AS MANIFESTAÇÕES E AS AUTORIZAÇÕES

Albano Pedro 11:47:00 Direitos Humanos Fundamentais

PARA COMPREENSAÕ DOS PARADOXOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO

Albano Pedro

A pedido do Semanário Angolense me proponho a debitar algumas linhas para a compreensão da problemática das manifestações e da questão das autorizações para a sua concretização que lhes subjazem, uma vez que por um lado, a luz da nova Lei Constitucional as manifestações não carecem de quaisquer autorizações e, por outro a Administração Pública (maxime Governos Provinciais) impõe a necessidade de comunicação da manifestação, um formato hermenêutico que sugere autorização, ao ponto de rotularem algumas manifestações de, senão ilícitas pelo menos espontâneas, para usar uma terminologia em voga a este propósito.
A liberdade de manifestação está consagrada na Lei Constitucional (art.º 47º) que determina que a mesma não carece de autorização para ser exercida, embora seja recomendado que o seu exercício ocorra nos termos da lei ordinária correspondente (Lei n.º 16/91, de 11 de Maio – Lei Sobre o Direito de Reunião e de Manifestação - LSDRM). A questão que se coloca é: Se a Lei Constitucional prescreve claramente que o direito de manifestação pode ser exercido sem quaisquer autorizações porquê é que se interpreta a comunicação aos órgãos da administração pública como sendo um pedido ao ponto de condicionar o exercício do direito em causa? Colocada a questão de outro modo: porque é que a Lei Constitucional não coloca quaisquer impedimentos ao exercício da liberdade de manifestação e as autoridades públicas agem, a mais das vezes, ao contrário?
Já expusemos num outro texto (www.jukulomesso.blogspot.com/genese-das-liberdades-fundamentais:o-direito-de-reuniao-e-de-manifestação) que as liberdades fundamentais são intrínsecas aos cidadãos sendo somente reconhecidas pelo Estado através das leis ao contrário dos direitos propriamente ditos que são atribuídos pelos poderes públicos. O que se passa no ordenamento jurídico angolano é a existência de um reconhecimento claro desta liberdade no nível da legislação constitucional e a prescrição de um conjunto de condições para o seu exercício no nível da legislação ordinária. Para as condições previstas na LSDRM que se apresentam como limites é preferível esmiúça-las em três categorias de impedimentos a que ensaio como sendo a) impedimento temporal, b) impedimento espacial e c) impedimento procedimental. O grupo de impedimentos temporais (art.º 5º) expõe a restrição do tempo para o exercício da manifestação “ As reuniões e manifestações não poderão prolongar-se para além da meia-noite, salvo se realizadas em recinto fechados (…)”, “Os cortejos e desfiles não poderão ter lugar antes das 19:00 horas nos dias úteis e antes das 13:00 horas aos sábados, salvo em situações devidamente fundamentadas e autorizadas.” O grupo de impedimentos espaciais vem implícito (art.º 5º) impondo que as reuniões e manifestações em recintos abertos só podem ocorrer até as 19:00 nos dias úteis e até as 13:00 aos sábados. Não podendo acontecer aos domingos tal como as que acontecem em recintos fechados. O grupo de impedimentos procedimentais (art.º 6º) prescreve que as reuniões e manifestações deverão ser informadas ao Governador da Província “(…) com antecedência mínima de 3 dias úteis”. O que deixa claro que a falta de cumprimento desta exigência importa inviabilidade da reunião e da manifestação em causa, embora a Lei prescreva uma vantagem: a decisão do Governo Provincial deve ser notificada por escrito aos promotores da reunião ou da manifestação “ (…) no prazo de 24 horas a contar da recepção da comunicação (…)” sendo que a falta desta reacção por parte do Governo Provincial interpretada legalmente como sendo “autorização tácita” conforme prescreve a LSDRM (art.º 7.º n.º2). A LSDRM prescreve ainda um conjunto de excepções que não importa chamar a depoimento. Contudo, fica bem patente o conflito hermenêutico instalado entre uma Lei Constitucional aberta e uma LSDRM restritiva. Logo, as autoridades, embora reconhecendo a liberdade de manifestação constitucionalmente consagrada, agem em conformidade com a LSDRM que é manifestamente inconstitucional como podemos atestar. O que se passa é pois a vigência de uma lei ordinária ultrapassada no tempo e no espaço e com todos os “ingredientes” para ser afastado do leque dos diplomas legais que vigoram a luz do novo sistema constitucional.
O que as autoridades esquecem, durante a aplicação desta Lei, é que as reuniões e manifestações não são apenas de âmbito e natureza política. São também os cortejos fúnebres, as passeatas desportivas, os desfiles carnavalescos e muitos outros actos públicos cujas autorizações da administração pública nunca percebemos por nunca acontecerem. O que denuncia um critério de análise e viabilidade baseado em dois pesos e duas medidas, i.e, em se tratando de manifestações políticas as exclusivamente realizadas por grupos antipáticos ao status quo a Lei é chamada às decisões dos órgãos competentes. Assim se compreende que eventos como os do Movimento Nacional Espontâneo e outros não passem no crivo da LSDRM enquanto que o PADEPA e outros grupos sociais tiveram de provaram do “molho” das ilicitudes das manifestações previstas no diploma legal em causa. É também, neste espírito, de intolerância democrática e de interpretação “carnavalesca” da Lei em matéria de manifestações que são tipificadas as chamadas manifestações espontâneas.

