QUESTÕES INERENTES A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Albano Pedro

(Texto reservado à publicação ao Semanário Angolense)

A edição passada deste semanário surpreendeu o público ao trazer a matéria relativa ao processo de investigação criminal a que está a ser sujeito, Quim Ribeiro, comandante da Polícia Nacional de Luanda suspenso das suas actividades por este facto, dando conta que o mesmo está a ser conduzido por agentes afectos ao SINFO. O que coloca a questão de saber se este organismo pode, à luz da Lei, proceder a diligências investigativas normalmente desenvolvidas pelos serviços de investigação criminal ligados a Direcção Nacional de Investigação Criminal (DNIC). Ou seja, pode o SINFO substituir-se a DNIC?

É uma questão que não se responde directamente sem convocar uma outra questão do tipo: qual deve ser o órgão, em países de regularidade legal, a conduzir tais diligências? Desde logo, é mister considerar que a instrução de um processo criminal, normalmente iniciada com uma denúncia ou auto de notícia do cometimento de uma infracção criminal, se reporta a investigação e recolha de provas (formação do corpo de delito) com vista a fundamentação da acusação do Ministério Público em juízo, i.e., tem fins judiciais, levando a que o indivíduo objecto da referida investigação (arguido ou réu conforme a fase processual) seja condenado ou absolvido em competente processo judicial e no respectivo julgamento mediante a convicção carreada pelos elementos de prova assim reunidos.

Em países como Portugal (o exemplo vem menos por mérito do que pela aproximação de culturas jurídicas) a investigação e recolha de provas com fins judiciais é feita pela Polícia Judiciária (PJ) sob direcção do Ministério Público embora a Polícia tenha também órgãos de investigação e recolha de provas, porém, com finalidade diferente (eventualmente a de fundamentar as próprias diligências policiais em relação as matérias ligadas a crimes e outros actos relacionados de que tenha responsabilidade em provar ou investigar).

Nada repugna que Angola siga o mesmo caminho, como aliás muito se tem discutido a esse propósito, i.e., nada impede que paralelamente exista uma DNIC integrada no Ministério do Interior e uma Polícia Judiciária integrada no Ministério Público (PGR) contando que as suas funções e finalidade (competências e/ou atribuições) sejam distintas e para este último órgão se reconheça o papel de conduzir a investigação criminal com fins judiciais. Todavia, em Angola, a função de investigação e recolha de provas é desenvolvida visivelmente pela DNIC (ou DPIC conforme o caso), embora a Lei impõe que a condução da instrução processual (sobretudo em fase de instrução preparatória) seja feita pelo Ministério Público representada pela Procuradoria Geral da República (PGR) que exerce, «ultima ratio» a acção judicial geralmente materializada com a acusação (art.º 12.º - Dec. Lei 35.007 – 13 de Outubro de 1945).

Nada impede que outros órgãos integrem ou participem da instrução preparatória do processo criminal contando que a direcção desta seja assumida pelo Ministério Público (art.º 14.º - Dec. Lei 35.007). O que, desde logo retira a hegemonia do Ministério do Interior, mesmo através da DNIC, de conduzir de modo autónomo a fase da instrução preparatória do processo criminal, ainda que com argumentos de, posteriormente, vir a “depositar” o processo correspondente nas “mãos” da PGR.

A interferência de órgãos não vocacionais e outras anomalias do género ou não que se registam durante a fase da instrução preparatória do processo criminal, são tributários da falta de clareza e definição do sistema de instrução processual angolano que é fortemente dominado pelo Ministério do Interior (DNIC) por razões pacificamente justificadas num passado recente em que as matérias de segurança do Estado estavam no centro das atenções em razão do clima de instabilidade provocada pela guerra civil e pela debilidade do sistema político vigente. Modernamente há uma ponderação obrigatória: a irreversível caminhada para a regularização das instituições legais e democráticas angolanas recomenda uma postura organizante nova e sobretudo orientada para a reposição da normalidade funcional das instituições. O que a acontecer em relação ao sistema judicial e serviços afins ofereceria mais garantias de materialização da justiça em benefício dos cidadãos e outros entes sociais.

