O IMPACTO DA LEI DA AMNISTIA NA VIDA DOS CIDADÃOS

O debate da TVZimbo sobre O IMPACTO DA LEI DA AMNISTIA NA VIDA DOS CIDADÃOS gravitou a volta dos desentendimentos dos parlamentares sobre a amnistia dos crimes económicos. Isso ocupou preciso tempo ao longo do debate. Mas prendeu-me a atenção as preocupações do Almirante Miau que humildemente admitia não entender nada de Direito sendo no fundo aquele que levantou as questões mais oportunas. A questão da lei da amnistia não aproveitar aos criminosos indultados que levantou foi uma dessas questões. A contradição entre a condição dos indultados e dos amnistiados tendo cometido os mesmos crimes. Isso sim. É um assunto sério. Afinal a Lei diz que o indultado já não beneficia da amnistia? Se o indultado permanece criminoso e o amnistiado deixa de sê-lo estando ambos livres da prisão depois de terem sido condenados pelo mesmo crime, porquê desta diferença? Há alguma justificação lógica para isso? São justas as suspeições. Mas houve muitas suspeições subjectivas mais do que objectivas que se confundiram com meros interesses políticos. Mas se não houve provas para as mesmas não passará disso mesmo. Se não estão de acordos porque é que os deputados da Assembleia Nacional não propuseram a amnistia, já que a dignidade da pessoa humana. Foi uma pergunta defensiva do Itiandro Simões contra os deputados da oposição. Foi brilhante a proposta da CASA-CE invocando a excepção sobre os crimes económicos “ devem ser amnistiados os criminosos que venham voluntariamente a ressarcir os danos num prazo máximo de um ano, desde que sendo lesado o Estado o façam espontaneamente” (grifo nosso). Se o Estado é delapidado a variedade é que não há formas de identificar os criminosos. Então contra quem o MP vai intentar a acção de indemnização por perdas e danos? Eis a vexata quaestio? (o deputado chama a isso dilema). Há vícios de natureza procedimental ao nível da Assembleia Nacional que enviusaram a aprovação de uma lei mais ajustada ao equilíbrio dos partidos políticos. Ainda bem que do ponto de vista da redução da população prisional todos estiveram de acordo. Esta é na verdade a finalidade nobre da amnistia. De resto percebe-se que os argumentos da subjectividade fazem o seu sentido. Os crimes puníveis até 12 anos. O corpo da norma admite a amnistia de TODOS os crimes militares. A articulação esclarece que os crimes comuns tem um limite máximo estabelecidos na lei e os crimes militares (espaciais) são ilimitados nas penas e vão além disso. O deputado Miau tem razão em dizer que os crimes militares que são CRIMES ESPECIAIS (que os juristas querem confundir deliberadamente com os crimes comuns) são ilimitados. Isso é um erro de articulação hermenêutica (provavelmente induzido) que afasta os crimes militares da penalidade máxima aplicada aos criminosos. Ainda bem que quem cometer o crime económico com pena superior a 12 anos não beneficia da Amnistia. Ou seja, quem cometer os “crimes económicos” com pena acima de 12 anos não fica abrangidos na Lei da Amnistia. Entretanto, a Mihaela Webba chama atenção para os crimes de natureza diversa que estão a volta da delapidação do património público cujas penas prevêem molduras penais baixas (até o máximo de 12 anos) que estão perfeitamente abrangidos pela Amnistia. Ainda assim, o representante do MP conseguiu uma boa argumentação para justificar que o Peculato e o Abuso de Confiança podem ir para além dos 12 anos (quando compreenda o desvio – furto – de milhões) e por isso não ficam abrangidos pela Amnistia. A oposição acha que se a lei foi aprovada em função das festividades de aniversário dos 40º anos de independências que aconteceram em Novembro de 2015 porquê é que a lei da amnistia não foi aprovada no ano passado? A resposta do Itiandro Simões a propósito da extemporaneidade da proposta foi: “ Porque é que a lei da amnistia não foi proposta pela oposição?” Mihaela Webba diz que as leis só não são propostas pela oposição porque o MPLA é que tem a maioria? (então o que é que a oposição está a fazer no parlamento?). Ainda bem que Itiandro Simões chamou atenção sobre o perigo deste argumento invocando as leis já aprovadas com o beneplácito da UNITA. Desde 2005 os crimes económicos estão descriminalizados e portanto os actos praticados neste sentido foram considerados ilícitos civis por via da repristinação? Mas isso não quer dizer que os crimes que foram cometidos antes e condenados não tenham sido amnistiados e tão pouco significa que os tais “criminosos” estão isentos da responsabilidade de repara os danos. Essa é a parte mais importante. No fim fiquei com a impressão que se queria encostar a oposição a parede depois de ter feito muita “confusão” no parlamento contrariando a Lei da Amnistia, a meu ver cheia de alguns contrapontos aprovados por meras razões partidárias. Aliás, a chamada de atenção da deputada Mihaela Webba sobre a descriminação feita contra o PRS e a FNLA que nunca são convidados foi oportuna. Mas fica a questão: Porque é que os debates parlamentares não são transmitidos para que os cidadãos percebam as motivações dos partidos políticos? Tudo indica que o debate televisivo vem para repor o debate parlamentar que devia ser transmitido ao público convocando um número de deputados cruzados com representantes do executivo para que a defesa dos argumentos junto do povo seja mais consistente. Ora que brincadeira é esta, meus senhores?!