Enviar um comentário

SEBASTIÃO SAPUILE VELOSO

Sebastião Sapuile Veloso, Médico, um dos melhores governantes produzidos pelo GURN sendo exemplo de coerência, determinação e compromisso com a Pátria. Seu mandato como Ministro da Saúde da República de Angola ficou marcado por não ter sido dócil ao JES chegando mesmo a afastar de certos cargos do Ministério da Saúde indivíduos com posições fortes e muito chegados ao Arquitecto da Paz. Essa veia de homem de carácter ditou a saída do cargo. Desde então nunca mais foi visto em assuntos públicos. A sua inesperada partida mostra que Angola ainda não está preparada para pessoas sérias. Que Deus o tenha! (Abril/2014)

Comentário:

Há quem defenda (certamente por intoxicação partidária) que Angola em 1975 tinha uma Constituição (chamem-na Constituição Revolucionária ou Lei Constitucional). Não tinha. Nem mesmo até 1992, altura em que se deram as primeiras eleições multipartidárias e nasce a primeira Lei Constitucional. A razão é simples: desde a independência de 1975 não aconteceram eleições que legitimassem quaisquer processos constituintes. É uma perfeita aberração falar-se em constituição ou seja la o que for antes de 1992. Desde 1992 aos dias de hoje persiste a Lei Constitucional sob várias formas ideológicas (chamem-na Constituição da Republica ou seja la o que for) porque o procedimento constituinte que iniciou em 1992 entrou numa situação de permanente suspensão pelas manobras eleitorais deturpadoras da correspondência entre a Constituição Material (vontade politica do povo) e a Constituição Formal (Lei magna) que daria lugar a uma verdadeira Constituição da República de Angola. Portanto, de 1975 a 1992, Angola era um Estado ilegal onde o próprio conceito de Estado pode ser posto em causa ao lado dos conceitos de Constituição, cidadania e tantos mais que enformam uma sociedade organizada nos termos do Direito. Dixit.

AGOSTINHO MENDES DE CARVALHO "WAHENGA XITU"

Diga-se tudo deste grande Cidadão angolano, que foi Agostinho Mendes de Carvalho ou Wahenga Xitu! Diga-se que foi um grande Nacionalista! Diga-se que foi tudo o que lhe possa valer um verdadeiro heroísmo que a História angolana não cedo apagará. Mas duas marcas tornaram bem presente e eterno este homem: o de ter sido o génio criador do MESTRE TAMODA e de ter sido o único militante sénior do MPLA que enquanto fez política conseguiu granjear respeito dos seus colegas e de toda a oposição política junta, tendo sido um raro homem de consensos. Ninguém no MPLA atingiu esta altura ética e moral. Assim se torna num símbolo nacional que marca bem a sua extirpe que começa com José Mendes de Carvalho "Hoji-Ya-Henda" patrono da juventude do MPLA morto em circunstâncias ainda por esclarecer no seio do partido dos camaradas e deixa no Almirante Miau, seu filho e chefe da bancada parlamentar da CASA-CE (um homem corajoso que abandonou as mordomias de almirante (ou general, se quisermos) para abraçar a causa dos oprimidos como mais ninguém na sua condição deu exemplo), os ramos desta estirpe rara entre nós marcada pelo seu sentido de verticalidade e compromisso com a justiça para o povo, com o povo e em nome do povo. Descanse em paz! (13/02/2014)

