OS LEGALISTAS E OS MORALISTAS NÃO CONSTROEM UM ESTADO DE DIREITO! - ALBANO PEDRO

O Direito serve para alcançar a justiça, sua ultima ratio. Convenhamos que num Estado de Direito, não há MORALIDADE sem lei, embora hajam leis sem moralidade. O perigo do LEGALISMO está em não aferir a moralidade das leis e o do MORALISMO em não aferir a legalidade da moral. Não se admite num Estado de Direito que haja uma moralidade paralela a ordem jurídica. Não se admite por exemplo que as pessoas invoquem os ensinamentos da Bíblia Sagrada para regerem as suas condutas na sociedade, compondo os conflitos quando estas condutas estão previstas na lei. Num acidente entre duas viaturas as partes não vão apelar pelo amor ao próximo para se verem ressarcidos dos danos quando uma das partes está terminantemente irredutível em reconhecer a culpa. Não se invoca normas de cortesia para o homicida amparar os parentes da sua vítima. O homicida tem de ir a cadeia porque a lei assim exige. Ainda que o homicida se arrependa chorando "baba e ranho" e jura pagar toda a riqueza do mundo, e o faça satisfazendo os parentes e dependentes da vitima, a moralidade salvaguardada pela ordem jurídica impõe que seja punido com pena de prisão. É isso que está em causa. Se estamos a invocar a imoralidade dos actos então que se apontem as leis violadas, ou então é melhor consagramos um ESTADO RELIGIOSO e deixar de falar em ESTADO DE DIREITO. Pois este significa que a lei esta acima de tudo, incluindo as paixões e ideologias impregnadas na moralidade de cada um de nós. Os que nos acusam de LEGALISTAS o fazem porque assumem um MORALISMO sem leis. O LEGALISMO e o MORALISMO são extremos que não cabem na ideia do DIREITO porque este visa a justiça. O Direito assenta no princípio do MÍNIMO ÉTICO que (já não se ensina tal como se fazia nas cátedras jurídicas do passado) diz que "toda a norma jurídica deve estar sustentada pela moral". No caso a moral social. O Direito não se alcança com percepções legalistas ou com posicionamentos moralistas. Tenhamos cuidados com os extremos! In midium virtus est diziam os latinos para aferir o equilíbrio entre a moral e a norma no Direito para servir a justiça. Se fundamentada legalmente a acção ilícita, a moralidade do acto é ferida e todos teremos razões de nos revoltar. É assim que salvaguardamos o ESTADO DE DIREITO que estamos a construir sofridamente. Acusem-nos, mas façam-no com justiça! Dixit