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SEBASTIÃO SAPUILE VELOSO

Sebastião Sapuile Veloso, Médico, um dos melhores governantes produzidos pelo GURN sendo exemplo de coerência, determinação e compromisso com a Pátria. Seu mandato como Ministro da Saúde da República de Angola ficou marcado por não ter sido dócil ao JES chegando mesmo a afastar de certos cargos do Ministério da Saúde indivíduos com posições fortes e muito chegados ao Arquitecto da Paz. Essa veia de homem de carácter ditou a saída do cargo. Desde então nunca mais foi visto em assuntos públicos. A sua inesperada partida mostra que Angola ainda não está preparada para pessoas sérias. Que Deus o tenha! (Abril/2014)

Comentário:

Há quem defenda (certamente por intoxicação partidária) que Angola em 1975 tinha uma Constituição (chamem-na Constituição Revolucionária ou Lei Constitucional). Não tinha. Nem mesmo até 1992, altura em que se deram as primeiras eleições multipartidárias e nasce a primeira Lei Constitucional. A razão é simples: desde a independência de 1975 não aconteceram eleições que legitimassem quaisquer processos constituintes. É uma perfeita aberração falar-se em constituição ou seja la o que for antes de 1992. Desde 1992 aos dias de hoje persiste a Lei Constitucional sob várias formas ideológicas (chamem-na Constituição da Republica ou seja la o que for) porque o procedimento constituinte que iniciou em 1992 entrou numa situação de permanente suspensão pelas manobras eleitorais deturpadoras da correspondência entre a Constituição Material (vontade politica do povo) e a Constituição Formal (Lei magna) que daria lugar a uma verdadeira Constituição da República de Angola. Portanto, de 1975 a 1992, Angola era um Estado ilegal onde o próprio conceito de Estado pode ser posto em causa ao lado dos conceitos de Constituição, cidadania e tantos mais que enformam uma sociedade organizada nos termos do Direito. Dixit.

AGOSTINHO MENDES DE CARVALHO "WAHENGA XITU"

Diga-se tudo deste grande Cidadão angolano, que foi Agostinho Mendes de Carvalho ou Wahenga Xitu! Diga-se que foi um grande Nacionalista! Diga-se que foi tudo o que lhe possa valer um verdadeiro heroísmo que a História angolana não cedo apagará. Mas duas marcas tornaram bem presente e eterno este homem: o de ter sido o génio criador do MESTRE TAMODA e de ter sido o único militante sénior do MPLA que enquanto fez política conseguiu granjear respeito dos seus colegas e de toda a oposição política junta, tendo sido um raro homem de consensos. Ninguém no MPLA atingiu esta altura ética e moral. Assim se torna num símbolo nacional que marca bem a sua extirpe que começa com José Mendes de Carvalho "Hoji-Ya-Henda" patrono da juventude do MPLA morto em circunstâncias ainda por esclarecer no seio do partido dos camaradas e deixa no Almirante Miau, seu filho e chefe da bancada parlamentar da CASA-CE (um homem corajoso que abandonou as mordomias de almirante (ou general, se quisermos) para abraçar a causa dos oprimidos como mais ninguém na sua condição deu exemplo), os ramos desta estirpe rara entre nós marcada pelo seu sentido de verticalidade e compromisso com a justiça para o povo, com o povo e em nome do povo. Descanse em paz! (13/02/2014)