MARIA DO CARMO MEDINA - JURISTA ANGOLANA

Minha querida professora. Aliás, professora de todos os juristas formados em Angola pela Universidade Agostinho Neto (até ao momento que deixou de locionar). Acaba de deixar o mundo dos vivos. Ainda seu aluno, há mais de 10 anos, já sentia nela o cansaço da idade. A tosse intermitente com que marcava as aulas de Direito da Família (4º ano) na Faculdade de Direito davam-me sinais de eminência constante desse momento. Por isso tenho de admitir que a vida lhe foi longa enquanto viveu. Para trás ficaram os "nefilibatas" e os "paraquedistas" (alunos preguiçosos e ausentes como ela gostava de chamar). O conceito de aluno é propositado porque a Dra Maria do Carmo Medina gostava de marcar falta de presença como já era inadmissível numa universidade. No meio disso ficaram grandes cérebros formados com a rigidez do seu carácter e a exigência dos seus critérios de avaliação. Cheguei a dispensar a cadeira pela grande coincidência que tínhamos no compromisso com a exigência e rigor. Muitos não gostavam dela, é claro, mas tal como ela devo admitir que eram os nefilibatas e os paraquedistas que constavam dessa lista (sem ofensas). Tendo tido uma longa carreira como advogada (participou na defesa dos réus do famoso processo 50 nos distantes anos 60), como magistrado (chegou a ser juíza jubilada pelo Tribunal Supremo) e como professora de Direito (iniciou a docência na UAN com abertura da Faculdade de Direito), Maria do Carmo Medina era na verdade um monumento ambulante que incitava a admiração de todos e atiçava nos estudantes que davam entrada na Faculdade de Direito o desejo de com ela estudarem e assim equipararem-se aos restantes professores como tendo sido alunos da mesma professora. Sinceramente foi dos poucos professores de Direito que marcaram indelevelmente a minha carreira discente. Defendia intransigentemente a ideia de que o casamento não era um contrato a pesar das características marcadamente obrigacionistas desta figura jurídica. A professora Ana Paula Godinho (Teoria Geral do Direito Civil - 2.º ano) já nos tinha avisado sobre essa "mania" doutrinal da professora Medina. Ela mesma, enquanto sua aluna tinha travado uma discussão no sentido de demovê-la dessa teimosa posição. Quando cheguei ao 4.º ano foi a minha vez. Travei uma discussão séria e teimosa com a professora. A dada altura ela ganhou acesso de tosse (convulsiva) e os colegas alertaram-me da necessidade de abandonar a discussão pela saúde da professora. Lembro-me de um colega que gritou para mim: "vais matar a professora!". Mas para a professora que era temida pelos estudantes era uma rara oportunidade que enfrentava. Eram raros os estudantes que a afrontavam e na altura dizia-se que antes de mim a mesma discussão tinha sido travada apenas com a Dra Ana Paula Godinho. O que me valeu alguma fama pelos corredores da faculdade, embora já estivesse habituado desde o primeiro ano a "complicar" os professores durante as aulas (o problema é que eu também tinha a mania de estudar as disciplinas com alguma antecedência e chegava na aula com alguma percepção formada sobre a aula muito antes de ela ser dada). Em meu socorro chamei a teoria anglosaxónica em voga entre os americanos (marital partnership) que defendia a contratualidade do casamento. João de Matos Antunes Varela, o omnipresente obrigacionista português, era da mesma opinião doutrinal. Para a professora devia ser descontada a ideia de contrato para o casamento por se tratar de uma relação entre pessoas e que não envolve coisas como sugerem as relações firmadas na base de contratos. Era uma percepção humanizante do contrato. Foi a minha ideia no final do debate. Quem estava certo? Agora não interessa! O facto é que a ela devo um grande pedaço da consciência sobre o rigor técnico e analítico sobre o Direito. Pois, depois de ter tomado parte em grandes dossiers jurídico-legais deste país nunca deixou de manifestar a sua veia crítica de cidadã inconformada com a mediocridade. Ainda em vida a sua grandeza foi reconhecida com gesto simbólico que foi o baptismo de um dos auditórios da Faculdade de Direito da UAN com o seu nome (Auditório Maria do Carmo Medina). Nesse momento de luto e dor (sobretudo para os seus) não sou daqueles que teria a coragem de dizer "é uma perda irreparável". Para mim Maria do Carmo Medina cumpriu escrupulosamente com o seu papel histórico. Praticou Direito como uma das primeiras mulheres angolanas (senão a primeira mesmo) e formou uma extensa legião de juristas. E com esse incomensurável esforço acabou multiplicando o seu espírito em muitos de nós (poucos provavelmente) de modo a nunca desaparecer deste mundo. Eternizou-se seguramente. Depois disso só restava mesmo o merecido descanso...Paz a sua alma! (10/02/2014)