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SEBASTIÃO SAPUILE VELOSO

Sebastião Sapuile Veloso, Médico, um dos melhores governantes produzidos pelo GURN sendo exemplo de coerência, determinação e compromisso com a Pátria. Seu mandato como Ministro da Saúde da República de Angola ficou marcado por não ter sido dócil ao JES chegando mesmo a afastar de certos cargos do Ministério da Saúde indivíduos com posições fortes e muito chegados ao Arquitecto da Paz. Essa veia de homem de carácter ditou a saída do cargo. Desde então nunca mais foi visto em assuntos públicos. A sua inesperada partida mostra que Angola ainda não está preparada para pessoas sérias. Que Deus o tenha! (Abril/2014)

Comentário:

Há quem defenda (certamente por intoxicação partidária) que Angola em 1975 tinha uma Constituição (chamem-na Constituição Revolucionária ou Lei Constitucional). Não tinha. Nem mesmo até 1992, altura em que se deram as primeiras eleições multipartidárias e nasce a primeira Lei Constitucional. A razão é simples: desde a independência de 1975 não aconteceram eleições que legitimassem quaisquer processos constituintes. É uma perfeita aberração falar-se em constituição ou seja la o que for antes de 1992. Desde 1992 aos dias de hoje persiste a Lei Constitucional sob várias formas ideológicas (chamem-na Constituição da Republica ou seja la o que for) porque o procedimento constituinte que iniciou em 1992 entrou numa situação de permanente suspensão pelas manobras eleitorais deturpadoras da correspondência entre a Constituição Material (vontade politica do povo) e a Constituição Formal (Lei magna) que daria lugar a uma verdadeira Constituição da República de Angola. Portanto, de 1975 a 1992, Angola era um Estado ilegal onde o próprio conceito de Estado pode ser posto em causa ao lado dos conceitos de Constituição, cidadania e tantos mais que enformam uma sociedade organizada nos termos do Direito. Dixit.

AGOSTINHO MENDES DE CARVALHO "WAHENGA XITU"

Diga-se tudo deste grande Cidadão angolano, que foi Agostinho Mendes de Carvalho ou Wahenga Xitu! Diga-se que foi um grande Nacionalista! Diga-se que foi tudo o que lhe possa valer um verdadeiro heroísmo que a História angolana não cedo apagará. Mas duas marcas tornaram bem presente e eterno este homem: o de ter sido o génio criador do MESTRE TAMODA e de ter sido o único militante sénior do MPLA que enquanto fez política conseguiu granjear respeito dos seus colegas e de toda a oposição política junta, tendo sido um raro homem de consensos. Ninguém no MPLA atingiu esta altura ética e moral. Assim se torna num símbolo nacional que marca bem a sua extirpe que começa com José Mendes de Carvalho "Hoji-Ya-Henda" patrono da juventude do MPLA morto em circunstâncias ainda por esclarecer no seio do partido dos camaradas e deixa no Almirante Miau, seu filho e chefe da bancada parlamentar da CASA-CE (um homem corajoso que abandonou as mordomias de almirante (ou general, se quisermos) para abraçar a causa dos oprimidos como mais ninguém na sua condição deu exemplo), os ramos desta estirpe rara entre nós marcada pelo seu sentido de verticalidade e compromisso com a justiça para o povo, com o povo e em nome do povo. Descanse em paz! (13/02/2014)

