segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

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O FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS - A SUA MEDIDA NO TEMPO E A POSSIBILIDADE DA FRAUDE ELEITORAL (Publicado no Semário Angolense) - Albano Pedro

Albano Pedro 21:54:00 Direito dos Partidos Políticos

O financiamento dos partidos políticos em Angola é um dos problemas que dá azo a especulações sobre a falta de vontade política para a implementação efectiva da democracia e dos que mais espaços dão para a verificação da fraude eleitoral. Justamente porque a dependência financeira dos partidos políticos ao erário público é um dos principais elementos que põem em causa a estabilidade dos partidos políticos angolanos de uma maneira geral. Em 1992, quando Angola inaugurou o espaço multipartidário dando lugar as primeiras eleições gerais (não importa se tenham ou não sido livres e justas) o financiamento dos partidos políticos abrangia a constituição de comissões instaladoras. Praticamente os cidadãos interessados tinham apenas que cumprir os requisitos para tal e dai trabalhar para a recolha de assinaturas que dessem lugar a constituição de um partido político. Os dinheiros estavam por conta do Estado. Por isso, em 1992 era muito mais fácil ser constituído um partido político do que formar e legalizar uma empresa de qualquer espécie que fosse. Isso explica, em parte, a proliferação de partidos políticos naquela época. As reformas legais no pacote de normas sobre partidos políticos e eleições tendentes as eleições de 2008 ditaram uma completa mudança nesse quadro. Acabaram os financiamentos para as comissões instaladoras e para os partidos políticos sem assento parlamentar. Para além disso, ficou clara a possibilidade legal de extinção daqueles que concorressem as eleições de 2008 sem sucesso eleitoral. Nessa altura o financiamento reduziu-se a campanhas políticas para aqueles partidos que manifestaram vontade de concorrer as eleições. Era como que um engodo para atrair partidos políticos ao precipício da extinção como aconteceu com uma boa parte deles tais como PAJOCA, FpD, PLD, PRD, etc. Para as eleições que se avizinham a corrida de coelho para 31 de Agosto de 2012, uma nova rubrica surgiu: O financiamento da recolha de assinaturas para os partidos políticos candidatos as eleições gerais orçado em pelo menos 90.000,00 (noventa mil) dólares norte americanos equivalentes em kwanzas. É bem-vindo porque inesperado para muitos. Mas o espectro da fraude se apresenta bem patente no tempo e momento em que essa verba é disponibilizada. Chega, certamente, numa altura em que o tempo para a recolha das assinaturas é completamente exíguo. A recolha de mais de 15.000 (quinze mil) assinaturas para a propositura da candidatura as eleições gerais não se faz em menos de 3 meses. Sobretudo quando tem de haver equilíbrio na recolha das mesmas entre as diversas províncias (cada província deve fornecer pelo menos 500 assinaturas sendo as restantes completadas no circulo eleitoral nacional) e dentre os requisitos da recolha constam a cópia do cartão eleitoral. Ora copiar cartão de eleitor em Luanda é a coisa menos complicada, porém pensar-se que o mesmo pode acontecer com os mais recônditos municípios da Angola adentro é das piores ilusões. É daqui que se verifica a inoportunidade política da libertação dos fundos públicos para este fim numa altura em que estão marcadas as eleições. Porque é que não foram disponibilizados antes, ou pelo menos com 120 dias de antecedência? Ainda que se defenda que os partidos políticos devem estar preparados a tempo inteiro, a questão da recolha das assinaturas para a candidatura dos partidos políticos é uma questão de equiparação material e de igualdade de oportunidades entre os mesmos tal como defende a própria legislação eleitoral com respaldo constitucional. Desde o ano passado que se vem escutando e flagrando denúncias sobre recolha compulsiva de cartões de eleitores por parte do partido maioritário. Nas escolas, postos de saúde entre outros serviços e espaços laborais sobretudo públicos. Afinal, o jogo do “chico-esperto” se revela agora que tudo vai chegando a recta final. A ideia subjacente é a de que os distraídos serão mais uma vez eliminados da corrida com antecipação, enquanto os prevenidos avançam na “pole-position” dentro da grelha de partida para a corrida eleitoral deste ano. Que vença o melhor. Mas, que os perdedores percam com a sensação de terem sido vítimas da sua própria inércia e não dos obstáculos contra si levantados.

