeitado de diligências probatórias e de argumentação contraditória exaustiva até ao julgamento, sabe-se que a senhora e o filho terão passado de cidadãos confortados a mendigos, padecendo de fome e outras necessidades. É para acautelar essas situações que o direito assumiu uma espécie de processo denominado Providencia Cautelar, cuja finalidade é acudir a situações judiciais em que se afiguram direitos e interesses legalmente protegidos com natureza perecível ou fugidia no tempo. Dito de outro modo, as providências cautelares visam proteger o efeito útil do direito reclamado pela parte lesada antes mesmo da decisão sobre o mérito da causa em julgamento da relação material controvertida, independentemente de a decisão favorecer ou não a pessoa que dele lance mão. A providência cautelar radica a sua razão na necessidade de proteger um interesse achado como razoável a luz da lei ainda que não se prove, no momento, a existência do respectivo direito na esfera jurídica do interessado, i.é, sustenta-se na fama de um bom direito como dizia os jurisconsultos latinos “ fumus boni iuris” e na cautela do exercício útil do direito “periculum in mora” que de outro modo desapareceria da esfera jurídica do interessado mesmo antes do julgamento das partes em litígio, colocando em causa o fim ultimo do direito que é a certeza e segurança jurídicas ao serviço da paz e felicidade dos cidadãos. É por isso uma espécie de processo de urgência e que como tal não se compadece com atrasos na decisão como parece ser o caso da suspensão proclamada judicialmente. Então a providência cautelar antecipa o processo judicial que deve por fim o conflito entre as partes com a jurisdição competente e final realizada com o julgamento e respectiva condenação ou absolvição da parte recorrida conforme o caso. No caso em que se proclama a suspensão, ainda que válida, não faz muito sentido que o seja pela via da providência cautelar depois de decorrido tanto tempo. O próprio efeito útil do exercício do direito ou interesses legalmente protegido lesado entra em crise e com ele a importância, pertinência e oportunidade da providência cautelar. Aqui a extemporaneidade do efeito útil da providência cautelar pode pôr em causa outras situações jurídicas, eventualmente já constituídas, como as contratações com terceiros (funcionários, atletas, treinadores, patrocinadores, etc.) feitas pela direcção suspensa da FAB, bem como a estabilidade funcional do mandato em curso se considerarmos o facto de cada mandato ter um prazo estanque em que realiza um conjunto de actos programáticos previstos num calendário de prazo preciso que atende ao programa executivo aprovado para o ciclo olímpico em que correm os mandatos das associações desportivas nacionais gestoras de fundos públicos, também conhecidas por federações desportivas. É por duvidar do efeito útil da suspensão que nos parece razoável admitir a possibilidade de recurso judicial sobre a decisão do tribunal da causa. Ademais, os interesses que se avolumaram desde as eleições colocando em vinculação a actual direcção e terceiros de boa-fé merecem que uma decisão judicial mais oportuna decida a questão alegada na providência cautelar em definitivo. Dixit.

RECURSOS JUDICIAIS EM CASOS DE CRIME - Albano Pedro

O Prof. Grandão Ramos, eminente penalista angolano, define o recurso judicial em matéria de crimes como sendo “ o mecanismo processual mediante o qual uma decisão proferida por um tribunal (tribunal «a quo») é reexaminada e reapreciada por outro tribunal funcionalmente superior (tribunal «ad quem») – Cfr: Direito Processual Penal – Noções Fundamentais, 1995, Editora Ler & Escrever – leitores Reunidos, Lda., pág. 391, 1º§ -, estando claro que é a possibilidade de se solicitar a um outro tribunal (hierarquicamente superior) a apreciação da decisão de um determinado tribunal a favor de quem se sente atingido e/ou lesados pelas suas consequências. Sendo certo que o recurso deve ser interposto ao Tribunal Supremo nos termos do ordenamento jurídico angolano vigente nessa matéria. A lógica dos recursos assente no facto de que o juiz que proferir a sentença não pode ele mesmo revê-la sponte sua (voluntariamente) sob pena de ferir os valores da certeza e segurança jurídicas e a própria soberania dos tribunais, uma vez que o juiz julga ouvindo e obedecendo tão só a sua própria consciência orientada para a justiça e em estrito respeito da lei. Via de regra é a parte condenada a solicitar o recurso para ser ver livre das consequências da sentença proferida contra si – quer ver extinta a punição arbitrada na sentença, quer ver a justiça reposta nos casos que se sinta injustamente condenado e inocente, etc., - mas, há casos em que o recurso interessa a parte queixosa. Imaginemos o caso em que a pena solicitada não seja