MARIA DO CARMO MEDINA - JURISTA ANGOLANA

Minha querida professora. Aliás, professora de todos os juristas formados em Angola pela Universidade Agostinho Neto (até ao momento que deixou de locionar). Acaba de deixar o mundo dos vivos. Ainda seu aluno, há mais de 10 anos, já sentia nela o cansaço da idade. A tosse intermitente com que marcava as aulas de Direito da Família (4º ano) na Faculdade de Direito davam-me sinais de eminência constante desse momento. Por isso tenho de admitir que a vida lhe foi longa enquanto viveu. Para trás ficaram os "nefilibatas" e os "paraquedistas" (alunos preguiçosos e ausentes como ela gostava de chamar). O conceito de aluno é propositado porque a Dra Maria do Carmo Medina gostava de marcar falta de presença como já era inadmissível numa universidade. No meio disso ficaram grandes cérebros formados com a rigidez do seu carácter e a exigência dos seus critérios de avaliação. Cheguei a dispensar a cadeira pela grande coincidência que tínhamos no compromisso com a exigência e rigor. Muitos não gostavam dela, é claro, mas tal como ela devo admitir que eram os nefilibatas e os paraquedistas que constavam dessa lista (sem ofensas). Tendo tido uma longa carreira como advogada (participou na defesa dos réus do famoso processo 50 nos distantes anos 60), como magistrado (chegou a ser juíza jubilada pelo Tribunal Supremo) e como professora de Direito (iniciou a docência na UAN com abertura da Faculdade de Direito), Maria do Carmo Medina era na verdade um monumento ambulante que incitava a admiração de todos e atiçava nos estudantes que davam entrada na Faculdade de Direito o desejo de com ela estudarem e assim equipararem-se aos restantes professores como tendo sido alunos da mesma professora. Sinceramente foi dos poucos professores de Direito que marcaram indelevelmente a minha carreira discente. Defendia intransigentemente a ideia de que o casamento não era um contrato a pesar das características marcadamente obrigacionistas desta figura jurídica. A professora Ana Paula Godinho (Teoria Geral do Direito Civil - 2.º ano) já nos tinha avisado sobre essa "mania" doutrinal da professora Medina. Ela mesma, enquanto sua aluna tinha travado uma discussão no sentido de demovê-la dessa teimosa posição. Quando cheguei ao 4.º ano foi a minha vez. Travei uma discussão séria e teimosa com a professora. A dada altura ela ganhou acesso de tosse (convulsiva) e os colegas alertaram-me da necessidade de abandonar a discussão pela saúde da professora. Lembro-me de um colega que gritou para mim: "vais matar a professora!". Mas para a professora que era temida pelos estudantes era uma rara oportunidade que enfrentava. Eram raros os estudantes que a afrontavam e na altura dizia-se que antes de mim a mesma discussão tinha sido travada apenas com a Dra Ana Paula Godinho. O que me valeu alguma fama pelos corredores da faculdade, embora já estivesse habituado desde o primeiro ano a "complicar" os professores durante as aulas (o problema é que eu também tinha a mania de estudar as disciplinas com alguma antecedência e chegava na aula com alguma percepção formada sobre a aula muito antes de ela ser dada). Em meu socorro chamei a teoria anglosaxónica em voga entre os americanos (marital partnership) que defendia a contratualidade do casamento. João de Matos Antunes Varela, o omnipresente obrigacionista português, era da mesma opinião doutrinal. Para a professora devia ser descontada a ideia de contrato para o casamento por se tratar de uma relação entre pessoas e que não envolve coisas como sugerem as relações firmadas na base de contratos. Era uma percepção humanizante do contrato. Foi a minha ideia no final do debate. Quem estava certo? Agora não interessa! O facto é que a ela devo um grande pedaço da consciência sobre o rigor técnico e analítico sobre o Direito. Pois, depois de ter tomado parte em grandes dossiers jurídico-legais deste país nunca deixou de manifestar a sua veia crítica de cidadã inconformada com a mediocridade. Ainda em vida a sua grandeza foi reconhecida com gesto simbólico que foi o baptismo de um dos auditórios da Faculdade de Direito da UAN com o seu nome (Auditório Maria do Carmo Medina). Nesse momento de luto e dor (sobretudo para os seus) não sou daqueles que teria a coragem de dizer "é uma perda irreparável". Para mim Maria do Carmo Medina cumpriu escrupulosamente com o seu papel histórico. Praticou Direito como uma das primeiras mulheres angolanas (senão a primeira mesmo) e formou uma extensa legião de juristas. E com esse incomensurável esforço acabou multiplicando o seu espírito em muitos de nós (poucos provavelmente) de modo a nunca desaparecer deste mundo. Eternizou-se seguramente. Depois disso só restava mesmo o merecido descanso...Paz a sua alma! (10/02/2014)