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SEBASTIÃO SAPUILE VELOSO

Sebastião Sapuile Veloso, Médico, um dos melhores governantes produzidos pelo GURN sendo exemplo de coerência, determinação e compromisso com a Pátria. Seu mandato como Ministro da Saúde da República de Angola ficou marcado por não ter sido dócil ao JES chegando mesmo a afastar de certos cargos do Ministério da Saúde indivíduos com posições fortes e muito chegados ao Arquitecto da Paz. Essa veia de homem de carácter ditou a saída do cargo. Desde então nunca mais foi visto em assuntos públicos. A sua inesperada partida mostra que Angola ainda não está preparada para pessoas sérias. Que Deus o tenha! (Abril/2014)

Comentário:

Há quem defenda (certamente por intoxicação partidária) que Angola em 1975 tinha uma Constituição (chamem-na Constituição Revolucionária ou Lei Constitucional). Não tinha. Nem mesmo até 1992, altura em que se deram as primeiras eleições multipartidárias e nasce a primeira Lei Constitucional. A razão é simples: desde a independência de 1975 não aconteceram eleições que legitimassem quaisquer processos constituintes. É uma perfeita aberração falar-se em constituição ou seja la o que for antes de 1992. Desde 1992 aos dias de hoje persiste a Lei Constitucional sob várias formas ideológicas (chamem-na Constituição da Republica ou seja la o que for) porque o procedimento constituinte que iniciou em 1992 entrou numa situação de permanente suspensão pelas manobras eleitorais deturpadoras da correspondência entre a Constituição Material (vontade politica do povo) e a Constituição Formal (Lei magna) que daria lugar a uma verdadeira Constituição da República de Angola. Portanto, de 1975 a 1992, Angola era um Estado ilegal onde o próprio conceito de Estado pode ser posto em causa ao lado dos conceitos de Constituição, cidadania e tantos mais que enformam uma sociedade organizada nos termos do Direito. Dixit.

AGOSTINHO MENDES DE CARVALHO "WAHENGA XITU"

Diga-se tudo deste grande Cidadão angolano, que foi Agostinho Mendes de Carvalho ou Wahenga Xitu! Diga-se que foi um grande Nacionalista! Diga-se que foi tudo o que lhe possa valer um verdadeiro heroísmo que a História angolana não cedo apagará. Mas duas marcas tornaram bem presente e eterno este homem: o de ter sido o génio criador do MESTRE TAMODA e de ter sido o único militante sénior do MPLA que enquanto fez política conseguiu granjear respeito dos seus colegas e de toda a oposição política junta, tendo sido um raro homem de consensos. Ninguém no MPLA atingiu esta altura ética e moral. Assim se torna num símbolo nacional que marca bem a sua extirpe que começa com José Mendes de Carvalho "Hoji-Ya-Henda" patrono da juventude do MPLA morto em circunstâncias ainda por esclarecer no seio do partido dos camaradas e deixa no Almirante Miau, seu filho e chefe da bancada parlamentar da CASA-CE (um homem corajoso que abandonou as mordomias de almirante (ou general, se quisermos) para abraçar a causa dos oprimidos como mais ninguém na sua condição deu exemplo), os ramos desta estirpe rara entre nós marcada pelo seu sentido de verticalidade e compromisso com a justiça para o povo, com o povo e em nome do povo. Descanse em paz! (13/02/2014)