MARIA DO CARMO MEDINA - JURISTA ANGOLANA

Minha querida professora. Aliás, professora de todos os juristas formados em Angola pela Universidade Agostinho Neto (até ao momento que deixou de locionar). Acaba de deixar o mundo dos vivos. Ainda seu aluno, há mais de 10 anos, já sentia nela o cansaço da idade. A tosse intermitente com que marcava as aulas de Direito da Família (4º ano) na Faculdade de Direito davam-me sinais de eminência constante desse momento. Por isso tenho de admitir que a vida lhe foi longa enquanto viveu. Para trás ficaram os "nefilibatas" e os "paraquedistas" (alunos preguiçosos e ausentes como ela gostava de chamar). O conceito de aluno é propositado porque a Dra Maria do Carmo Medina gostava de marcar falta de presença como já era inadmissível numa universidade. No meio disso ficaram grandes cérebros formados com a rigidez do seu carácter e a exigência dos seus critérios de avaliação. Cheguei a dispensar a cadeira pela grande coincidência que tínhamos no compromisso com a exigência e rigor. Muitos não gostavam dela, é claro, mas tal como ela devo admitir que eram os nefilibatas e os paraquedistas que constavam dessa lista (sem ofensas). Tendo tido uma longa carreira como advogada (participou na defesa dos réus do famoso processo 50 nos distantes anos 60), como magistrado (chegou a ser juíza jubilada pelo Tribunal Supremo) e como professora de Direito (iniciou a docência na UAN com abertura da Faculdade de Direito), Maria do Carmo Medina era na verdade um monumento ambulante que incitava a admiração de todos e atiçava nos estudantes que davam entrada na Faculdade de Direito o desejo de com ela estudarem e assim equipararem-se aos restantes professores como tendo sido alunos da mesma professora. Sinceramente foi dos poucos professores de Direito que marcaram indelevelmente a minha carreira discente. Defendia intransigentemente a ideia de que o casamento não era um contrato a pesar das características marcadamente obrigacionistas desta figura jurídica. A professora Ana Paula Godinho (Teoria Geral do Direito Civil - 2.º ano) já nos tinha avisado sobre essa "mania" doutrinal da professora Medina. Ela mesma, enquanto sua aluna tinha travado uma discussão no sentido de demovê-la dessa teimosa posição. Quando cheguei ao 4.º ano foi a minha vez. Travei uma discussão séria e teimosa com a professora. A dada altura ela ganhou acesso de tosse (convulsiva) e os colegas alertaram-me da necessidade de abandonar a discussão pela saúde da professora. Lembro-me de um colega que gritou para mim: "vais matar a professora!". Mas para a professora que era temida pelos estudantes era uma rara oportunidade que enfrentava. Eram raros os estudantes que a afrontavam e na altura dizia-se que antes de mim a mesma discussão tinha sido travada apenas com a Dra Ana Paula Godinho. O que me valeu alguma fama pelos corredores da faculdade, embora já estivesse habituado desde o primeiro ano a "complicar" os professores durante as aulas (o problema é que eu também tinha a mania de estudar as disciplinas com alguma antecedência e chegava na aula com alguma percepção formada sobre a aula muito antes de ela ser dada). Em meu socorro chamei a teoria anglosaxónica em voga entre os americanos (marital partnership) que defendia a contratualidade do casamento. João de Matos Antunes Varela, o omnipresente obrigacionista português, era da mesma opinião doutrinal. Para a professora devia ser descontada a ideia de contrato para o casamento por se tratar de uma relação entre pessoas e que não envolve coisas como sugerem as relações firmadas na base de contratos. Era uma percepção humanizante do contrato. Foi a minha ideia no final do debate. Quem estava certo? Agora não interessa! O facto é que a ela devo um grande pedaço da consciência sobre o rigor técnico e analítico sobre o Direito. Pois, depois de ter tomado parte em grandes dossiers jurídico-legais deste país nunca deixou de manifestar a sua veia crítica de cidadã inconformada com a mediocridade. Ainda em vida a sua grandeza foi reconhecida com gesto simbólico que foi o baptismo de um dos auditórios da Faculdade de Direito da UAN com o seu nome (Auditório Maria do Carmo Medina). Nesse momento de luto e dor (sobretudo para os seus) não sou daqueles que teria a coragem de dizer "é uma perda irreparável". Para mim Maria do Carmo Medina cumpriu escrupulosamente com o seu papel histórico. Praticou Direito como uma das primeiras mulheres angolanas (senão a primeira mesmo) e formou uma extensa legião de juristas. E com esse incomensurável esforço acabou multiplicando o seu espírito em muitos de nós (poucos provavelmente) de modo a nunca desaparecer deste mundo. Eternizou-se seguramente. Depois disso só restava mesmo o merecido descanso...Paz a sua alma! (10/02/2014)