suficientemente persuasiva e tenham por exemplo exorbitado injustamente o âmbito da moldura penal abstracta. O indivíduo condenado cometeu um crime de homicídio e tenha sido condenado a uma pena que exorbita a pena mínima da moldura penal abstracta de tal maneira que resulta em escândalo para a parte queixosa – o réu condenado (e assim já considerado criminoso) matou com visíveis requintes de crueldade recheado de manifesto dolo, tendo antes levado ao sofrimento extremo a sua vítima, e venha a ser condenado a pena de 10 anos de prisão efectiva, quando o homicídio assim cometido segundo os pressupostos legais levaria a uma pena concreta a ser fixada entre 20 a 24 anos de prisão da sua moldura abstracta assim estabelecida nos termos do art.º 315.º do Código Penal, por se tratar de um homicídio qualificado. Os recursos feitos nestes termos seguem-se a sentença proferida pelo juiz e chama-se recursos extraordinários. Esta espécie de recursos, quando necessária, via de regra devem ser solicitado mediante declaração expressa ou tácita antes do julgamento, i.é, a parte interessada deve antecipar o pedido de recorrer a sentença futura, mesmo que venha a ser benéfica a si. É uma medida de cautela processual que leva o juiz a considerar a possibilidade da sua sentença vir a ser recorrida pela parte manifestante. O recurso ordinário deve ser feito em prazo legalmente sancionado de acordo com a espécie de processo penal em que tramita o caso sub iudice. Quando o recurso ordinário já não seja possível, ou porque o prazo para recurso expirou ou porque a instância de recurso esgotaram (por exemplo a decisão é a última no âmbito da pirâmide judicial, i.é, tenha sido proferida pelo último juiz possível) há lugar ao trânsito em julgado, i.é, diz-se que a sentença judicial transitou em julgado porque já não pode ser recorrida ordinariamente. É nesse momento em que se torna possível uma nova e última espécie de recursos: o recurso extraordinário. Como termo sugere, é extraordinário o recurso que é interposto contra decisões judiciais transitadas em julgado, enquanto os recursos ordinários, que vimos, pressupõe que o processo judicial se mantenha recorrível ou com a decisão sem trânsito em julgado. Ora, os recursos judiciais de carácter extraordinário tendem a ser reclamados para resolver situações de clamorosa injustiça e, geralmente, nos casos em que a pena já esteja a ser executada – o condenado já pagou a multa (pena pecuniária) ou já está encarcerado (pena de prisão). Existem três tipos de recursos extraordinários em processo penal. O recurso ao Plenário do Tribunal Supremo, que visa a uniformização da jurisprudência numa base comparada entre a sentença com transito em julgada recorrida e uma outra sentença judicial igualmente com transito em julgado sobre a mesma matéria proferida pelo mesmo tribunal (no caso Tribunal Supremo). O objectivo desta espécie de recurso é eliminar a discrepância entre as decisões judiciais sobre a mesma matéria evitando soluções jurisprudenciais dissonantes que afectem a boa e correcta interpretação da lei colocando em perigo a harmonia do sistema jurídico vigente. Já o recurso de revisão de sentença visa, como o termo sugere, rever o conteúdo material (direitos) e ou formal (regras processuais) quando se percebe que o réu foi injustamente condenado, punido desmedidamente, etc. É um recurso que assenta na necessidade de rever os pressupostos em que se baseou a decisão judicial. Imaginemos um caso de um indivíduo acusado de furto de um veículo de que se vem a perceber ser proprietário da mesma depois de ter sido condenado e estar a cumprir cadeia. O furto, como facto criminal, desaparece dando lugar a inexistência do crime de que foi acusado. Vejamos ainda situação de uma outra pessoa que tenha sido julgado por crime de burla ou extorsão e condenado exemplarmente, mas que vem a provar-se que o facto em que assenta o crime de burla é afinal uma retenção feita no âmbito do incumprimento de um contrato pela contraparte que o acusou. Aqui, a relação contratual afasta a possibilidade criminal por se tratar de uma consequência natural de relações jurídicas disciplinadas pelo Direito Civil, e portanto, no mínimo ser considerado, caso seja, um ilícito civil – se não devia proceder a retenção – e nunca um ilícito criminal. Assim desaparece igualmente a matéria criminal dando lugar a extinção do conteúdo da sentença e da respectiva pena. Ou seja, o recurso de revisão de sentença visa, no essencial, a revisão do conteúdo da sentença por assentar em factos falsos embora juridicamente possíveis e como tais merecedores de uma sentença assim arbitrada. Ou seja, o réu não devia ter sido condenado se o tribunal soubesse da verdade dos factos (matéria de crime) ou não tivesse observado certas normas ou pressupostos da