MARIA DO CARMO MEDINA - JURISTA ANGOLANA

Minha querida professora. Aliás, professora de todos os juristas formados em Angola pela Universidade Agostinho Neto (até ao momento que deixou de locionar). Acaba de deixar o mundo dos vivos. Ainda seu aluno, há mais de 10 anos, já sentia nela o cansaço da idade. A tosse intermitente com que marcava as aulas de Direito da Família (4º ano) na Faculdade de Direito davam-me sinais de eminência constante desse momento. Por isso tenho de admitir que a vida lhe foi longa enquanto viveu. Para trás ficaram os "nefilibatas" e os "paraquedistas" (alunos preguiçosos e ausentes como ela gostava de chamar). O conceito de aluno é propositado porque a Dra Maria do Carmo Medina gostava de marcar falta de presença como já era inadmissível numa universidade. No meio disso ficaram grandes cérebros formados com a rigidez do seu carácter e a exigência dos seus critérios de avaliação. Cheguei a dispensar a cadeira pela grande coincidência que tínhamos no compromisso com a exigência e rigor. Muitos não gostavam dela, é claro, mas tal como ela devo admitir que eram os nefilibatas e os paraquedistas que constavam dessa lista (sem ofensas). Tendo tido uma longa carreira como advogada (participou na defesa dos réus do famoso processo 50 nos distantes anos 60), como magistrado (chegou a ser juíza jubilada pelo Tribunal Supremo) e como professora de Direito (iniciou a docência na UAN com abertura da Faculdade de Direito), Maria do Carmo Medina era na verdade um monumento ambulante que incitava a admiração de todos e atiçava nos estudantes que davam entrada na Faculdade de Direito o desejo de com ela estudarem e assim equipararem-se aos restantes professores como tendo sido alunos da mesma professora. Sinceramente foi dos poucos professores de Direito que marcaram indelevelmente a minha carreira discente. Defendia intransigentemente a ideia de que o casamento não era um contrato a pesar das características marcadamente obrigacionistas desta figura jurídica. A professora Ana Paula Godinho (Teoria Geral do Direito Civil - 2.º ano) já nos tinha avisado sobre essa "mania" doutrinal da professora Medina. Ela mesma, enquanto sua aluna tinha travado uma discussão no sentido de demovê-la dessa teimosa posição. Quando cheguei ao 4.º ano foi a minha vez. Travei uma discussão séria e teimosa com a professora. A dada altura ela ganhou acesso de tosse (convulsiva) e os colegas alertaram-me da necessidade de abandonar a discussão pela saúde da professora. Lembro-me de um colega que gritou para mim: "vais matar a professora!". Mas para a professora que era temida pelos estudantes era uma rara oportunidade que enfrentava. Eram raros os estudantes que a afrontavam e na altura dizia-se que antes de mim a mesma discussão tinha sido travada apenas com a Dra Ana Paula Godinho. O que me valeu alguma fama pelos corredores da faculdade, embora já estivesse habituado desde o primeiro ano a "complicar" os professores durante as aulas (o problema é que eu também tinha a mania de estudar as disciplinas com alguma antecedência e chegava na aula com alguma percepção formada sobre a aula muito antes de ela ser dada). Em meu socorro chamei a teoria anglosaxónica em voga entre os americanos (marital partnership) que defendia a contratualidade do casamento. João de Matos Antunes Varela, o omnipresente obrigacionista português, era da mesma opinião doutrinal. Para a professora devia ser descontada a ideia de contrato para o casamento por se tratar de uma relação entre pessoas e que não envolve coisas como sugerem as relações firmadas na base de contratos. Era uma percepção humanizante do contrato. Foi a minha ideia no final do debate. Quem estava certo? Agora não interessa! O facto é que a ela devo um grande pedaço da consciência sobre o rigor técnico e analítico sobre o Direito. Pois, depois de ter tomado parte em grandes dossiers jurídico-legais deste país nunca deixou de manifestar a sua veia crítica de cidadã inconformada com a mediocridade. Ainda em vida a sua grandeza foi reconhecida com gesto simbólico que foi o baptismo de um dos auditórios da Faculdade de Direito da UAN com o seu nome (Auditório Maria do Carmo Medina). Nesse momento de luto e dor (sobretudo para os seus) não sou daqueles que teria a coragem de dizer "é uma perda irreparável". Para mim Maria do Carmo Medina cumpriu escrupulosamente com o seu papel histórico. Praticou Direito como uma das primeiras mulheres angolanas (senão a primeira mesmo) e formou uma extensa legião de juristas. E com esse incomensurável esforço acabou multiplicando o seu espírito em muitos de nós (poucos provavelmente) de modo a nunca desaparecer deste mundo. Eternizou-se seguramente. Depois disso só restava mesmo o merecido descanso...Paz a sua alma! (10/02/2014)