tramitação judicial (matéria processual), pois que a verdade formal; aquela que é apurada no respeito das normas processuais é a que é considerada contrariamente a verdade material que a mais das vezes encontra muitas causas de justificação – exclusão criminal – na própria lei. É o caso de um indivíduo condenado que efectivamente matou alguém podia ser condenado por crime de homicídio, todavia, veio a saber-se que é um doente mental devidamente atestado pelos serviços médicos. O que exclui a culpa e a consequente possibilidade de ser condenado. A demência torna-o inimputável e em consequência não pode ser condenando conduzido a cadeia. Aqui a verdade formal nega a verdade material e provoca o sentimento de injustiça no senso comum que leva a pensar que os tribunais favoreceram aquele que devia ser considerado criminoso. Pelo menos as pessoas assim pensam e se manifestam contrariados quando o juiz decide pela verdade formal em detrimento da verdade material, crua e nua na mente das pessoas vulgares. Portanto, no caso de uma sentença de revisão o objectivo é excluir a culpabilidade do réu refazendo os pressupostos da sua condenação. É diferente do recurso da cassação (recour du cassation – do francês), o último tipo de recurso extraordinário na ordem de análise que estabelecemos, que visa a extinção da própria sentença e os respectivos feitos. Não se fala em rever a sentença aplicando uma outra em substituição e cuja novidade dos factos carreados seja favorável ao réu devidamente condenado ao abrigo do processo que impendeu sobre a sua acusação. Não. Aqui pretende-se que a sentença deixe de existir pura e simplesmente devolvendo a pessoa do réu a liberdade como se o julgamento nem sequer tivesse existido. Portanto, o recurso de cassação assenta no erro sobre a pessoa, sobre o facto ou sobre o tipo e pressupostos do processo de um julgamento que proclama uma injustiça clamorosa nos termos dos quais a condenação resulta em manifesta injustiça. Ou seja, enquanto o recurso de revisão vai contra uma sentença justa mas baseada em pressupostos falsos ou com fraco poder probatório contra o réu, o recurso de cassação vai contra uma sentença injusta; uma sentença ab initio vista como impossível de ser proferida por juiz sensato e a luz de um julgamento justo. E.g: o réu foi condenado por um tribunal de natureza penal que não devia ter arbitrado a sentença por se tratar de um ilícito cível e não criminal; o réu foi condenando a cumprir cadeia por um facto que nem é crime a luz do ordenamento jurídico vigente, ou porque o facto foi despenalizado a luz de uma nova lei vigente ao momento da condenação ou porque o facto foi erradamente qualificado como crime quando afinal é um mero ilícito civil, ou na pior das hipóteses nem sequer é um facto jurídico. Recordemos do exemplo fáctico que debitamos num artigo publicado neste periódico dando conta de uma sentença de dissolução matrimonial de um casamento religioso e que como tal não chegou a ser formalizado pelo registo civil a luz do ordenamento jurídico angolano. Ora, para a Lei, esse casamento não existe e portanto a própria sentença não existe igualmente. Portanto, o objectivo da Sentença de cassação é eliminar as sentenças baseadas em erros de julgamento. Erro sobre pessoa do réu – error in persona - (o individuo condenado pelo crime de furto nem sequer estava no local do furto quando tudo aconteceu ou se prova que é parecido ao verdadeiro autor do crime segundo um retrato falado ou imagem real do acontecimento). Questão interessante em recurso de cassação, e que nenhum penalista angolano responde ou debita com necessário interesse doutrinal, é a de saber a razão do prazo dessa espécie de recurso ser apenas de 2 anos nos casos regulares e de 4 nos casos devidamente justificados. Parece que o legislador socorre-se da regra axiológica dormientibus non socurrit ius (correspondente ao dito popular: “camarão que dorme, a onda leva”) em homenagem a necessidade de celeridade do réu interessado em se abstrair da situação de falso julgamento que impende sobre si, inocentando-se a luz da lei. Há como que uma aceitação do “comportamento masoquista” do réu em ver-se graciosa e orgulhosamente na pele de um criminoso. Pois, vencido o prazo, o réu suporta a condenação injusta a que esta submetido. Portanto, pesa sobre ele uma condenação por inobservância de meros pressupostos processuais e não por ter efectivamente cometido o crime. Se o recurso de cassação não é interposto no devido momento, o réu cumpre a pena como se tivesse cometido o crime embora as autoridades judiciais e o público em geral saibam que o não cometeu efectivamente; embora todos saibam que é inocente. Apenas um indulto ou a amnistia pode salvar o réu de cumprir integralmente a pena nos casos em que possa ocorrer. Dixit.